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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10969-38.2019.5.03.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
12/11/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_109693820195030022_e863d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_109693820195030022_a89f3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, a compreensão perfilhada no acórdão regional, ao consignar que "Não obstante conste na mesma decisão que as promoções concedidas por acordos coletivos sejam compensadas, não se pode admitir que reajustes disfarçados de progressões , como elucidado na nota técnica, também sejam compensados. Por oportuno, esclarece-se que, em cumprimento de sentença, há a possibilidade de se interpretar o título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. A finalidade é buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Assim, tendo ocorrido tão somente a interpretação do título judicial, não se verifica ofensa à coisa julgada" de fato contraria a jurisprudência desta Corte. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível compensar as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem consignou não ser possível compensar as progressões concedidas em Acordos Coletivos com aquelas reconhecidas no título exequendo com o fundamento de que as promoções concedidas em setembro de 2004 e fevereiro de 2006 estão disfarçadas de reajustes salariais. Ocorre, no entanto, que a e. SBDI-1 do TST tem decidido de forma reiterada que é possível a compensação entre progressões previstas no PCCS e aquelas objeto de acordo coletivo de trabalho, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, haja vista possuírem a mesma natureza. Neste caso, aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula/TST nº 202. Por outro lado, no que se refere à questão da coisa julgada, consta do acórdão que o título executivo que originou a presente controvérsia, oriundo da Ação Coletiva nº 0001723-96.2011.5.03.0022, claramente determina proceder ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais por antiguidade. Deste modo, é possível se concluir que o referido título judicial autoriza a compensação das promoções por antiguidade previstas no PCCS da empresa com aquelas concedidas a mesmo título em virtude de normas coletivas. Precedentes, inclusive desta e. 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
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