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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 99-63.2020.5.13.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/11/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__996320205130007_71cbe.pdf
Inteiro TeorTST__996320205130007_220f9.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Verifica-se que a transcrição realizada no recurso de revista às págs. 258-265 encontra-se incompleta, pois não traz a totalidade das teses jurídicas adotadas pelo v. acórdão regional para decidir as questões objeto da presente demanda. A mera transcrição de parte do acórdão, não preenche o requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315164504/ag-996320205130007

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