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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-83.2017.5.10.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3948320175100009_b75df.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3948320175100009_997a2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA PJE NA CITAÇÃO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Controvérsia sobre a validade da citação da União nos autos. Possível violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, 38 da LC 73/1993 e da Lei 9.028/1995, O Regional consignou que o sistema PJe atribuiu prazo de "0" dias para a apresentação de defesa pela União que, por sua vez, alega não ter recebido os autos na caixa de processos pendentes por conta da referida inconsistência do sistema, impedindo-a de apresentar contestação. Em razão de tal circunstância foi declarada a sua revelia. Intimada da sentença, a União interpôs recurso ordinário com preliminar por cerceamento de defesa. A Corte a quo não reconheceu o cerceamento de defesa, ao fundamento de que o prazo recursal é estabelecido em lei e não pelo sistema informatizado de tramitação processual. Considerando a jurisprudência desta Corte bem como o registro acerca das irregularidades de registros no sistema PJE, a demanda está apta a demonstrar a transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA PJE NA CITAÇÃO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Para melhor exame da tese de violação ao direito de defesa, garantido constitucionalmente pelo art. , LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA PJE NA CITAÇÃO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA . No caso dos autos, o Regional consignou que o sistema PJe atribuiu prazo de "0" dias para a apresentação de defesa pela União que, por sua vez, alega não ter recebido os autos na caixa de processos pendentes por conta da referida inconsistência do sistema, impedindo-a de apresentar contestação. Em razão de tal circunstância foi declarada a sua revelia. A Corte a quo não reconheceu o cerceamento de defesa, ao fundamento de que o prazo recursal é estabelecido em lei e não pelo sistema informatizado de tramitação processual. Como se sabe a citação e demais intimações de entidades públicas, a exemplo da União, deve ocorrer com atenção à forma especial prevista em lei, conforme as disposições contidas nos artigos 38 da Lei Complementar 73/1993 e da Lei 9.028/1995. A inconsistência nos registros do PJE acerca do prazo para defesa gerou a própria ausência de visibilidade para acesso aos autos eletrônicos no campo próprio para a União poder formular a sua defesa. O vício ensejou a declaração de revelia da entidade pública, causando-lhe franco prejuízo processual, e cerceamento ao seu direito de defesa, garantido constitucionalmente, nos termos do art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido .
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