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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-69.2016.5.01.0343 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1001796920165010343_1e264.pdf
Inteiro TeorTST__1001796920165010343_86a5f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/ae/vg

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TEMA 196 – APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.763, firmou a tese de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas" - Tema 196 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-69.2016.5.01.0343 , em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado CARLOS JOSÉ DE SENNA.

Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1 . 021 do CPC contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .

2 - MÉRITO

O recurso extraordinário interposto teve seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:

Com efeito, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a controvérsia dos autos não se enquadra no Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF.

De fato, a 3ª Turma desta Corte decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas".

Tal entendimento foi consagrado no AI-751.763, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 196 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, caso dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria constitucional apresentada no recurso extraordinário hábil a autorizar o processamento do apelo.

Reitera a alegação de violação do art. , II, da Constituição Federal.

Como estabelecido na decisão agravada, mostra-se descabido o seguimento do recurso extraordinário.

Constata-se que a Turma desta Corte negou provimento ao agravo para manter a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às verbas deferidas.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas".

Tal entendimento foi consagrado no AI 751.763, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 196 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Assim, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame desse ponto da decisão é, efetivamente, manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Assim, não tem sucesso o agravo, mantendo-se a fundamentação estabelecida no decisum agravado para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência sobre tema de repercussão geral pacificado no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade do tema de repercussão geral definido pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual plasmados pela Constituição Federal e legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento de multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento da multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Brasília, 8 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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