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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-69.2016.5.04.0752 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__203196920165040752_7306c.pdf
Inteiro TeorTST__203196920165040752_56aa9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/Dmc/cb/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional , não obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do reclamante e concedido efeito modificativo ao julgado para incluir a décima segunda demandada (Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas) na condenação solidária, sem que antes as reclamadas fossem intimadas para se manifestar, certo é que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte. Com efeito, segundo consta do acórdão regional, a 12ª reclamada – Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas – interpôs recurso ordinário no qual se insurgiu contra a declaração de sua responsabilidade solidária. Assim, diante desse contexto, a decisão regional ao aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e não declarar a nulidade requerida, por não evidenciar prejuízo à parte, não incorreu em violação dos arts. , LV, da CF; 794 e 897-A, § 2º, da CLT; 1 . 023, § 2º, do CPC ou contrariedade à OJ nº 142 da SDI-1 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional, com fundamento no exame da prova produzida, constatou a existência de grupo econômico entre as empresa Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda . , Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda . , Indústria Metalúrgica Inovação Ltda . , Recicladora de Metais Noroeste Ltda e Recicladora de Metais Oliveira Ltda . – Epp., na medida em que a prova atestou a "atuação conjunta das empresas, com ingerência de uma sobre a outra (a partir do núcleo familiar - irmãos e cônjuges) e compartilhamento de poderes próprios de empregador, em que todas elas podiam dirigir, regular e fiscalizar a atividade dos demais, na consecução de seus objetivos comuns". Verificou aquela Corte, ainda, que a empresa Indústria Metalúrgica Inovação Ltda . (6ª reclamada), foi sucedida pela empresa Stara S.A. Implementos Agrícolas (12ª reclamada), que detém o percentual de 88,95% (oitenta e oito vírgula noventa e cinco por cento) do capital social daquela 6ª reclamada. Ademais, não há premissa fática na decisão regional de que a empresa devedora direta fosse ou não solvente ou idônea economicamente à época da sucessão da 6ª reclamada (Indústria Metalúrgica Inovação Ltda.). Assim, diante desse delineamento fático - probatório, não há cogitar em violação dos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT ou em contrariedade à OJ nº 411 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Consoante o disposto nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-XXXXX-69.2016.5.04.0752 , em que são Agravantes e Recorrentes STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E OUTRA e são Agravados e Recorridos LAURI NESTOR GRAF , MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA, METALSTAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, STAR SUL METAIS E RECICLADOS LTDA., POLISTAR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA., GRUPO DAC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, CLADIMIR OLIVEIRA e MILTON MUSSKOPF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão às fls. 3270/3288, complementado pela decisão de embargos de declaração às fls. 3366/3371, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda. Recicladora de Metais Noroeste Ltda, Indústria Metalúrgica Inovação Ltda. e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas (5ª, 9ª, 6ª e 12ª reclamadas, respectivamente), bem como deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: a) horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e 44 semanais, a partir de 1º/6/2015, observada a jornada realizada de segunda à sexta-feira, das 6h30 às 12h, das 13h às 18h30, e em dois sábados por mês das 6h às 11h; b) uma hora extra, a título de intervalo intrajornada fruído a menor, em três dias por semana, mantidos os reflexos e os demais critérios já determinados em sentença; c) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação; d) bem como para declarar a responsabilidade solidária da ré Polistar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. quanto aos créditos reconhecidos na ação.

Inconformada, as reclamadas Indústria Metalúrgica Inovação Ltda. e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas (6ª e 12ª reclamadas) interpuseram recurso de revista (fls. 3387/3434), requerendo a reforma da decisão regional.

O Vice-Presidente do TRT da 4ª Região, mediante a decisão às fls. 3517/3520, denegou seguimento ao recurso de revista das 6ª e 12ª reclamadas, quanto aos temas "cerceamento de defesa", "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade solidária/grupo econômico" e admitiu a revista quanto ao tema "honorários assistenciais", por vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.

As 6ª e 12ª reclamadas interpuseram agravo de instrumento (fls. 3532/3541), apenas quanto aos temas "cerceamento de defesa" e "responsabilidade solidária/grupo econômico", não admitidos, insistindo na admissibilidade do seu recurso.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 3527/3530 e 3546/3552).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

I – CONHECIMENTO

Registre-se, por oportuno, que as 6ª e 12ª reclamadas (Indústria Metalúrgica Inovação Ltda. e Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas, respectivamente), não se insurgiram contra a decisão denegatória da revista em relação ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional".

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O Vice-Presidente do TRT da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à preliminar em epígrafe, por vislumbrar não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( AIRR-XXXXX-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-XXXXX-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-XXXXX-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR - XXXXX-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - XXXXX-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-XXXXX-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

(...)" (fls. 3523/3524)

Na minuta de agravo de instrumento, as agravantes afirmam terem cumprido os requisitos do art. 896 da CLT.

Ao exame.

Segundo preconiza o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" .

Depreende-se, pois, que esses dispositivos legais estabelecem, como pressupostos, a imprescindibilidade de indicação de dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional e a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida, mediante a exposição das razões do pedido de reforma.

In casu , constata-se que esses requisitos foram atendidos satisfatoriamente na forma articulada pelas agravantes nas razões do recurso de revista, na medida em que indicaram os motivos de reforma da decisão regional e as violações de dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da insurgência (fls. 3398/3405). Desse modo, também não há falar em inobservância dos requisitos previsto no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, no tocante ao referido tema.

Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário das ora agravantes, por entender não configurado o cerceamento de defesa alegado, aos seguintes fundamentos:

"1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE.

As demandadas alegam a nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor e concedeu efeito modificativo ao julgado, sem vista prévia à parte contrária, nos termos da OJ 142 da SDI-I do TST.

Com efeito, as rés não foram intimadas previamente para se manifestar, querendo, acerca dos embargos de declaração opostos pelo demandante, os quais restaram acolhidos pelo Juízo da origem (id f3f617f - Pág. 7/8, item 4), com efeito modificativo, para incluir a décima segunda demandada STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS na condenação solidária.

No particular, a OJ 142 da SDI-I do TST assim estabelece:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA

I - E passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

Entretanto, a Resolução 214/2016, cancelou o referido item II, em decorrência do CPC de 2015, de sorte que, pela nova redação da OJ 142 da SDI-1 do TST é passível de nulidade decisão, inclusive sentença, que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Ocorre que, a par do cancelamento do item II da OJ 142 acima citada, entendo não haver nulidade a ser declarada no caso.

Primeiro, porque o item I do referido verbete (mantido) aduz expressamente que " é passível de nulidade " , e não que " será decretada a nulidade " , a ensejar a conclusão de que o caso deve ser interpretado à luz da legislação que rege a matéria. Ora, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade somente será declarada se o ato não puder ser aproveitado ou praticado por nenhuma outra forma. Ou seja, somente quando se verificar prejuízo irremediável à parte, declara-se a nulidade do ato.

No caso, ainda que não intimadas as partes previamente da oposição de embargos de declaração pelo autor, ao qual concedido efeito modificativo, vejo que a ré STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS interpôs recurso ordinário, suscitando a matéria, amparada no princípio da ampla devolutividade recursal.

Portanto, ainda que em princípio e em tese possa ter havido eventual nulidade, pela falta de ciência de embargos com possível efeito modificativo, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da ré STARA, sendo certo que a declaração de nulidade neste momento acarretará grave prejuízo à celeridade processual, notadamente alçada à categoria dos direitos fundamentais no art. 5º, LXXVIII, ao ser assegurada a todos a" razoável duração do processo ".

Reitero: pelo princípio da instrumentalidade das formas, o exame da nulidade no processo do trabalho não prescinde da verificação da ocorrência ou não de manifesto prejuízo processual à parte, de forma que a declaração da nulidade seja imperativa para garantir princípios constitucionalmente assegurados quanto ao contraditório e da ampla defesa. Havendo, porém, outras formas de suprir ou sanar este prejuízo, deve ser privilegiada a rápida solução da demanda, mormente no caso dos autos em que certificada a falência da primeira ré (vide id 93e6366).

Interposto recurso ordinário pela parte não intimada acerca da oposição de embargos de declaração pelo autor, entendo superado e suprido eventual prejuízo, frente aos efeitos da ampla devolutividade da matéria.

Nego provimento." (fls. 3273/3275)

Sustentam as 6ª e 12ª reclamadas (INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA. E STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS), em síntese, que o julgador de primeiro grau concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração do reclamante, sem que tenha dado vista à parte contrária para se manifestar, o que, segundo entendem, constitui cerceio do seu direito de defesa a eivar de nulidade aquela decisão. Invoca a OJ nº 142 da SDI-1 do TST.

Aponta violação dos arts. , LV, da CF; 794 e 897-A, § 2º, da CLT; 1023, § 2º, do CPC e contrariedade à OJ nº 142 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

Esta Corte consagra entendimento de que "é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária" (OJ nº 142 da SDI-1 do TST).

No caso em análise, registrou o Tribunal de origem que, não obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do reclamante e concedido efeito modificativo ao julgado para incluir a décima segunda demandada (STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) na condenação solidária, sem que antes as reclamadas fossem intimadas para se manifestar, certo é que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte. Com efeito, segundo consta do acórdão regional, a 12ª reclamada – STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – interpôs recurso ordinário no qual se insurgiu contra a declaração de sua responsabilidade solidária.

Assim, diante desse contexto, a decisão regional ao aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e não declarar a nulidade requerida, por não evidenciar prejuízo à parte, não incorreu em violação dos arts. , LV, da CF; 794 e 897-A, § 2º, da CLT; 1023, § 2º, do CPC ou contrariedade à OJ nº 142 da SDI-1 do TST.

O aresto às fls. 3403/3404 apesar de válido, é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que retrata premissa na qual foi evidenciado o prejuízo à parte não intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração cuja decisão concedeu o efeito modificativo requerido.

Já o julgado à fl. 3404 não traz a fonte de publicação, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST.

Nego provimento.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS.

O autor ajuíza ação contra as seguintes empresas: 1 - MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); 2 - METALSTAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); 3 - STAR SUL METAIS E RECICLADOS LTDA; 4 - POLISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; 5 - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA; 6 - INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA; 7 - RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP; 8 - GRUPO DAC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP; 9 - RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA; 10 - CLADIMIR OLIVEIRA; 11 - MILTON MUSSKOPF; 12 - STARA S.A. INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Diz que, à exceção da última - STARA, as demais são constituídas em sua origem pela" Família Musskopf "(irmãos Marcos Musskopf e Milton Musskopf), atuando em comunhão de esforços e conjugação de vontades. Aduz que, com o falecimento de Marcos, Milton assumiu todos os empreendimentos, e, na medida em que se tornou insolvente, foi constituindo sucessivamente várias empresas formais, em nome de várias pessoas físicas, inclusive familiares, sócios formais remanescentes. Alega que Milton não possui nenhum patrimônio em seu próprio nome, senão as empresas em recuperação judicial, como é o caso da primeira, sua empregadora no período de 01/10/2007 a 16/05/2016, devendo todas as demais, para as quais empenhou sua força de trabalho, ser responsabilizadas de forma solidária quanto aos créditos postulados na ação.

Com base na prova produzida, o Juízo da origem condena solidariamente as empresas MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA, METALSTAR INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA, INDUSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP e STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS., e julga improcedente a demanda em relação às demais rés.

A quinta demandada, INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, aduz que a sentença baseia sua convicção em testemunha comprometida, que litiga contra o mesmo empregador (processo XXXXX.87.2016.5.04.0752 RO), além de ser contrária à documentação acostada. Alude à decisão proferida no processo XXXXX-04.2015.5.04.0752, em que reconhecida a inexistência de grupo econômico entre as empresas. Sustenta que Neli Kupscke Musskopf era sócia majoritária da empresas Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. até 12/09/2007, quando deixou de integrar o quadro social da referida empresa, não havendo mais interligação entre essas empresas e estando desfeito o grupo econômico há mais de dez anos. Salienta que, em razão de desentendimentos familiares entre os irmãos, o Sr. Marcos vendeu a totalidade de suas quotas para o Sr. Milton, sendo ajustado, inclusive, referente a direitos na Indústria de Plásticos. Frente ao contrato de promessa de compra e venda, firmou-se alteração de contrato com a saída definitiva do sócio Marcos da empresa, conforme contrato, firmado em 25/05/2000, quando ingressou na sociedade metalúrgica a esposa do Sr.Milton. Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, o grupo econômico já não mais existia, estando definitivamente rompido desde 18/03/2009, quando o casal Marcos e Neli cingiu a relação conjugal em virtude de separação judicial. Com base em tais argumentos, requer sua absolvição e sua exclusão da demanda.

O autor LAURI NESTOR GRAF, em recurso, afirma que as empresas POLISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA E STAR SUL METAIS E RECICLADOS LTDA, formam, assim como as demais, evidente grupo econômico com a primeira ré, haja vista terem sido todas sido constituídas pelo Sr. Marcos Musskopf, que apesar de nunca ter figurado como sócio de fato, até o óbito exerceu a figura de sócio oculto, através de interpostas pessoas. Acrescenta que desde 2012, em outras ações (" Ação de Inventário "nº 028/1.12.0001101-1;" Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato C/C Pedido de Anulação de Contratos, Dissolução (Parcial) e Apuração de Haveres, C/C Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens, e Perdas e Danos Decorrentes de Locupletamento Ilícito "), a Srta. Milena Fernanda Musskopf, representada em ambos os casos por sua genitora, Sra. Neli Kupscke, vem relatando e comprovando que o Sr. Marcos Musskopf sempre deteve a propriedade de todas as empresas supra nominadas, o que por consequência lhe transfeririam a propriedade e o direto de representá-las desde o óbito daquele, ocorrido em 2011. Com base em tais argumentos, requer sejam incluídas as empresas Polistar e Star Sul na condenação solidária, insistindo na alegação de que o grupo econômico familiar nunca deixou de existir.

RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, em seu recurso, afirma, em síntese, que a sentença desconsiderou toda a prova documental produzida, privilegiando unicamente a parte inicial do depoimento de uma das testemunhas convidadas pelo autor, o que não pode prevalecer. Acrescenta que o mero fato de funcionar onde antes funcionava a filiar da empresa MUSSKOPF não caracteriza, por si só, sucessão de empresas. Requer seja afastada a condenação.

Finalmente, INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA. e STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, dizem que a prova produzida, ao contrário do entendido em sentença, revela a inexistência de grupo econômico entre as empresas, salientando não restar demonstrada a sucessão de empresas, o que impede o reconhecimento da responsabilidade solidária declarada, frente ao óbice da OJ 411 da SDI-I do TST. Caso mantida a condenação, pedem seja a responsabilidade limitada ao período anterior a março de 2013, antes de se consolidar a integralização de capital por parte da empresa Stara S.A., ou, limitada ao percentual de quotas pertencentes ao sócio Cláudio Roberto Kist, ressalvado o direito de regresso.

Examino.

O § 2º do art. da Consolidação das Leis do Trabalho conceitua o instituto do grupo econômico nos seguintes termos:

" Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ".

Com efeito, MAURÍCIO GODINHO DELGADO define o grupo econômico para fins trabalhistas, da seguinte forma:

" O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica "(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 2010, p. 385.).

Por outro viés, a sucessão trabalhista ou sucessão de empregadores, em tese, é instituto do direito trabalhista em virtude do qual se opera, mediante transferência da titularidade da empresa ou estabelecimento, uma absoluta transmissão de créditos e assunção de dívidas entre alienante e adquirente envolvidos. A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não pode afetar o contrato de trabalho, nem os direitos que foram adquiridos em decorrência deste, conforme determinam os arts. 10 e 448 da CLT, respectivamente:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Compulsando o contexto da prova produzida, vejo que a sentença bem analisa a situação trazida aos autos, nos seguintes termos:

"(...) tendo em vista o princípio da primazia da realidade, tenho por essencial o depoimento prestado pela testemunha Marla, que por vários anos laborou no administrativo da primeira reclamada.

Desse modo, nada obstante o teor das defesas apresentadas, está evidente que as empresas mencionadas em seu depoimento constituem um conglomerado econômico. Em relação à empresa Metalstar: "que o Sr. Marcos Musskopf era o dono da Metalstar, sendo que também foi sócio da Musskopf quando a depoente começou a trabalhar; que sempre houve uma relação muito próxima entre as empresas, com troca de funcionários e até caminhões para prestação de serviços em ambas."

Também destaco o seguinte: "que até mesmo a depoente auxiliava na prestação de serviço junto às empresas Monrizzo e Metalstar, Inovação, Noroeste, Recicladora de Metais Oliveira, fato que ocorreu por volta dos anos 2015 e 2016 (dois anos); que até mesmo equipamentos de proteção individual e auxílio em problemas de informática eram prestados pela Musskopf para as demais empresas; que também o contador da Musskopf prestava serviços para as demais empresas; que a depoente também auxiliou nas rescisões dos empregados da Recicladora de Metais Noroeste; que sabe, por comentários, que saíam notas fiscais da Musskopf para a Recicladora Noroeste, sem a saída de peças, inclusive para as demais empresas, com pagamentos sendo realizados pela Musskopf; que por ocasião da realização de perícia judicial na sede da Musskopf, a depoente verificou que havia um caminhão da Metalstar dentro das dependências da Musskopf".

Tais fatos demonstram a ligação coordenada entre as empresas reclamadas METALSTAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA, INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA e RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP. O fato de não possuírem, formalmente, sócios em comuns, não elide nosso entendimento, uma vez que pela prova oral de testemunha, como dito, que trabalhou vários anos no administrativo da primeira reclamada, aponta-se para o fato que as empresas reclamadas agora mencionadas estavam em comunhão de esforços para alcançarem seus fins econômicos."

Como visto, o Juízo da origem sopesou todos os elementos de prova trazidos à colação, carecendo de amparo a alegação das recorrentes de que a sentença teria privilegiado depoimento de testemunha comprometida (por possuir ação contra o mesmo empregador - Súm. 357 TST) em detrimento da prova documental acostada.

Ora, ainda que não se verifique, no plano formal, a formação de grupo econômico entre as empresas em questão, entendo, na linha da sentença, que o Princípio da Primazia da Realidade, que norteia o Direito do Trabalho, autoriza, diante de todo o contexto da prova produzida e analisada, sejam elas responsabilizadas solidariamente pelos créditos devidos ao autor, de forma equiparada a grupo econômico, nos moldes do art. , § 2º, da CLT.

Está claramente demonstrada a atuação conjunta das empresas, com ingerência de uma sobre a outra (a partir do núcleo familiar - irmãos e cônjuges) e compartilhamento de poderes próprios de empregador, em que todas elas podiam dirigir, regular e fiscalizar a atividade dos demais, na consecução de seus objetivos comuns.

A prova produzida nos autos indica a estreita relação entre as referidas empresas, capaz de ensejar o reconhecimento de grupo econômico na forma definida na sentença. Ou seja, restou evidenciado que as empresas operam em conjunto, impondo-se, pois, o reconhecimento da existência de grupo econômico e a declaração da responsabilidade das rés, de forma solidária, pelo pagamento de eventuais parcelas decorrentes da condenação, como bem destacado pelo Juízo de origem, em relação às empresas arroladas no dispositivo da sentença.

Quanto à alegação recursal das rés INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA. e STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, acerca de sucessão trabalhista, vejo que a sentença nada refere a respeito da matéria, sendo este o mote dos embargos declaratórios por elas opostos (id f3320e3 - Pág. 3), resolvidos sob o seguinte fundamento (id f3f617f - Pág. 8/9): "No caso em apreço, a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, supracitados, restou configurada, uma vez que na contestação apresentada, conjuntamente, pelas sexta e décima segunda reclamadas, admite-se a sucessão, ao se afirmar que"a participação da Décima Segunda Reclamada hoje representa 88,95% (oitenta e oito vírgula noventa e cinco por cento) do capital social da Sexta, sendo a sucedida administrada, como já apontado, pelo Sr. Gilson Lari Trennepohl, pela Sra. Susana Stapelbroek Trennepohl e pelo Sr. Fábio Silva, com o sócio minoritário, Cláudio Roberto Kist, formalmente, sendo detentor de 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento) das quotas. Como referendado, com a compra da Sexta Reclamada, pela Décima Segunda, inequívocas as mudanças ocorridas, tendo, ainda, se perfectibilizado, pelo menos, do ponto de vista fático, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a exclusão do, até então, sócio minoritário da estrutura societária da sucedida. Assim, conclusão lógica é inserir na condenação solidária a reclamada STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS."

Por outro lado, entendo que o recurso do autor tem parcial procedência. E isso, a partir de numerosos julgados da Corte, reconhecendo a responsabilidade solidária da empresa POLISTAR por ele mencionada no apelo, em relação às quais fora igualmente reconhecida a formação de grupo econômico, ao lado das demais empresas demandadas.

Neste sentido, precedente deste Tribunal:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Elementos de convicção que evidenciam a existência de grupo econômico entre a agravante e a executada principal, as quais respondem, portanto, solidariamente pelo crédito trabalhista reconhecido ao exequente. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-60.2014.5.04.0751 AP, em 09/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Neste julgado, assim fundamentou a Relatora:

"(...)

No caso concreto, da análise dos atos constitutivos de ambas as empresas, verifico que possuem sócia comum - Miriam Musskopf Ames -, a qual integra o quadro social da METALSTAR desde setembro de 2007 e possui, conforme alteração promovida em dezembro/2011, 80% do capital social, exercendo conjuntamente a administração da sociedade com o sócio Edegar Oscar Musskopf (id. 5d12d0a).

Em relação à agravante - POLISTAR -, verifico que Miriam Musskopf Ames detém 50% do capital social e poderes para exercer conjunta ou isoladamente a administração da sociedade como sócio remanescente, João Assunção de Lemos (id. 52a51f8).

De outra parte, constato que a empresa METALSTAR dedica-se a"indústria, comércio varejista e atacadista, importação e exportação de máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas, ferragens, matrizes e usinagens de metais, termoplásticos ou borrachas; transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral."(id. 5d12d0a - Pág. 13; grifei) e o da empresa POLISTAR é" indústria e comércio atacadista de artefatos de material plástico para usos industriais, peças e acessórios para máquinas e implementos agrícolas. "(id. 52a51f8, p. 1; grifei).

Diante desse contexto, não prospera a alegação da agravante de que a empresa possui" quadro social próprio e atividades totalmente distintas da reclamada Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. "(id. afe0b93 - Pág. 4).

Em verdade, o que se identifica é a existência de interligação societária, possuindo as empresas sócia comum, a qual detém significativo capital social e poderes de administração de ambas as sociedades, bem como complementação de objetivos sociais, já que a POLISTAR se dedica a fabricar peças e acessórios para máquinas e implementos agrícolas, produto comercializado pela METALSTAR.

O alegado desencontro de interesses entre os sócios da empresa POLISTAR, ora agravante, que teria culminado no ajuizamento de ação de dissolução da sociedade (id. a182b3c - Pág. 3), não afasta o fato de que a força de trabalho do reclamante, prestada entre 04.02.2013 a 03.02.2014 (d8660b3 - Pág. 3), o foi em benefício do grupo econômico, cujos integrantes são solidariamente responsáveis pelo crédito trabalhista reconhecido em favor do autor.

Mantenho, portanto, a agravante - POLISTAR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - no polo passivo da presente execução.

Nego provimento ao apelo." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-60.2014.5.04.0751 AP, em 09/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

No mesmo sentido, precedente julgado em 03/10/2016, nos autos do processo XXXXX-19.2014.5.04.0751 AP, cujo trecho transcrevo:

"(...) Na hipótese, a ocorrência de grupo econômico resta comprovada nos autos. O agravante acostou aos autos os Atos Constitutivos da Executada - Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda., bem como da empresa Polistar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., documentos estes constantes do Id-76333d3, Id-5a09524, Id-ee8f77b, Id-24fedfc (Metalstar) e Id-7153853 (Polistar), os quais demonstram que a sócia Miriam Musskopf Ames participa das duas empresas, Metalstar e Polistar. Também no que diz respeito à empresa Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda., como referido nas razões de agravo, a formação de grupo econômico dela para com a executada restou reconhecida por este Tribunal, conforme vários julgamentos acostados no recurso, reconhecendo a situação de grupo econômico.

Há grupo econômico para com a executada, empresas que mantém atividades complementares, uma necessitando dos serviços da outra, com fornecedores e clientela conjunta, não sendo suficiente o fato de que a Polistar e a Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda. não tenham participado da fase de conhecimento.

No mesmo sentido as Orientações Jurisprudenciais 06 e 07 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal:"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios."."ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário.".

Verificada a existência de grupo econômico, na forma do artigo , parágrafo 2º, da CLT, mostra-se cabível a responsabilidade das empresas dele integrante, que são responsáveis solidárias pelos débitos trabalhistas.

Neste contexto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas Polistar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda."

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXX-19.2014.5.04.0751 AP, em 03/10/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Ademais, quanto às rés Inovação e Stara, não se pode negar o conhecimento dos fatos obtidos em outros processos envolvendo as rés, no qual a testemunha lá ouvida, OSMAR JOEL DA SILVA CARNEIRO, atestou o labor dos empregados da Musskopf Metalwoks em prol destas:

que trabalha para a reclamada Inovação desde 2002; que trabalhava no mesmo local, anteriormente, quando estava estabelecida a empresa Imetal, desde 1997; que a reclamada Inovação comprou a Imetal; que o Sr. Claudio Kist, dono da Inovação e administrador, conversou com o depoente e demais funcionários sobre a manutenção dos contratos de trabalho; que a relação entre a reclamada Inovação e a Musskopf era comercial, referente a compra de dobras e cortes, relação que permaneceu por cerca de 1 ano, após a aquisição da Imetal pela Inovação; que, após ser vendida para a Stara, o Sr. Claudio permaneceu como diretor, mas a administração passou para o Sr. Renato e Fábio Silva, da Stara; que atualmente o Sr. Claudio não mais frequenta a Stara; que nunca viu Milton Musskopf na reclamada; que, após a negociação com a Stara, houve alteração no tipo de produto produzido e também na produção em linhas; que não tem conhecimento se a Musskopf pagava algum tipo de débito em nome da Stara; que não conhece a empresa Polistar. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, XXXXX-24.2016.5.04.0752 RO, em 28/11/2017, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Em relação à empresa STAR SUL METAIS E RECICLADOS LTDA. não restaram comprovadas as alegações recursais do autor, merecendo chancela a sentença neste aspecto.

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para declarar a responsabilidade solidária da ré POLISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA., tendo em vista o reconhecimento de formação de grupo econômico da referida empresa com as demais.

Pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso das rés, inclusive quanto ao pedido de limitação de responsabilidade feita no apelo das demandadas INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA. e STARA S.A. INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS."(fls. 3276/3283)

Opostos embargos de declaração, o Regional os rejeitou aos seguintes fundamentos:

" 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS POLISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA. E INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA CONEXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

A quinta ré, INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MONRIZZO LTDA., afirma não concordar com o mérito do Acórdão embargado, especialmente no que tange ao reconhecimento de sua responsabilidade solidária. Afirma não haver prova da alegada existência de grupo econômico entre a primeira e as demais rés, restando configurada a contradição entre a decisão embargada e a prova produzida nos autos. Requer o provimento de seus embargos de declaração "para que conste no dispositivo a exclusão da empresa embargante do grupo econômico, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, para determinar-se a exclusão de qualquer forma de responsabilidade da empresa reclamada Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda, ora embargante" .

A quarta demandada, POLISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., afirma que o Colegiado, ao reformar a sentença e reconhecer sua responsabilidade solidária, não analisou o inteiro teor da contestação e da prova produzida no feito, havendo omissão, por ausência de análise de "pontos da contestação", e contradição entre a prova e a decisão embargada. Diz que o julgado não atende o requisito da motivação, pois decidiu contra a prova produzida, apenas com base em outros julgados. Requer sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, prequestionando a matéria à luz dos arts. 141, 489, 1º, IV, 489, II e III, do NCPC e 2º, § 3º da CLT.

A sexta ré, INDUSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA., alega omissão no Acórdão, por ausência de pronunciamento com relação à tese invocada na defesa, no tocante à sucessão empresarial, de modo a atrair a aplicação da OJ 411 da SDBI-1, do TST. Diz que, sendo sucedida pela Stara S.A. Indústria de Implementos Agrícolas, não pode ser responsabilizada pelas obrigações contraídas por grupo econômico do qual eventualmente tenha pertencido a sucedida, em face da aquisição por empresa totalmente independente do grupo econômico suscitado. Salienta que o Acórdão é omisso e contraditório quanto à análise da prova produzida. Junta subsídio jurisprudencial.

Analiso.

Nos termos do art. 897-A da CLT, "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" .

No mesmo sentido os termos do art. 1022, do NCPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

Saliento, de plano, que a contradição ensejadora de embargos declaratórios diz respeito, em suma, a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão, e eventual "contrariedade" (afronta) entre esta e a prova produzida nos autos ou entre a decisão e a jurisprudência da Corte Regional ou de outros Tribunais.

A finalidade dos embargos declaratórios, no caso, é eliminar a contradição verificada e, assim, tornar o provimento jurisdicional lógico, compreensível e harmônico.

Sobre o tema, oportuna a lição de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Contradição (contra + dique) é o ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições. Essa causa de oponibilidade dos embargos de declaração estava presente no CPC anterior.

O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as ideias contrapõem-se, sem que se possa conciliá-las. Uma exclui a outra.

No plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes da sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a fundamentação e o dispositivo: naquela, v g., o juízo reconhece o cometimento de falta grave, pelo trabalhador, e, nesta, condena o empregador a pagar-lhe aviso prévio.

É elementar que a contrariedade, capaz de ensejar os embargos declaratórios, tem de estar na sentença ou no acórdão; se a contradição for entre sentenças ou entre acórdãos, pertinentes a outros processos, não haverá lugar para os embargos. O problema, aí, é de incoerência do julgador quanto a determinada questão ou tema jurídico sobre os quais se manifestou, em ocasiões distintas, de maneira conflitante.

(...)

A finalidade dos embargos, ante a contradição existente na sentença ou no acórdão, é fazer com que o juízo prolator corrija essa incoerência do seu pronunciamento, por forma a torná-lo lógico, a harmonizar, entre si, as partes do provimento jurisdicional. Afinal, a coerência não é um requisito específico das decisões judiciais, senão que do próprio pensamento humano, em geral." (Sistema de recursos trabalhistas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 370-1)

De modo que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir a matéria já julgada, vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos e teses que levaram ao convencimento do juízo, com intuito de eternizar a discussão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial.

No caso, a matéria reprisada nestes embargos foi objeto de ampla, minuciosa e objetiva apreciação no Acórdão embargado, com adoção de tese explícita a respeito, conforme se extrai dos fundamentos lá reproduzidos acerca da ligação entre as empresas demandadas, os quais, por economia, deixo de reproduzir, por ora.

Após minuciosa análise da situação específica de cada uma das empresas acionadas, à luz dos elementos de prova existentes nestes autos e em outras demandas ajuizadas contra as mesmas rés, expressamente relacionados no Acórdão, o Colegiado concluiu pela responsabilização solidária de todas as demandadas.

Assim, ao contrário do alegado pelas embargantes, mesmo invocando decisões proferidas em outras demandas, o Acórdão expressa de forma clara e fundamentada (art. 93, IX, CF) as razões pelas quais concluiu pela responsabilização solidária das rés.

Ora, a simples leitura das razões aduzidas pelas embargantes torna evidente a sua discordância com a solução adotada pelo Colegiado, em decisão unânime, bem como a pretensão de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Na verdade, as embargantes entendem ter havido erro no julgamento, o que não é possível sanar e nem mesmo questionar por meio de embargos de declaração, mas tão somente mediante a interposição de recurso específico à Superior Instância, se for o caso e se assim o desejarem. Ou seja, os embargos de declaração não servem para requerer a modificação do mérito da decisão.

Ademais, esclareço não ser incumbência do Colegiado responder a questionário das partes, sob a justificativa de ter a decisão incorrido em omissão ou contradição. Repiso: os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade, máxime porque o contexto fático e o acervo probatório foi exaustivamente analisado na decisão embargada, atendendo à saciedade o disposto no art. 93 da Constituição da Republica.

Por fim, ainda que em demasia, destaco que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmula 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum outro vício elencado no art. 897-A da CLT. Logo, não havendo nenhum vício no Acórdão, resta incabível o prequestionamento pretendido pelas embargantes no ponto suscitado.

De toda sorte, adotada tese explícita a respeito da matéria devolvida pelo recurso, são desnecessários referência expressa de dispositivo legal e o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso às instâncias superiores.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e o item I da Súmula n. 297 do TST.

Destarte, rejeito os embargos de declaração das rés."(fls. 3367/337 0)

Sustentam as 6ª e 12ª reclamada (fls. 3411/3428) que a 6ª reclamada (Indústria Metalúrgica Inovação Ltda .) não compõe o grupo econômico reconhecido porque foi sucedida pela 12ª reclamada (Stara S.A. Implementos Agrícolas), tratando-se, portanto, de empresa retirante. Afirma que o reclamante sequer fez parte do seu quadro funcional.

Segundo entendem,"frente à transferência do controle da sociedade, de forma a abranger uma fração empresarial significativa, como o fora, traduzindo a noção de unidade econômico-jurídica, inclusive, a ponto de afastá-la de antigo grupo econômico, deveriam os julgadores, ter aplicado ao caso em apreço a figura da sucessão empresarial, o que configura a sucessão de empregadores, de que trata o artigo 10 e 448 da CLT"(fl. 3413).

Afirmam que, com a aquisição pela 12ª reclamada (Stara S.A) da 6ª reclamada (Indústria Metalúrgica Inovação), a empresa sucessora responde apenas pelos diretos e obrigações da empresa sucedida, e, por isso, não responde pelos direitos e obrigações de empresa não sucedida, ainda que pertença ao mesmo grupo econômico da empresa que adquiriu. Invoca a aplicação da OJ nº 411 da SDI-1 do TST.

Asseveram que a 12ª reclamada restringiu sua atuação à aquisição da 6ª reclamada, sendo certo que o reconhecimento do grupo econômico limitou-se às empresas MUSSKOPF METALWORKS INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA, INDUSTRIAL RIO LTDA, INDÚSTRIA METALÚRGICA INOVAÇÃO LTDA.

Aponta violação dos arts. , § 2º, 10 e 448 da CLT e contrariedade à OJ nº 411 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

Segundo o Tribunal de origem, a prova produzida evidencia a existência de grupo econômico entre as empresa Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda . , Indústria de Plásticos Monrizzo Ltda . , Indústria Metalúrgica Inovação Ltda . , Recicladora de Metais Noroeste Ltda . e Recicladora de Metais Oliveira Ltda . – Epp., na medida em que atestou a" atuação conjunta das empresas, com ingerência de uma sobre a outra (a partir do núcleo familiar - irmãos e cônjuges) e compartilhamento de poderes próprios de empregador, em que todas elas podiam dirigir, regular e fiscalizar a atividade dos demais, na consecução de seus objetivos comuns ".

Verificou aquela Corte, ainda, que a empresa Indústria Metalúrgica Inovação Ltda . (6ª reclamada), foi sucedida pela empresa Stara S.A. Implementos Agrícolas, que detém o percentual de 88,95% (oitenta e oito vírgula noventa e cinco por cento) do capital social daquela 6ª reclamada. Logo, constata-se que houve cisão parcial da empresa.

Ademais, não há premissa fática na decisão regional de que a empresa devedora direta fosse ou não solvente ou idônea economicamente à época da sucessão da 6ª reclamada (Indústria Metalúrgica Inovação Ltda.).

Assim, diante desse delineamento fático e probatório, não há cogitar em violação dos 2º, § . 2º, 10 e 448 da CLT ou em contrariedade à OJ nº 411 da SDI-1 do TST.

Os arestos às fls. 3415/3417 e 3422/3423 são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no rol do art. 896 da CLT. Já os arestos às fls. 3417 e 3419/3422 não se prestam ao confronto de teses, seja porque não consta a fonte de publicação, seja porque são provenientes do mesmo Tribunal Regional, a atrair a incidência do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 e da OJ nº 111 da SDI-1, ambas , do TST.

Os arestos às fls. 3423/3424 e 3426, apesar de válidos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, porque, não obstante abordarem a questão afeta à sucessão de empregadores e grupo econômico, não retratam as mesmas premissas fáticas trazidas pelo Regional, entre as quais a assunção de apenas parte do percentual do capital social da empresa sucedida.

Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA.

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos da revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O autor declara sua insuficiência econômica (id 0ea491a), o que basta para caracterizar a situação de pobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm. 450 do STF.

Diante disso, entendo devido o pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional, à razão de 15% considerando a complexidade da matéria versada nos autos e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC.

Dou provimento ao recurso do demandante para condenar as rés no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação"(fls. 3287)

Sustentam as 6ª e 12ª reclamadas (fls. 3428/3432), em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de honorários assistenciais, porquanto o reclamante não se encontra assistido por seu sindicado de classe.

Aponta violação do art. 791 da CLT e da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST e 450 do STF e à OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

Consoante se observa da decisão recorrida, os honorários assistenciais foram deferidos apenas em razão da declaração de hipossuficiência econômica da reclamada.

Ora, a Súmula nº 219, I, do TST assim preceitua:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)"

Ademais, convém registrar que o artigo 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os preceitos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/1970. Inteligência da Súmula nº 329 do TST.

Nesse contexto, o deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 219, I, do TST.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.

II – MÉRITO

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Uma vez conhecido do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação os honorários assistenciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento ; b) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários assistenciais. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia nas partes MUSSKOPF METALWORKS IND Ú STRIA METAL MEC Â NICA LTDA., METALSTAR IND Ú STRIA METAL Ú RGICA LTDA., IND Ú STRIA DE PL Á STICOS MONRIZZO LTDA., GRUPO DAC COM É RCIO DE PE Ç AS LTDA.- EPP.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316286829/rrag-203196920165040752/inteiro-teor-1316287017

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