Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 767-43.2012.5.05.0005

1. O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe recurso extraordinário em matéria de prescrição aplicável na Justiça do Trabalho (total ou parcial), pois o debate está restrito ao âmbito infraconstitucional. Não há repercussão geral em relação ao Tema 583, conforme definido no julgamento do ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.