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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/11/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__996320205130007_71cbe.pdf
Inteiro TeorTST__996320205130007_220f9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/tpn/dao/lsb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que a transcrição realizada no recurso de revista às págs. 258-265 encontra-se incompleta, pois não traz a totalidade das teses jurídicas adotadas pelo v. acórdão regional para decidir as questões objeto da presente demanda. A mera transcrição de parte do acórdão, não preenche o requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-99-63.2020.5.13.0007 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA e Agravado DALMO OLIVEIRA DA SILVA.

Por meio do r. despacho às págs. 302-307, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, contra o qual interpõe o presente recurso de agravo (págs. 310-321).

Concedido o prazo de 08 (oito) dias para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC/2015, o reclamante se manifestou às págs. 324-331.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação, CONHEÇO .

2 - MÉRITO

Ao recurso de agravo de instrumento da reclamada foi denegado seguimento, adotando-se como razões de decidir o respectivo despacho primeiro de admissibilidade de seguinte teor (págs. 302-307):

"2.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

Alegações:

a) violação do art. , caput, da LC 64/90:

" Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. "

Sustenta a recorrente que a Justiça Eleitoral é competente para julgar a demanda, e não a Justiça do Trabalho.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que os trechos reproduzidos nas razões recursais não tratam do tema ora suscitado, não se prestando, pois, ao presente desiderato.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões de decidir do acórdão - fundamentos fáticos e jurídicos - contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

2.3 AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS .

Alegações:

a) violação do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.112/90;

"Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses."

Insurge-se a empresa recorrente em face da decisão que reconheceu o direito do autor ao recebimento de seus vencimentos integrais, conforme previsto na Lei Complementar n. 64 /90, no período em que se afastou de seu cargo para concorrer ao cargo de vereador Município de João Pessoa (PB).

A Turma julgadora, quanto ao tema, destacou:

"O regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em sua Lei de nº 8.112/90, dispõe que:

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifei)

Conforme entendeu o juízo sentenciante, o artigo supracitado, da referida Lei 8.112/90, que regulamenta o afastamento remunerado dos servidores estatutários para fins de candidatura, pode ser aplicável, por analogia, aos empregados públicos celetistas, conforme disposto no art. , da LINDB, sendo garantido, ao empregado público, portanto, o direito ao recebimento dos vencimentos integrais nos três meses anteriores ao pleito.

Ora, o demandante é empregado público da EMBRAPA, órgão público federal, que opera em todo o território nacional, desenvolvendo projetos em várias partes do país.

Na verdade, a EMBRAPA-ALGODÃO, unidade da empresa com sede em Campina Grande/PB, à qual está vinculado o autor, desenvolve projetos em várias partes do território nacional, atuando em locais onde existam produtores de algodão, conforme verifica-se em seu site (http://www.cnpa.embrapa.br).

Cai por terra, portanto, a alegação patronal de que a candidatura do reclamante ocorreu em Município no qual a Embrapa não possui unidade (ID. e95202a - Pág. 7) e que, por consequência, não haveria possibilidade de uso político do ente público, restando evidente a necessidade de desincompatibilização, com o consequente pagamento da remuneração referente ao período de afastamento.

Diante de todo o contexto probatório vislumbrado nos presentes autos processuais, entendo que agiu com acerto o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ao autor o direito à percepção de seus vencimentos integrais, no período em que se afastou de seu cargo de analista da Embrapa, para concorrer ao cargo de vereador do Município de João Pessoa/PB, por se tratar de típica interrupção contratual.

Inclusive, a jurisprudência se manifesta neste sentido, a exemplo do caso similar que segue abaixo transcrito:

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado), passo ao exame do recurso. SERVIDOR PÚBLICO - EMBRAPA-ALGODÃO - CANDIDATO A VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO - LICENÇA REMUNERADA - DIREITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 x RESOLUÇÃO Nº 18.019/2002 DO TSE. O MM. Juiz a quo negou a segurança pleiteada pelo recorrente, por entender que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para buscar a tutela jurisdicional pretendida, uma vez que o direito pleiteado é controverso, já que existe previsão normativa contrária aos interesses do autor, o que afasta a caracterização do alegado direito líquido e certo, bem como do ato de ilegalidade ou abuso de poder. O recorrente alega que o art. , inciso II, alínea I, da Lei Complementar nº 64/90, determina que o servidor da administração indireta da União se afaste nos três meses que antecedem à eleição, sob pena da perda da sua condição de elegibilidade, assegurando-lhe a percepção de vencimentos integrais. Alega, ainda, que a Resolução nº 18.019/2002 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe no sentido de que a inelegibilidade do artigo acima mencionado só é cabível caso a candidatura seja lançada no território do Município em que opera a empresa, não pode se sobrepor à referida Lei Complementar, sob pena de violação ao art. 5º, inciso II, da Lei Maior. Entendo que razão assiste ao recorrente. O óbice para o indeferimento do pedido do autor pela autoridade dita coatora, foi o fato de o reclamante exercer suas funções junto a EMBRAPA-ALGODÃO, em Fortaleza, e se candidatar ao cargo eletivo de Vereador do Município de Aracoiaba-CE, localidade em que a EMBRAPA-ALGODÃO não opera, ou seja, não possui repartição (Resolução nº 18.019/2002 do TSE). A alínea I, do inciso II, do art. da Lei Complementar nº 64/90, dispõe que serão considerados inelegíveis: "os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados,do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais"(grifo nosso). Por sua vez, a Resolução nº 18.019/2002 do TSE, diz que "Aplica-se às eleições municipais a inelegibilidade da alínea I, do inciso II, do art. da Lei Complementar nº 64/90, desde que vinculado o servidor candidato a repartição, fundação pública ou empresa que opere no território do Município." (grifo nosso). Desse modo, somente haverá necessidade de desincompatibilização o servidor que operar suas atividades no mesmo território do Município em que concorrerá a cargo eletivo. Embora a Resolução acima citada disponha que a inelegibilidade a que se refere a Lei Complementar nº 64/90 só ser cabível nos casos em que a candidatura do servidor ocorrer no mesmo Município em que opere a empresa, entendo que a mesma não tem o condão de elidir o direito do autor à percepção da remuneração durante o seu afastamento, pois não cabe ao intérprete limitar o que a lei não limita, devendo ser repelida a aplicação da Resolução nº 18.019/2002 do TSE, nesse sentido. A Lei Complementar nº 64/90 é bem clara ao dispor sobre o direito do servidor à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período de afastamento, não vinculado o direito à necessidade de a candidatura ocorrer no mesmo Município em que a empresa opere. Como bem registrou o ilustre parquet, inexiste nos autos provas de que o registro da candidatura do autor tenha sido indeferido. E quanto ao fato de o reclamante residir em Fortaleza, o Código Eleitoral em seu art. 97, § 2º, prevê o prazo de dois dias para impugnação do domicílio eleitoral do impetrante. Sendo assim, faz jus o recorrente a percepção de seus vencimentos integrais no período de três meses de afastamento anteriores ao pleito eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90. (TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 1452200801107000 CE 01452/2008-011-07-00-0)

Ora, por óbvio que não poderia o demandante ser privado de seus vencimentos, haja vista a natureza alimentar da aludida verba, apenas por pretender exercer seus direitos políticos (CF/88, art. 14).

Repise-se que, além do registro de sua candidatura (ID. 63a95f7 - Pág. 1), foram cumpridos todos os requisitos legais que autorizam seu afastamento, a exemplo de ser servidor público federal, trabalhando em município em que o empregador possui campo de atuação.

Assim, faz jus o demandante ao direito à percepção de seus vencimentos integrais, conforme previsto na Lei Complementar n. 64 /90, no período em que se afastou de seu cargo para concorrer ao cargo de vereador Município de João Pessoa (PB), caracterizando-se, dessa forma, típica interrupção contratual.

Sentença que se mantém, nesse tocante."

Logo, pelos próprios fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal mencionado, pelo que impossível a admissão da revista pelo fundamento utilizado.

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se".

Inconformada, a reclamada se volta contra o despacho supra. Sustenta, em síntese, que demonstrou violação literal e direta de lei federal, reportando-se ao art. , caput, da Lei Complementar 64/1990, quanto ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho"; e ao art. 86, caput, da Lei 8.112/1990, quanto ao tema "afastamento para concorrer a cargo eletivo". E então passa a repisar as matérias de fundo do recurso de revista.

À análise .

Verifica-se que a transcrição realizada no recurso de revista às págs. 258-265 encontra-se incompleta, pois não traz a totalidade das teses jurídicas adotadas pelo v. acórdão regional para decidir as questões objeto da presente demanda.

Eis o trecho transcrito:

Cai por terra, portanto, a alegação patronal de que a candidatura do reclamante ocorreu em Município no qual a Embrapa não possui unidade (ID. e95202a - Pág. 7) e que, por consequência, não haveria possibilidade de uso político do ente público, restando evidente a necessidade de desincompatibilização, com o consequente pagamento da remuneração referente ao período de afastamento. (g.n)

(...)

Inicialmente, destaco que restou incontroverso que o autor, empregado da ré (Embrapa), candidatou-se ao cargo de Vereador no Município de JOÃO PESSOA/PB, para as eleições de 2016, sob o número 13880, pelo Partido dos Trabalhadores - 13, tendo seu registro deferido conforme decisão de ID. 63a95f7 - Pág. 1.

(...)

Ora, resta claro que o entendimento desta Turma foi no sentido de que o autor fazia jus, sim, a percepção dos seus vencimentos, pelos três meses anteriores ao pleito, ou seja, pelo prazo máximo de concessão da licença remunerada, conforme disposto no Art. 86, da Lei 8.112/90, aqui aplicado por analogia. Dessa forma, não se vislumbra, no caso sob análise, nenhuma ilegalidade quanto a concessão da licença em questão, uma vez que, repise-se, ela foi concedida, em sua totalidade, pelo período máximo permitido em lei.

A mera transcrição de parte do acórdão, não preenche o requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico .

Em verdade, os fundamentos adotados pela Corte Regional estão sintetizados no seguinte trecho, não transcrito pela parte:

(...)

Ora, por óbvio que não poderia o demandante ser privado de seus vencimentos, haja vista a natureza alimentar da aludida verba, apenas por pretender exercer seus direitos políticos (CF/88, art. 14)

Repise-se que, além do registro de sua candidatura (ID. 63a95f7 - Pág. 1), foram cumpridos todos os requisitos legais que autorizam seu afastamento, a exemplo de ser servidor público federal, trabalhando em município em que o empregador possui campo de atuação.

Assim, faz jus o demandante ao direito à percepção de seus vencimentos integrais, conforme previsto na Lei Complementar n. 64 /90, no período em que se afastou de seu cargo para concorrer ao cargo de vereador Município de João Pessoa (PB), caracterizando-se, dessa forma, típica interrupção contratual.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria:

"(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que:" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/10/2017, na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta transcrição insuficiente do acórdão recorrido quanto ao tema em questão, e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, a ré deixou de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A transcrição de trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento da questão trazida em recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11355-68.2014.5.15.0100, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A SBDI-1 do TST adotou o entendimento de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Ademais, a ausência de indicação da tese jurídica inviabiliza a demonstração analítica entre os dispositivos de lei supostamente ofendidos e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-3324-49.2015.5.12.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. Como já fartamente estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, a transcrição insuficiente dos trechos que consubstanciam o prequestionamento inviabiliza o cotejo analítico previsto no art. 896, § 1º-A, III, e prejudica a análise da alegação de violação à legislação federal ou a contrariedade à súmula. Análise de mérito prejudicada pelo não atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1722-55.2015.5.09.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100239-05.2017.5.01.0247, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE PROCEDE À TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. A transcrição insuficiente do trecho da decisão recorrida não atende aos requisitos intrínsecos do recurso de revista de que trata o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-226-77.2014.5.03.0075, 4ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/09/2016).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 NÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. FRAGMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTEMPLAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, a transcrição de fragmentos do acórdão regional concernentes apenas a trechos do relatório e respectiva parte dispositiva, que não contemplam quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1773-60.2013.5.15.0106, 5ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional fixou o valor da indenização por dano moral, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e impede que a recorrente faça a demonstração analítica das ofensas apontadas , conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-2064-46.2013.5.02.0066, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pelo agravante. Ressalte-se que a transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao requisito previsto no referido dispositivo de lei. O prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria de passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo agravante . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-197-74.2017.5.11.0018, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ . Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade. Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a reclamada arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, muito menos a decisão do Regional proferida em embargos de declaração, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . (...)" (AIRR-1000023-83.2015.5.02.0013, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019).

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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