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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 22700-04.2013.5.13.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/08/2014
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_227000420135130009_516e1.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_227000420135130009_aacb3.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: ANDRÉ GOMES DE ARAÚJO

Advogado : Dr. Dirceu Galdino Barbosa Duarte

Embargado : TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado : Dr. Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva

GMMEA/pbag/mab

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 204 e 210) e à regularidade de representação (fls. 10), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos Embargos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 195/202, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada - TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no tocante ao tema -Indenização por danos morais. Revista nos pertences do empregado. Ausência de contato físico-, para excluir da condenação a indenização por dano moral decorrente de revistas nos pertences do empregado, julgando improcedente a ação.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A decisão regional merece ajustes a fim de se adequar à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a mera revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (fls. 195)(sem grifos no original)

Inconformado, o Reclamante interpõe Embargos (fls. 205/209), sob a égide da Lei nº 11.496/2007, sustentando que o acórdão ora embargado conflita com precedente oriundo de outra Turma desta Corte. Aponta violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal e colaciona um aresto para o cotejo de teses.

No caso, vislumbro a configuração de divergência jurisprudencial, apta a ensejar a admissão dos presentes Embargos.

Inviável analisar, inicialmente, a alegação de ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, em face da nova redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei nº 11.496/2007, que vinculou a admissibilidade dos Embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais.

Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, constato que no aresto colacionado às fls. 207/208, a Terceira Turma, analisando as mesmas premissas fáticas envolvendo a mesma Reclamada, adotou tese no sentido de que é devida a condenação no pagamento de danos morais no caso de revista nos pertences do empregado, ainda que não haja contato físico, em virtude de tal conduta ultrapassar os limites do poder fiscalizatório do empregador.

Eis o teor da ementa do aresto paradigma:

-RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS E ROUPAS DO EMPREGADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade, a dignidade e a intimidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho - que limita sua liberdade e agride sua dignidade, intimidade e imagem -, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, a realização diária de revista nas bolsas, mochilas e casacos dos funcionários é incontroversa. Nesse contexto, concluiu o Egrégio TRT que -as revistas procedidas no local de trabalho acarretavam constrangimento e não observavam os limites da razoabilidade, mormente quando se considera a existência de um circuito de monitoramento eletrônico-. Assim, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences da Obreira implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ela faz jus a uma indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), de fato, o TRT pautou-se em parâmetros compatíveis (até mesmo módicos), levando-se em consideração a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da ofendida e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 23600-42.2013.5.13.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013).- (sem grifos no original)

Ante o exposto, configurado dissenso entre o acórdão embargado e o aresto oriundo da Terceira Turma desta Corte, admito os Embargos do Reclamante, nos termos do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intime-se a Embargada para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-22700-04.2013.5.13.0009 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 16/07/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131333077/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-227000420135130009/inteiro-teor-131333098

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