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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

12/11/2021

Julgamento

5 de Novembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_115830920155150100_33d9c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_115830920155150100_85328.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/lt/ct/lsb

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS. SÚMULA Nº 457 DO TST. No caso concreto, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia e a reclamada adiantou parcialmente os honorários periciais, por determinação do juízo de primeiro grau. O Tribunal de origem reputou indevido o pleito da reclamada de ressarcimento dos honorários periciais prévios, ao fundamento de que esses "visam ressarcir as despesas iniciais com os trabalhos técnicos". Segundo a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 457, a "União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT" . Dessa forma, considerando-se que a reclamada antecipou valores pertinentes aos honorários periciais, estes devem ser-lhe restituídos, porquanto não foi sucumbente na pretensão do objeto da perícia, cabendo à União a responsabilidade pela restituição desses honorários. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11583-09.2015.5.15.0100 , em que é Recorrente BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida RUTH JAQUELINE DOS SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às págs. 439-443, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista às págs. 467-474, com base no artigo 896 da CLT, buscando o provimento quanto ao tema "honorários periciais prévios – responsável pela restituição dos valores pagos".

O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 475-476.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1 – CONHECIMENTO

1.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS

Sustenta a reclamada que, embora o recorrido seja o sucumbente do objeto da perícia, é também beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo que deve a União arcar com os honorários do Sr. Perito, por força da disposição da OJ nº 387 da SDI-1 do C. TST e da Súmula nº 457 da C. TST. Entende que os honorários periciais prévios custeados antecipadamente pela Recorrente devem, da mesma forma, ser suportados pela União, devendo ocorrer a restituição do valor pago pela Recorrente.

Pondera que os honorários periciais prévios, ainda que pagos antecipadamente, fazem parte dos honorários periciais como um todo, não devendo prevalecer o entendimento do v. acórdão regional de que os honorários periciais prévios visam ressarcir as despesas iniciais da perícia, pelo que não são restituídos.

Indica ofensa ao artigo 790-B da CLT, contrariedade à Súmula 457 do TST e transcreve arestos para confronto de teses.

Transcreve nas razões do recurso de revista o seguinte trecho do TRT:

"Honorários prévios

O pedido de ressarcimento esbarra no quanto disposto na parte final do art. 790-B da CLT abaixo transcrito:

"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.(gn.)

Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não há como prover o apelo.

Ademais, tendo em vista que os honorários prévios visam ressarcir as despesas iniciais com os trabalhos técnicos, não há que se falar em restituição dos mesmos à reclamada". (págs. 470/471).

Ao exame.

O primeiro aresto colacionado à pág. 472, oriundo do TRT da 17ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra a tese de que, nos termos da Súmula nº 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da reclamada à restituição do valor por ela antecipado a título de honorários periciais.

No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, tendo a reclamada adiantado valores relativamente aos honorários periciais, por determinação do juízo de primeiro grau. O Tribunal de origem reputou indevido o pleito da reclamada de ressarcimento dos honorários periciais prévios, ao fundamento de que esses" visam ressarcir as despesas iniciais com os trabalhos técnicos ".

Sobre o tema, dispõe o artigo 790-B da CLT:

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Ainda sobre o tema, assim orienta a Súmula nº 457 desta Corte, de seguinte teor:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"

Infere-se, pois, que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais seria da reclamante. Todavia, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito, por ser a empregada beneficiária da justiça gratuita.

Dessa forma, considerando-se que a reclamada antecipou valores pertinentes aos honorários periciais, estes devem ser-lhe restituídos, porquanto não foi sucumbente na pretensão do objeto da perícia, cabendo à União a responsabilidade pela restituição desses honorários.

Nesse sentido cito os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA RECLAMADA - AUTORA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 457 DO TST. Consoante a Súmula nº 457 do TST, a "União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Na hipótese, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia e a reclamada adiantou parcialmente os honorários periciais, por determinação do juízo de primeiro grau, circunstância que atrai a responsabilidade da União pela restituição dos honorários periciais prévios pagos pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 12358-48.2015.5.03.0103, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EMPRESA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 457/TST. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Tendo a autora sido sucumbente no objeto da perícia, não pode a reclamada, que havia adiantado o pagamento de honorários periciais, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de violação do artigo 790-B, da CLT. Por outro lado, a Súmula nº 457 (ex-OJ nº 387 da SBDI-1) dispõe que "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, o recurso de revista deve ser provido para determinar que a União restitua à Reclamada o valor pago a título de honorários periciais prévios. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1851-69.2016.5.11.0006 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO - DESPESAS ANTECIPADAS. Nos termos da Súmula nº 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". A peculiaridade do presente caso, todavia, refere-se aos honorários periciais que haviam sido antecipados pela reclamada, mas com ressalva quanto à possível sucumbência do reclamante relativa ao objeto da perícia. Ao final, o empregado restou sucumbente, mas como lhe foi concedido o benefício da Justiça Gratuita, recai sobre a União tal responsabilidade. Desse modo, determina-se o ressarcimento, pela União, dos honorários periciais pagos de forma antecipada pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 113700-52.2005.5.17.0010, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/4/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 457 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. Nos termos da Súmula nº 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Ao considerar que não há como reverter o pagamento em prol da reclamada, o Tribunal Regional contrariou o disposto na referida Súmula. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1073-57.2015.5.21.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 9/6/2017)

(...) HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO 1 - O TRT, com fulcro no art. 790-B da CLT, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para excluir a determinação de o trabalhador ressarcir o valor pago previamente pela reclamada a título de honorários periciais pois, embora sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da gratuidade da Justiça. Porém, mesmo instado pela reclamada, o TRT não definiu a quem pertenceria tal obrigação. 2 - A Súmula nº 457 do TST é suficientemente clara e não deixa dúvidas que a União passa à condição de responsável pelo pagamento dos honorários do perito, sempre que a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, conforme a Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Ao não aplicá-la, deixando indefinida a questão do ressarcimento dos honorários pagos previamente pela empresa, o TRT contrariou os seus termos. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR - 1357-73.2011.5.15.0038, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 7/10/2016)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que a União restitua à reclamada o valor pago a título de honorários periciais prévios, nos termos da Súmula 457 desta Corte.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a União restitua à reclamada o valor pago a título de honorários periciais prévios, nos termos da Súmula 457 desta Corte.

Brasília, 5 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315259305/recurso-de-revista-rr-115830920155150100/inteiro-teor-1315259409

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