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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-12.2018.5.05.0421

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3361220185050421_d784e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3361220185050421_af9d9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional .
2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos, em relação ao ora recorrente, diz respeito à responsabilidade do tomador de serviços por créditos de natureza trabalhista devidos ao reclamante em razão da relação mantida com a prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça especializada, consoante previsão contida no art. 114 da CF/1988.
3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo autor na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam .
4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. Não se conhece do recurso de revista pela alegada contrariedade à Súmula nº 331 do TST, porquanto o segundo reclamado se olvidou de indicar expressamente o item tido como contrariado, o que não atende aos ditames da Súmula nº 221 desta Corte. Por outro lado, os artigos , XXIII, , 37, II, e 170, III, da CF/88, 265 do CC, 485, VI, do CPC e 10 e 448 da CLT e a OJ nº 185 da SDI-1 do TST não guardam pertinência temática direta com a questão afeta à imputação de responsabilidade subsidiária ao Município reclamado ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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