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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-87.2015.5.11.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__20408720155110004_2e616.pdf
Inteiro TeorTST__20408720155110004_bc0ff.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ADICIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto nela se constatou que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que o empregado exposto a calor acima dos limites de tolerância tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE (OJ 173, II, da SbDI-1 do TST). Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315156779/ag-20408720155110004

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