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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 814-51.2015.5.19.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
12/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_8145120155190060_48763.pdf
Inteiro TeorTST_ED_8145120155190060_dec83.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTOS.

A e. 5ª Turma do TST conheceu e proveu o recurso de revista da parte autora da presente ação anulatória, a fim de julgar procedente o pedido contido na exordial. Naquela oportunidade, deixou-se de examinar a arguição de não cabimento da querela nullitatis insanabilis contida em contrarrazões recursais, por se entender configurada hipótese de preclusão. O embargante aponta omissão no acórdão, por entender que o exame da matéria deveria ter sido processado de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Pugnando pela superação da preclusão fixada na espécie, entende que o não cabimento da querela nullitatis insanabilis aqui defluiria também dos termos da Súmula nº 412 do TST, na esteira de precedentes desta Corte que julgaram matérias análogas à da presente demanda por meio de ação rescisória, o que excluiria, a seu juízo, a possibilidade do manejo da ação anulatória. É necessário esclarecer à parte que, com relação à primeira argumentação, o recurso de revista é destituído de efeitos translativos, razão pela qual não é possível o exame de questão processual antecedente, de natureza preliminar, e sem implicação de mérito, como no caso, em que se discute o cabimento da ação anulatória, sem que a parte tenha interposto o adequado recurso adesivo, já que, não havendo relação de implicação entre a questão processual antecedente e o mérito, não há como examiná-la sem o manejo recursal próprio. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-1 do TST. Por essa razão, não se há falar em aplicação do § 3º do art. 485 do CPC para exame de ofício da matéria. Por outro lado, com relação à arguição de aplicabilidade da Súmula nº 412 do TST como impeditivo do cabimento da ação anulatória, uma vez mantida a preclusão aplicada no acórdão embargado, afigura-se inviável o exame da matéria nesta oportunidade. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
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