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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

16/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_113111220205150012_aa5f7.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_113111220205150012_d23a1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rg/Mp/Dmc/gl/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11311-12.2020.5.15.0012 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE PIRACICABA e é Agravada SONIA ESTEVES GONCALVES.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 215/217, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Município de Piracicaba.

Inconformado, o Município de Piracicaba interpôs agravo de instrumento (fls. 224/238).

Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento ou de contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento, conforme parecer às fls. 251/252.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação e sendo isento de preparo, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

Registre-se, inicialmente, que o reclamado, na minuta do agravo de instrumento (fls. 224/238), não fez menção ao tema "Base de Cálculo das Férias", cujo seguimento foi denegado em razão da incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST (fl. 216), razão pela qual se conclui que a parte se conformou com o teor da referida decisão nesse aspecto.

DOBRA DAS FÉRIAS

Assim decidiu o Tribunal Regional:

"Férias

Restou evidenciado, no caso em apreço, que as férias foram remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, exceto quanto ao terço constitucional, cujo pagamento ocorreu tempestivamente.

Anote-se que as férias se constituem em período de descanso, lazer e recuperação física e mental do trabalhador e que a sua concessão, sem o pagamento dos salários e do terço constitucional de forma tempestiva, obsta que o instituto preencha a sua finalidade, já que nada adiantaria conceder o descanso se o empregado não tiver meios materiais de usufruí-lo.

Ressalto que ao contratar empregados sob o regime da CLT, o empregador público equipara-se ao privado, estando vinculado ao cumprimento da lei, não havendo aqui afronta alguma ao ordenamento constitucional ou às leis infraconstitucionais.

Por isso, entendo devido o pagamento dobrado, previsto no art. 137 da CLT no presente caso, até porque o seu adimplemento extemporâneo, como já se disse, impede o usufruto do período de férias, desvirtuando a finalidade do instituto da mesma forma que ocorre na sua concessão tardia.

Nestes mesmos moldes, a Súmula n. 450 do C. TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res.1944/2014, DEJT divulgado em 212222 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Destarte, é evidente que o objetivo de repouso remunerado que as férias efetivamente têm não foi alcançado, in casu .

Insta salientar que a norma não tem caráter punitivo, mas indenizatório do direito lesado, por isso mesmo é que não se admite que haja apenas natureza administrativa de punição, o que afasta qualquer entendimento mais restritivo.

Este Egrégio Tribunal também já consolidou seu entendimento neste sentido, ao editar a Súmula n. 52:

" FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST . É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Ainda que as súmulas não tenham força de lei e efeito vinculante, elas revelam os entendimentos dos Tribunais, sendo aliadas à uniformização da jurisprudência, não havendo óbice para sua aplicação ao presente caso, ainda mais considerando que há entendimento, antes previsto em orientação jurisprudencial (OJ 386, da SBDI-1, do C. TST) e agora sumulado, específico ao assunto discutido in casu.

Esclareço que não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do C. TST, transcrita alhures neste voto, que é apenas a consolidação do entendimento daquele Colegiado quanto à interpretação a ser dada dos dispositivos legais que tratam do tema, não estando sujeita a controle de constitucionalidade.

Ressalte-se, ainda, que a condenação no presente caso encontra fundamento nos artigos 137 e 145 da CLT, não havendo, portanto, afronta ao princípio da legalidade.

Diante do entendimento já cristalizado tanto por este E. TRT quanto pelo C. TST, não emocionam as alegações do reclamado no sentido de que o artigo 145 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal.

Repise-se que, ao contratar servidores pelo regime celetista, a Administração Pública deve obediência aos mesmos regramentos aplicáveis a qualquer empregado da iniciativa privada, ou seja, a ela serão aplicados os direitos e obrigações previstos no ordenamento jurídico trabalhista.

Por fim, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender ser aplicável ao caso a Súmula n. 7 do C. TST (utilização do salário da época da reclamação), já que tanto a não concessão das férias, como o pagamento destas a destempo, ferem o mesmo instituto trabalhista tutelado, qual seja, o direito ao descanso. O pagamento extemporâneo das férias acaba por frustrar sua fruição, em ofensa ao disposto no inciso XVII, do artigo , da Constituição Federal.

Nego provimento ao apelo do reclamado, no particular. Dou provimento ao recurso interposto pela reclamante para determinar que o pagamento da dobra das férias 2017/2018, já deferido pelo MM. Juízo de 1º Grau, seja calculado nos moldes do disposto na Súmula n. 7 do C. TST." (fls. 158/160)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 178/191, o Município de Piracicaba insurge-se contra sua condenação ao pagamento da dobra das férias. Alega que efetua o pagamento dos salários de seus servidores no último dia útil do mês, sendo certo que o pagamento do adiantamento ocorre todo dia 15, de forma que, nos meses de férias, o Município permanece com a prática, antecipando o pagamento do terço constitucional, sempre no mês anterior ao do gozo do benefício. Conforme salienta, o art. 145 da CLT não prevê o pagamento em dobro da parcela no caso de sua não observância; assim, não pode o Poder Judiciário suprir a exigência de lei para concessão do benefício pretendido.

Aponta violação dos arts. 37, X, da Constituição Federal e 8º, § 2º, e 137 e 145 da CLT, contrariedade à Súmula nº 450 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De plano, registre-se que a alegação de afronta aos art. 37, X, da Constituição Federal e 8º, § 2º, da CLT não enseja o conhecimento da revista, haja vista não se ter configurada a violação direta e literal exigida pela alínea c do art. 896 consolidado, porquanto os referidos preceitos não tratam especificamente da matéria em discussão.

O Tribunal Regional consignou que as férias eram remuneradas fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, exceto quanto ao terço constitucional, que era pago tempestivamente.

Com efeito, o art. 145 da CLT prevê:

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

Dessa forma, consoante se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 desta Corte, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal.

A corroborar, cita-se o seguinte julgado desta Oitava Turma, in verbis :

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE). DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" ( AIRR - 12500-39.2015.5.15.0064, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316305754/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-113111220205150012/inteiro-teor-1316305919

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