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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100179-69.2016.5.01.0343

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/11/2021

Julgamento

8 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1001796920165010343_1e264.pdf
Inteiro TeorTST__1001796920165010343_86a5f.rtf
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 196 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.763, firmou a tese de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas" - Tema 196 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313555752/ag-1001796920165010343