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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-92.2010.5.07.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__28359220105070000_2aeec.pdf
Inteiro TeorTST__28359220105070000_20fe0.rtf
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 589.998 - TEMA 131 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MOTIVAR - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.998 (Tema 131), fixou a tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
2. As consequências do descumprimento do dever de motivação, dentre elas a reintegração, constituem matéria de índole infraconstitucional, conforme já decidiu o STF ao examinar os embargos de declaração opostos no RE/PI 589.998. Eventual violação à Constituição, caso existente, seria reflexa.
3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317330056/ag-28359220105070000

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