jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 767-43.2012.5.05.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/11/2021

Julgamento

8 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7674320125050005_00457.pdf
Inteiro TeorTST__7674320125050005_fcd74.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - TEMA 583 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe recurso extraordinário em matéria de prescrição aplicável na Justiça do Trabalho (total ou parcial), pois o debate está restrito ao âmbito infraconstitucional. Não há repercussão geral em relação ao Tema 583, conforme definido no julgamento do ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313573269/ag-7674320125050005

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 002XXXX-54.2020.5.04.0123

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 000XXXX-28.2016.5.11.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1483-56.2010.5.01.0036

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-14.2017.5.07.0027

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1912-63.2012.5.01.0000