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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_167104220185160019_2b384.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_167104220185160019_ac00c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMAAB/re/ct/cmt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição da Republica de 1988. In casu , a reclamante foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, no ano de 1986, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, o acórdão regional, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-42.2018.5.16.0019 , em que é Agravante ESTADO DO MARANHÃO e Agravada MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado contra a r. decisão por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito respectivo.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

O e. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo não provimento do agravo de instrumento às págs. 156/160.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2- MÉRITO

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO

O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que:

Como matéria única do recurso obreiro, analisar-se-á a competência da Justiça do Trabalho em sede de mérito.

Na hipótese dos autos, vê-se patente a contratação da autora como Professora, datando do ano de 1986, conforme ficha financeira de ID. 19ae6fe - Pág. 2. Portanto, antes do advento da CF/88 e sem prévia aprovação em concurso público.

Como é cediço, o art. 97, 8 , da Constituição de 1967, vigente à época da admissão da autora, restringia a exigência de certame apenas para os cargos, sem abranger os empregos públicos. Logo, é válida a contratação da reclamante, sob a égide da CLT.

Assim, é inconteste que o vínculo laboral firmado entre as partes é de natureza celetista, consoante permitia a CF/67, vigente à época.

Frise-se, nesse contexto, que não houve transposição de regime jurídico, eis que a autora não foi aprovada em concurso público, pelo que resulta também inaplicável à espécie a Lei Estadual nº 6.107/94, que instituiu o regime estatutário no âmbito estadual.

Diante desse quadro, é inegável que a relação laboral mantida entre as partes é de natureza celetista, o que chancela a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF/88, razão pela qual há de ser dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, vez que ainda não ocorrida, e posterior apreciação do mérito da demanda, evitando com isso eventual supressão de instância.

Diante de todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, nos termos da fundamentação.

Contra o v. acórdão regional, o Estado do Maranhão interpôs recurso de revista, cujo trânsito foi denegado pela r. decisão de admissibilidade às págs. 144/145, verbis :

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/06/2020; recurso apresentado em 12/07/2020 - ID. b374616).

Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV, e DL 509/69, art. 12),

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114, I, da CF;

- divergência jurisprudencial.

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra o acórdão de ID. 365bcaa, que decidiu pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito.

O Estado alega que a contratação da reclamante ocorreu nos moldes da Lei Estadual nº 4.277/81, autorizada pelo art. 106 da Constituição de 1967, com a sujeição ao regime jurídico-administrativo especial.

Afirma, ainda, que o acórdão viola o art. 114, I, da CF, porquanto o STF entende que compete à Justiça Comum julgar as causas que tenham como partes a Administração Pública e seus servidores, inclusive nos casos em que é alegada suposta irregularidade na contratação, visto que falta a Justiça do Trabalho a competência para fazer análise prévia acerca da validade da contratação pública.

Requer, assim, a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da comarca de origem.

Transcreve arestos para confronto de teses.

Assim dispôs o acórdão recorrido, verbis:

"(...)

Como matéria única do recurso obreiro, analisar-se-á a competência da Justiça do Trabalho em sede de mérito.

Na hipótese dos autos, vê-se patente a contratação da autora como Professora, datando do ano de 1986, conforme ficha financeira de ID. 19ae6fe - Pág. 2. Portanto, antes do advento da CF/88 e sem prévia aprovação em concurso .

Como é cediço, o art. 97, 8 , da Constituição de 1967, vigente à época da admissão da autora, restringia a exigência de certame apenas para os cargos, sem abranger os empregos públicos. Logo, é válida a contratação da reclamante, sob a égide da CLT.

Assim, é inconteste que o vínculo laboral firmado entre as partes é de natureza celetista, consoante permitia a CF/67, vigente à época.

Frise-se, nesse contexto, que não houve transposição de regime jurídico, eis que a autora não foi aprovada em concurso público, pelo que resulta também inaplicável à espécie a Lei Estadual nº 6.107/94, que instituiu o regime estatutário no âmbito estadual.

Diante desse quadro, é inegável que a relação laboral mantida entre as partes é de natureza celetista, o que chancela a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, nos termos do art. II4 da CF/88, razão pela qual há de ser dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, vez que ainda não ocorrida, e posterior apreciação do mérito da demanda, evitando com isso eventual supressão de instância. (.)"

Pois bem.

Analisando o acórdão combatido, verifico que a Turma entendeu que a reclamante, tendo ingressado no serviço público, sem prévia aprovação em concurso público, em data anterior à Constituição de 1988, não estaria vinculada à regime estatutário.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do TST, no Julgamento do Processo nº XXXXX-93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI nº 1.150/RS, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo .

Ou seja, ainda que não tenha havido a aprovação em concurso público, é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88 .

Nesse sentido tem sido a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST (art. 896, 87º, da CLT):

"(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1/8/1987). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.505/90. TRANSCENDÊNCIA. A conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, em razão do óbice disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, quando não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CF/88 circunstância que admitiria o direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT . Portanto, deve o empregado permanecer submetido ao regime da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-52.2017.5.13.0022, 6º Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020).

No presente caso, no entanto, tendo a reclamante sido admitida no ano de 1986, não possui os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CF/88, logo, não faz jus à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, nem, consequentemente, se opera a conversão automática de regime. Assim, permanece a competência desta Especializada, não havendo que se falar em violação dos dispositivos indicados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso. (grifos no original)

Inconformado, o ente público interpõe o presente agravo de instrumento, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações que versem sobre as relações jurídico-administrativas de servidores da Administração Pública. Afirma que o STF, ao julgar a ADI nº 3.395/DF "entendeu pela não abrangência do artigo 114, I, da CF, às lides instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária e, ainda sobre a declaração da nulidade ou não de eventual regime jurídic o".

Acrescenta que "a reclamante reivindica direitos decorrentes de vínculo precário, originalmente de natureza estatutária e de admissão regulada pela Lei Estadual 4.277/81, o presente processo deve ser remetido para a Justiça Comum".

Aponta violação do artigo 114, I, da Constituição da Republica e do entendimento vinculante firmado na ADIN 3.395/DF.

Pois bem.

Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição da Republica de 1988. In casu , a reclamante foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, no ano de 1986, sem a aprovação prévia em concurso público.

Assim, não se trata de servidora estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, pois foi contratada há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito em relação a todo o período contratual, por se tratar de relação de emprego remanescente do ordenamento constitucional precedente.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único -, relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da Republica de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc- XXXXX-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos, a Turma de origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o ingresso nos quadros do ente público deu-se em 1985, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do município reclamado. 4. Uma vez demonstrado que a Turma do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST, a admissibilidade dos Embargos interpostos pelo ente público reclamado encontra óbice na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 5. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E- RR-XXXXX-17.2018.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/06/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO Vislumbrada violação ao artigo 114, I, da Constituição da Republica, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº XXXXX-93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI nº 1.150/RS, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. A Reclamante foi admitida em 1985 , sem concurso público, sob o regime celetista. 3. O caso não se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista que não se trata de servidora estável na forma do art. 19 do ADCT, porque contratada há menos de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da Republica. 4. Nessa hipótese, não há falar em transmudação automática do regime celetista para o estatutário, ainda que haja lei municipal prevendo a alteração do regime jurídico, porquanto a ausência de concurso público ofende o art. 37, II, da Constituição da Republica. 5. Deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito durante todo o período contratual. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-45.2017.5.13.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 05/05/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito ao entendimento do Tribunal Regional de que para a ocorrência da mudança automática de regime basta a mera edição de lei do ente público, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei. Constatada possível ofensa aos arts. 37, II e 114, I, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 05/05/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O eg. Tribunal Regional, ao entender pela a ocorrência da mudança automática de regime, bastando a mera edição de lei do ente público, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Dessa forma, competente a Justiça do Trabalho para julgar a causa. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa aos arts. 37, II, e 114, I, da CR, o recurso deve ser conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de depósitos de FGTS. Transcendência reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- RR-XXXXX-37.2018.5.13.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. Segundo a jurisprudência hoje pacificada no STF e no TST, a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Município de Itajuípe em 01/07/1987, sem concurso público, sob o regime celetista. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão do TRT - mormente no que se refere à adoção do regime celetista - , não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante à incompetência da Justiça Trabalhista para julgar lides decorrentes de vínculos jurídico-administrativos (regime estatutário). Constatado o regime celetista, permanece a competência desta Justiça Especializada. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-XXXXX-77.2015.5.05.0464, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/09/2017)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. Assim, forçoso concluir que esta Justiça Especializada é competente para julgar a demanda em que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988 e não houve aprovação em concurso público para a mudança de regime. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- RR-XXXXX-23.2014.5.21.0012, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. Do teor da decisão rescindenda, constata-se que a empregada foi contratada em 1º/3/1981, sem submissão a concurso público e regida pela CLT, sendo detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. No lastro do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1150-RS, fixou entendimento de que a ausência de submissão a concurso público obsta a mudança do regime celetista para o estatutário ainda que a contratação seja anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e que o empregado seja detentor da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT. 3. O acórdão rescindendo, ao reconhecer que houve a transposição automática do regime jurídico do contrato da empregada contratada sem concurso público e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos referente ao período posterior ao advento da Lei que instituiu o regime jurídico no âmbito do Estado e pronunciar a prescrição do direito referente ao período anterior, violou o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido. ( AIRR-RO-XXXXX-74.2011.5.16.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/06/2017)

Assim, o acórdão regional, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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