Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-93.2019.5.12.0039

O Tribunal Regional, não obstante tenha entendido pela inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015, na seara trabalhista, manifestou-se pela possibilidade de adequação dos honorários advocatícios em sede recursal não como consequência lógica da interposição do recurso, mas sim pela circunstância de que, à luz do art. 791-A da CLT, os anteriormente fixados poderiam sofrer ajuste dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - o que ensejou a redução do percentual estipulado para a verba pelo Juízo de 1º grau. Nesse contexto, estando o percentual fixado pela Instância Ordinária dentro do limite previsto em lei - além de razoável -, incabível a majoração pretendida pelo Recorrente, razão pela qual não se vislumbra violação ao art. 85, § 11, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.