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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 49000-55.2009.5.17.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/08/2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_490005520095170001_9c777.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_490005520095170001_da7ad.rtf
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Inteiro Teor

Embargantes: ELIAS MAROZZI E OUTROS

Advogada : Dra. Maíra Dancos Barbosa Ribeiro

Embargada : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Advogado : Dr. Sandoval Zigoni Júnior

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 847/857, complementado a fls. 871/872, negou provimento ao recurso de revista dos reclamantes, quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria - percentual de reajustes - paridade com o órgão previdenciário.

A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 874/931).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 873 e 932), regular a representação (fls. 19, 24, 28, 35 e 41), sendo desnecessário o preparo.

Os reclamantes, em razões de embargos, entendem devida integralidade dos reajustes concedidos pelo INSS em suas suplementações de aposentadoria dos anos de 1996 e 2006, sob o argumento de que o Regulamento da VALIA não diferenciou reajuste de aumento real concedido pela previdência social. Indicam violação dos arts. 47 do CDC e 194, parágrafo único e inciso IV, da Lei Maior, entre outros preceitos, e contrariedade às Súmulas 51 e 288 e à OJ 24 da SBDI-1, todas do TST, e à Súmula 321 do STJ. Colacionam arestos.

Ociosa a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal (art. 894, II, da CLT).

Também não impulsiona o apelo, a alegação de contrariedade à Súmula proveniente do STJ.

A Eg. 3ª Turma negou provimento ao recurso de revista dos reclamantes, sob os seguintes fundamentos (fls. 850/856):

-O Regional, no aspecto, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, aos seguintes fundamentos (fls. 516/518):

'DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA - ÍNDICES DE AUMENTO REAL APLICADOS AOS APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL EM MAIO DE 1995 E 1996

A reclamada aduz em seu recurso que seu regulamento não prevê a concessão de aumentos reais, superiores à inflação, mas apenas a recomposição dos valores.Cita o parágrafo 3º do artigo 21 do Regulamento Básico da VALIA que estabelece como regra de reajuste das suplementações a aplicação dos mesmos índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência Social para os seus benefícios nas mesmas datas em que estes forem reajustados e não percentuais de aumento real.

Salienta que a regra de reajuste da Valia objetiva manter as suplementações dos aposentados atualizadas pelos índices medidores da inflação, sem que se conceda aumentos reais, conforme o artigo 21, § 3º do Regulamento Básico, sendo que o índice utilizado é o expedido pelo Ministério da Previdência Social para os seus benefícios.

Fundamenta que a Lei n. 9.032/95 e a Portaria n. 2.005/95 fixam percentual de aumento real de 10,2743%, correspondente à diferença entre o percentual de aumento do salário mínimo (42,8572%) e a variação acumulada do IPC-R no período julho/94 a abril/95 (29,5471%). Argumenta que o aumento real é distinto e inconfundível com o índice de atualização. Da forma em relação ao percentual de maio de 1996.

Em decorrência da eventualidade, argumenta que caso mantida a decisão, os reclamantes devem efetuar o aporte financeiro alusivo às suas contribuições junto à Valia, conforme o estatuto e o regulamento, respeitado o teto regulamentar.

O juízo entendeu que não há distinção entre ganho nominal e ganho real, de modo que a reclamada assumiu a possibilidade de restabelecimento do poder aquisitivo do benefício complementar, visto que se obrigou a usar os mesmos índices aplicados pela Previdência aos benefícios.

Salientou o decisum que não haverá desequilíbrio atuarial, posto que a capitalização de recursos ocorreu antes da concessão do abono complementar, de modo que seria previsível que a inflação diminuísse, e com o tempo, o próprio poder aquisitivo da complementação concedida.

Conclui que os obreiros fazem jus aos benefícios, vez que já percebiam a aposentadoria junto ao INSS e a suplementação pela VALIA na data da implementação dos reajustes.

Assiste razão à reclamada.

De acordo com os Regulamentos da 1ª ré (sob a vigência dos quais operou-se a filiação dos reclamantes), as suplementações de aposentadoria são reajustadas nas mesmas datas e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Oficial.

Ora, como é cediço, a complementação da aposentadoria é regida pelas regras vigentes ao tempo em que se deu a admissão do interessado, sendo vedada qualquer alteração lesiva ao obreiro, segundo disposto na Súmula 288 do c. TST.

Entretanto, em que pesem as normas internas prevêem que as suplementações de aposentadoria são reajustadas nas mesmas datas e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Oficial, o que se verifica na pretensão inicial é a aplicação do aumento real concedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio das Portarias MPAS nº 2005 de 08 de maio de 1995 e 3253, de 13 de maio de 1996.

A Portaria MPAS nº 2005 de 08 de maio de 1995, no artigo 1º, dispôs que:

'A partir de 1º de maio de 1995, os valores dos benefícios de pretensão continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCR até abril de 1995, acrescidos de aumento real de 10,2743%, de acordo com a tabela abaixo:

[...]

A Portaria MPAS 3253, de 13 de maio de 1996 dispôs no artigo 1º que:

'A partir de 1º de maio de 1996, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGP-DI até abril de 1996, acrescidos de aumento real de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), de acordo com a tabela abaixo:

[...]

O aumento real previsto na Portaria MPAS 2005/95 teve como base o disposto no artigo , caput da Lei 9.032/95, que tratou do aumento do salário mínimo de R$70,00 para R$100,00 e determinou no § 2º que: 'O percentual de aumento real referido no 'caput' aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o § 3º do art. 21 e os § 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880 de maio de 1994'. (grifei)

Da mesma forma, o aumento real previsto na Portaria MPAS 3253, de 13 de maio de 1996 teve como base o disposto no artigo da MP 1.415/1996, que fixou o salário mínimo em R$112,00, e dispôs nos artigos a :

'Art. 2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 3º - Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

Art. 4º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.

Art. 5º - A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º '.

A reclamada aplicou, no mês de maio de 1996, o percentual de 11,2508%, que representavam a reposição das perdas com a inflação (reajuste), deixando de conceder o aumento real de 3,3701%, que correspondia ao ganho real.

De acordo com o Regulamento da reclamada, sua obrigação era de reajustar as suplementações de aposentadoria a fim de recompor o poder aquisitivo, com a reposição dos índices inflacionários idênticos aos da previdência oficial.

Os ganhos reais previstos nas referidas Portarias foram concedidos pelo Poder Público aos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, que não podem ser transferidos para as entidades de previdência complementar fechada, sob pena de acarretar distorção atuarial em suas contas, diante da inexistência de prévia fonte de custeio.

Logo, a pretensão dos reclamantes não está assegurada nos referidos Regulamentos, que apesar prevêem a paridade total com o regime do INSS, não viabiliza conferir às citadas normas a interpretação pretendida pelos reclamantes, no sentido de que elas acobertam o chamado aumento real. Isso porque, quando da edição dos citados Regulamentos, não foi feita qualquer previsão nesse sentido. Destarte, não cabe a esta e. Corte julgadora conferir efetividade à interpretação ampliativa pretendida pelos reclamantes.

A partir do momento em que a reclamada assumiu o compromisso de adotar os reajustes empregados pelo órgão previdenciário oficial, comprometeu-se a assegurar apenas a manutenção dos valores, o que não abrange aumentos conferidos pelo Poder Público para os beneficiários da Previdência Oficial.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta pela sentença de piso.'

Sustentam os reclamantes, em síntese, que a não aplicação integral dos índices de reajustes equivalentes aos segurados do INSS, incluindo o ganho real, nas suas aposentadorias, implica em redução salarial. Apontam violação dos arts. 468 da CLT, 47 da Lei nº 8.078/1990, 5º, XXXVI, e 194, parágrafo único, IV e VI, da Constituição Federal, 186, 884, 927 e 1.090 do CC, além de contrariedade à Súmula 321 do STJ, à OJ 24 da SBDI-1/TST e às Súmulas 51, I, e 288, ambas do TST. Colacionam arestos.

O paradigma originário da 3ª Região, fls. 546/547, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de serem devidos os índices de reajustes correspondentes ao aumento real, equivalentes aos segurados do INSS, na complementação de aposentadoria.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Depreende-se, do acórdão transcrito, que a Portaria MPAS 2.005/1995 e 3.253/1996, editadas com base no disposto no art. , § 2º da Lei nº 9.032/95 e nos arts. a da MP 1.415/1996, respectivamente, alteraram os índices de reajustes dos benefícios da previdência social, acrescendo os percentuais de 10,2743% e 3,3701%, a título de ganho real, a partir de maio de 1995 e maio de 1996, respectivamente.

Ocorre que os regulamentos e estatutos da reclamada preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real.

Nesse sentido tem se posicionado esta Corte (...).

Ante o exposto, nego provimento-.

O paradigma transcrito a fls. 899/906, originário da Eg. 6ª Turma (RR-400-54.2010.5.17.0005; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 21.9.2012, fl. 881), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese no seguinte sentido, delineada na ementa:

-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido-.

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-49000-55.2009.5.17.0001 - FASE ATUAL: E-ED



Firmado por assinatura digital em 25/06/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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