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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 206840-16.2006.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

17/11/2021

Julgamento

8 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2068401620065090015_2075b.pdf
Inteiro TeorTST__2068401620065090015_cd144.rtf
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ECT - DISPENSA IMOTIVADA - TEMA 131 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.998 (Tema 131), fixou a tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
2. Quanto à alegação referente à estabilidade, ressalte-se que a decisão agravada foi proferida em estrito cumprimento ao definido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou o retorno dos autos a esta Corte e expressamente registrou que todas as questões apresentadas pela ECT em seu recurso extraordinário estavam abarcadas pelo Tema 131.
3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317330024/ag-2068401620065090015