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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-63.2012.5.03.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4316320125030015_a0023.pdf
Inteiro TeorTST__4316320125030015_8fded.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Executado, quer pela matéria em debate (penhora de proventos de aposentadoria), que não é nova ( CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 227.580,85), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelos juízos de admissibilidade a quo e ad quem para trancar a revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa.
2. O Executado questiona não ter sido reconhecida a transcendência econômica, quando outras Turmas admitiriam o recurso para um valor da condenação no montante do presente feito. Ora, esta 4ª Turma tem como parâmetro para efeito de transcendência econômica causas com valor superior a meio milhão de reais, na medida em que, nessa hipótese, a causa transcenderá o interesse meramente individual das partes, podendo comprometer o próprio empreendimento produtivo e os empregos que gera.
3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315259309/ag-4316320125030015

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