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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7674320125050005_00457.pdf
Inteiro TeorTST__7674320125050005_fcd74.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/lvl/lb

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESCRIÇÃO TRABALHISTA – TEMA 583 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe recurso extraordinário em matéria de prescrição aplicável na Justiça do Trabalho (total ou parcial), pois o debate está restrito ao âmbito infraconstitucional. Não há repercussão geral em relação ao Tema 583, conforme definido no julgamento do ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-XXXXX-43.2012.5.05.0005 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e é Agravado SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS - SINA.

Em decisão singular proferida pela Vice-Presidência do TST, foi negado seguimento ao recurso extraordinário da reclamada quanto à prescrição.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo interno.

O sindicato apresenta contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO

O recurso extraordinário da reclamada teve seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual não foi conhecido o recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

É o relatório.

Decido.

Consta na ementa do acórdão recorrido, na fração de interesse:

PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA . O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição quinquenal na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que houve renúncia à prescrição mediante cláusula normativa. Com efeito, em processos envolvendo a reclamada, Infraero, e a mesma cláusula de instrumento normativo, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, tendo em vista que foi reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria referente à prescrição trabalhista se total ou parcial.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 697.514, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 583 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Cabe asseverar que o referido precedente de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute o tipo de prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho, se total ou parcial, como na presente hipótese.

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado nos aludidos precedentes, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. (g.n.)

Na minuta do agravo, a reclamada reitera a alegação de violação do art. , XXIX, da Constituição Federal .

Aduz que não renunciou ao seu direito à prescrição quinquenal, pois é empresa pública federal e a questão se trata "de uma prerrogativa constitucional, onde o que está em jogo é o Erário, ou seja, o interesse público em confronto com o interesse particular" .

Argumenta que "Da leitura da Cláusula 61 do Acordo Coletivo de Trabalho, em especial do seu parágrafo primeiro, constata-se que não há indicação, de forma expressa e contundente, que a recorrente renunciou à prescrição em favor dos aeroportuários, até mesmo porque sua consumação é pressuposto de renúncia" .

Com relação à prescrição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário quanto à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho (total ou parcial), pois o debate está restrito ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 583.

Tal posicionamento ficou definido no julgamento do ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Assim consta na manifestação do ministro relator:

Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

O próprio STF entende que o referido tema de repercussão geral incide em todos os casos em que se discute a prescrição aplicável às pretensões decorrentes da relação de trabalho e os efeitos dela decorrentes.

Logo, versando o acórdão recorrido questões cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame desses pontos da decisão é manifestamente inviável.

Não tem sucesso o agravo, mantendo-se a conclusão estabelecida no decisum agravado para negar seguimento ao recurso extraordinário.

No mais, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência sobre temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento da multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Brasília, 8 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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