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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_21140420165110006_4ceaf.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_21140420165110006_e3d35.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/Dmc/nc/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em sua composição completa, ao julgar o processo nº TST-E- RR-992-25.2014.5. 04.0101, decidiu que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do ente público, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-04.2016.5.11.0006 , em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO e são Agravados M BRAS CONSTRUÇÕES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA – ME; M BRAS - CONST. CONS E TÉCNICA LTDA . e IVAN ARAUJO BRITO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, pela decisão de fls. 328/332, reproduzida às fls. 333/337, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela litisconsorte, que, inconformada, interpôs agravo de instrumento, às fls. 339/357, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fl. 367 .

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE.

O Tribunal Regional, sobre o tema, assim consignou, in verbis :

"DO 1º RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TRANSPETRO

Pede a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária da litisconsorte Transpetro.

A litisconsorte, todavia, alega em contrarrazões que atuava somente na qualidade de mandatária da Petrobrás na fiscalização dos serviços.

Analiso.

Embora o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a PETROBRÁS tenha sido entabulado com a PETROBRÁS como contratada da obra, a TRANSPETRO consta como mandatária e no artigo 2.1.1. consta como obrigações da contratada a obediência às normas administrativas em vigor na PETROBRÁS e na TRANSPETRO.

A prova oral evidenciou que o reclamante trabalhava no Porto de Urucu, contudo, a MBRAS prestava serviços no local à TRANSPETRO, de modo que a tomadora dos serviços do reclamante era a TRANSPETRO.

Desta forma, como o autor comprovou a prestação de serviços, tendo a recorrida atuado como benefíciária direta ou indireta dos serviços, patente sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas inadimplidas.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o STF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.

Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa da litisconsorte na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço, ressaltando-se que o dever de fiscalização decorre também do disposto no art. 67 da Lei 8.666/93.

No caso, o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que houve comprovação da prestação de serviços em benefício da litisconsorte TRANSPETRO, conforme prova oral (ID 792b17c), bem como de que suas verbas salariais, rescisórias e recolhimento de FGTS (23/12/2015 a 1/3/2016), e da rescisão não foram pagas, não tendo a litisconsorte efetuado o pagamento dos valores rescisórios do autor, haja vista que a reclamada principal quedou-se inerte em suas obrigações contratuais em tempo oportuno.

A litisconsorte não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando .

Registre-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Destarte, está caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária por todas as parcelas pecuniárias ora deferidas, nos exatos termos da Súmula nº 331, itens V e VI, do TST.

Pelo exposto, reformo a sentença e condeno, subsidiariamente, a litisconsorte PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO a pagar ao reclamante as verbas outrora deferidas na sentença.

Em conclusão, pelos fundamentos supra, não conheço do 2º recurso ordinário do reclamante, porquanto, operou-se a preclusão consumativa com a interposição do 1º recurso ordinário, conheço do 1º recurso ordinário e, no mérito, concedo-lhe provimento para responsabilizar subsidiariamente a litisconsorte PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO a pagar ao autor as verbas deferidas na sentença." (fls. 264/266)

Opostos embargos declaratórios, o Regional asseverou:

"Passo a analisar.

Realmente, houve omissão na análise dos preceitos do Artigo 5º, II e Artigo 37, § 6º, CF/88.

A sentença não declarou ilícita a terceirização e, consequentemente, não declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços nem o reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente, tomadora de serviços ou a responsabilidade objetiva por acidente. Não há, portanto, qualquer violação ao art. 37, II e § 6º, CF/88 da Constituição Federal.

Não vislumbro violação do art. 37, II, da CF ou qualquer outro preceito legal, tampouco negativa da garantia constitucional prevista no art. , II e LV, da CF, sendo o direito sumulado a interpretação da Lei citada pela recorrente. Destaco que sendo esse entendimento resultado das reiteradas decisões da Corte Superior, e não lei em sentido estrito, não há que se falar em inconstitucionalidade.

Em relação à Súmula Vinculante nº 10, STF, já houve pronunciamento do acórdão no seguinte excerto:

"Registre-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo."

O acórdão trouxe com clareza as razões que concederam provimento ao recurso para responsabilizar subsidiariamente a litisconsorte, já que"o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que houve comprovação da prestação de serviços em benefício da litisconsorte TRANSPETRO, conforme prova oral (ID 792b17c), bem como de que suas verbas salariais, rescisórias e recolhimento de FGTS (23/12/2015 a 1/3/2016), e da rescisão não foram pagas, não tendo a litisconsorte efetuado o pagamento dos valores rescisórios do autor, haja vista que a reclamada principal quedou-se inerte em suas obrigações contratuais em tempo oportuno".

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, concedo-lhe provimento , sem efeito modificativo, apenas para me pronunciar sobre os Artigos 5º, II e 37, § 6º para manter o acórdão." (fls. 286/287)

A litisconsorte sustenta, às fls. 294/321, ser indevida sua responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante, pois, no caso, não há falar em culpa in elegendo ou in vigilando .

Argumenta que, conforme comprovado por procuração pública, atuou tão somente como procuradora da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, a verdadeira contratante da primeira reclamada, a qual é empresa completamente distinta, não sendo hipótese de tomadora de serviços.

Ressalta a impossibilidade de haver sua condenação automática, sendo necessária a análise de fiscalização e eventual culpa, o que não foi observado , e assevera ser integrante da Administração Pública Indireta.

Destaca a análise do Tema 246 pelo STF , a decisão do processo RE 760.931, com repercussão geral, e a da ADC nº 16 do STF; salienta não poder prevalecer a Súmula nº 16 do TRT da 11ª Região e não poder ser editada ou mantida a Súmula nº 41 do TRT da 5ª Região e comenta o que ficou decidido no processo nº TST – IUJ - RR - 297.751/96, em 11 de setembro de 2000.

Discorre sobre o princípio da livre concorrência, citando o Decreto nº 2.745/98, sobre a questão da habilitação econômica/financeira e sobre o princípio da igualdade, bem como a respeito da reserva de plenário.

Entende ser necessário o sobrestamento do feito.

Aponta violação dos artigos , II, XLV, LIV e LV, 37, II e XXI, § 6º, 93, IX, e 97 da CF; 818, 832 e 897-A da CLT; 373, I, do CPC; 186, 663 e 679 do CC; 3º, § 1º, I, 41, 67 e 71, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93; 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016; 28 da Lei nº 9.868/99 e 4º, III, b e c da Lei nº 4.717/65; contrariedade à Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST e da Súmula Vinculante nº 10 do STF e traz jurisprudência a confronto.

Ao exame.

De início, rejeita-se a postulação de sobrestamento do processo porque , c onsoante o disposto no artigo 1.036, § 1º, do CPC, a previsão de sobrestamento dos feitos que tratem de matéria objeto do reconhecimento de repercussão geral somente se dá em sede de recurso extraordinário, salvo determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, a critério do relator, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese.

Registra-se, na sequência, que o art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar a sua afronta direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais.

Ademais, a menção a Súmulas de Regionais não encontra previsão no art. 896 da CLT.

No atinente à responsabilidade subsidiária dos entes públicos em relação à terceirização de serviços, cumpre salientar a diretiva dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, os quais preconizam, in verbis :

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[…]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Posteriormente, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

Na hipótese dos autos, o Regional consignou expressamente que "o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que houve comprovação da prestação de serviços em benefício da litisconsorte TRANSPETRO, conforme prova oral (ID 792b17c), bem como de que suas verbas salariais, rescisórias e recolhimento de FGTS (23/12/2015 a 1/3/2016), e da rescisão não foram pagas, não tendo a litisconsorte efetuado o pagamento dos valores rescisórios do autor, haja vista que a reclamada principal quedou-se inerte em suas obrigações contratuais em tempo oportuno ."(fl. 271) Asseverou, ainda, que "A litisconsorte não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando . " (fl. 271)

Dentro desse contexto, entendo que se o ente público apresenta documentação comprobatória da existência de fiscalização ou adota medidas com o intuito de evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas e legais, ainda que de forma insuficiente, não há como responsabilizar a Administração Pública pelos débitos trabalhistas, pois não configurada sua conduta omissiva, tampouco a culpa in vigilando .

Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, ao julgar o processo nº TST-E- RR-XXXXX-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que , havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do ente público.

A referida decisão está assim ementada, in verbis :

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a da tomadora de serviços, por constatar que a ‘fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções’. O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido." (TST-E- RR-XXXXX-25.2014.5.04.0101, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 7/8/2020)

Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, estando a decisão regional em harmonia com o disposto no leading case suso mencionado pronunciado pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, o presente agravo de instrumento não tem como lograr êxito, mormente diante dos ditames da Súmula nº 333 do TST .

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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