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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2018.5.19.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3283520185190004_a3cf2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3283520185190004_a174d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado: CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL

Advogado :Dr. Heitor Pedroso Martins

Agravante e Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada :Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais

Agravado : TIAGO DA SILVA LESSA

Advogado :Dr. Felipe de Pádua Cunha de Carvalho

Advogado :Dr. José Adalberto Petean Júnior

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

RECURSO DE REVISTA DE CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/10/2019; recurso interposto em 04/11/2019 - Id 68bb29e).

Regular a representação processual (Id 77df3fc).

Satisfeito o preparo (Id 8c68d30, Id 53eb5c6, Id ced7clc e Id 2f410b7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 93, IX, da CF; 489 do CPC.

Sustenta que o pronunciamento da 1º Turma não demonstrou os fundamentos de convencimento no que tange aos seguintes temas: existência do crime de falso testemunho dos Srs João Carlos Lima Gomes e Rogério da Silva Lima quanto as suas declarações do horário de trabalho do recorrido, cujo testemunho serviu de fundamento para a sentença judicial, e encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal; aplicação do art. 150, do Código Civil, em que o recorrido se beneficiou da própria torpeza e agiu dolosamente; recusa da análise a prova documental (sistema de catracas), confessada na inicial e no depoimento da testemunha como prova fidedigna para o apontamento do horário do recorrido e a existência ou não de poderes específicos do patrono do recorrido para declarar o estado de hipossuficiência do seu assistido, o que implicou em negativa da tutela vindicada pela parte.

Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração:

“2.1 - Da alegação de crime de falso testemunho e da supressão de instância Afirma o embargante que "a não apreciação pelo juízo a quo do requerimento de falso testemunho demonstra desobediência direta ao art. 489, S1º, IV, do CPC (elemento essencial da sentença), e jamais podia ter sido apreciado por esta Corte revisora, já que o fazendo, naturalmente, está suprimindo instância, o que é vedado pelo nosso sistema normativo." Não vinga.

É que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo embargante nas suas razões recursais, foi devidamente enfrentada por este Regional, consoante se observa do item 2.3.1 do acórdão embargado (Id. 8e02666), razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de omissão no julgado nesse aspecto.

Por outro lado, entendo que não há que se falar em supressão de instância que impediria a apreciação do pedido de encaminhamento das peças processuais ao MPF por falso testemunho. É que o efeito devolutivo em profundidade, do qual cogita o Novo CPC (art. 1013, $3º), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, inclusive permite o julgamento de pedido não apreciado na sentença, desde que o processo se encontre em condições de imediato julgamento, como ocorreu no presente caso. Aliás, a redação da Súmula 393, em seu item II, do C.TST foi alterada justamente para se adequar a essa nova regra processual, "verbis": "Súmula nº 393 do TST RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART.

1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, $ 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I- O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, 81º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

IH - Seo processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do $ 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.".

2.2 - Das demais omissões apontadas no julgado Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO:308190301 Num. e7dc490 - Pág. 2 Não se conforma o embargante com o indeferimento do seu pedido de encaminhamento das peças processuais ao MPF, para apuração e oferecimento de crime de falso testemunho, afirmando que a própria testemunha arrolada pelo obreiro confirmou em seu depoimento que registrava corretamente a sua jornada laboral nos cartões de ponto, evidenciando, desse modo, que ela faltou com a verdade ao declarar que cumpria jornada laboral distinta.

Quanto ao horário de trabalho arbitrado na sentença (07h às 19h, de segunda a sábado, com Ol hora de intervalo intrajornada), sustenta o embargante que tal jornada laboral não pode prosperar, por "falta de fidedignidade das pessoas indicadas pelo obreiro, uma vez que, ao seu sentir, faltaram com a verdade". Na hipótese de ser mantida a condenação, requer que seja esclarecido se será observado os dias trabalhados e anotados pelo autor no sistema de catracas; bem como questiona o motivo para não ter sido levada em consideração a declaração prestada pela testemunha patronal (Sr. Paulo César), que afirmou em seu depoimento que o autor cumpria jornada laboral das 07h às 17h, de segunda a sexta, com Ol hora de intervalo.

Já em relação à condenação ao pagamento de reflexos dos valores "pagos por fora” (por intermédio de pessoa Jurídica, através da emissão de notas fiscais), sustenta o embargante que a decisão Regional se mostrou omissa no tocante a aplicação do artigo 150 do Código Civil. Isso porque deixou de se pronunciar sobre o fato de que o obreiro teria se beneficiado financeiramente com a emissão de notas fiscais pela empresa da qual era sócio (TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME), visto que o mesmo declarou em seu depoimento que os valores recebidos pela referida pessoa jurídica foram declarados junto à Receita Federal; ou seja, ele teria se beneficiado da própria torpeza e agido com dolo.

Também não se conforma o embargante com a decisão Regional que, de ofício, resolveu declarar a nulidade do contrato civil firmado entre a reclamada principal e a empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME, argumentando que esse tema não chegou a ser enfrentado pelo Juízo 'a quo” e não houve qualquer requerimento do embargado nesse sentido.

De outra banda, defende ser incabível o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargado, já que o seu advogado não possui poderes específicos para prestar declaração de hipossuficiência. Logo, por entender que o demandante não seria beneficiário da justiça gratuita, sustenta que também não seria possível afastar a condenação do mesmo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Pugna, assim, para que tais vícios sejam sanados, inclusive para que esta Corte se manifeste expressamente sobre as matérias trazidas à discussão para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C.TST).

Novamente sem razão.

Com efeito, não se verifica a existência de vícios de omissão no julgado, tendo em vista que na decisão embargada foram expostas, de forma bastante clara, as razões pelas quais esta Corte manteve de decisão de primeiro grau que condenou a demandada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos por fora' sobre as verbas postuladas na inicial; reformou a sentença para acrescer ao condeno o pagamento de horas extras que excederam a 8º diária ou 44º semanal, e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita - tendo sido a referida decisão devidamente fundamentada, conforme manda a legislação vigente, principalmente o art. 93, inciso IX, da CF/88.

Na realidade, a discussão levantada pelo embargante não se comporta em sede de embargos de declaração, cuja finalidade, nos termos do art. 1022 do NCPC, é meramente integrativa, de modo a sanar eventuais vícios de declaração existentes na decisão impugnada. Nesse contexto, para o acolhimento dos declaratórios, necessária a invocação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que não aconteceu no presente caso, em que se procura trazer de volta à apreciação matéria já examinada.

Não se nega, na doutrina ou na jurisprudência, a possibilidade dos embargos serem, ocasionalmente, dotados de efeito modificativo. Este efeito, inclusive, é reconhecido pelo próprio o artigo 494 do NCPC, quando estabelece que o juiz poderá modificar a sentença por meio de embargos de declaração.

Todavia, o efeito modificativo de que se cogita constitui mera consequência do suprimento de uma falha no julgamento. É o que ocorre, por exemplo, quando a sentença de embargos, reconhecendo que determinado pedido deixou de ser apreciado, ou de que realmente são conflitantes os seus fundamentos com a parte dispositiva, modifica o julgado, sanando o vício apontado, que pode ser tanto de omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, por obscuridade deve-se entender a falta de clareza na exposição das ideias e nas expressões utilizadas pelo julgador, tornando a decisão ininteligível. Ora, nenhum desses vícios estão presentes na decisão embargada.

O que não se pode perder de vista é que os embargos declaratórios, embora possam imprimir efeito modificativo ao julgado, não têm natureza tipicamente recursal, não podendo, em face disso, serem utilizados para impugnar os erros intelectuais (error in judicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador que, por óbvio, devem ser atacados pelos recursos adequados. Nesse sentido, é a lição propugnada pelo professor Manoel Antonio Teixeira Filho (ln Curso de direito processual do trabalho, vol. II - São Paulo : LTr. 2009, pág. 1363), 'verbis':"Interessa-nos, sobremaneira, examinar os embargos declaratórios como uma das raras exceções ao princípio da inalterabilidade das sentenças e dos acórdãos, insculpido no caput do art. 463 do CPC. Realmente, ao advertir que o juiz só pode alterar a sentença de mérito para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, pode parecer a alguns que o legislador teria atribuído a esses embargos efeito modificativo dos pronunciamentos jurisdicionais a que se dirigem. Não é bem assim.

Embora os embargos de declaração estejam legalmente incluídos no rol dos recursos ( CPC, art. 496, IV), é possível sustentar-se do ponto de vista doutrinário, que de recurso não se trata, se levarmos em conta a sua verdadeira finalidade. Assim dizemos porque enquanto o objetivo dos recursos típicos reside na modificação ("reforma") da sentença, do acórdão ou da decisão unipessoal, denegatória da admissibilidade de recurso (agravo de instrumento), ou, até mesmo, em sua invalidação (em decorrência de nulidade não suprível), o dos embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação de falhas da dicção jurisprudencial, que se apresenta obscura, omissa ou contraditória. Insistimos: nos recursos, o que se visa é impugnar o raciocínio do magistrado, o seu convencimento jurídico, e, em consegiiência, o resultado do julgamento; em sede de embargos de declaração, entrementes, nada mais se pede o juízo proferidor da sentença que aclare o que pretendeu dizer (obscuridade); que diga por qual das proposições, entre si inconciliáveis, irá optar (contraditoriedade) ou complemente a entrega da prestação jurisdicional (omissão) ”.

Aliás, cumpre destacar que mesmo para fins de prequestionamento, o manejo dos declaratórios somente se justificaria se a decisão embargada deixasse de adotar tese explícita a respeito da controvérsia. No caso de que se cuida, como esse tipo de omissão não se verificou, encontra-se satisfeito o requisito exigido pela Súmula 297 do C. TST, sendo desnecessário qualquer pronunciamento adicional a respeito da matéria."Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o inciso IV no $ 1º-A, do art. 896 da CLT, o qual dispõe: § lo-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Assim, passou a ser ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Pois bem.

Tal situação não foi observada pela recorrente, uma vez que em suas razões recursais constam apenas os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos quanto aos pedidos, porém não foi trazida a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.

Assim, inviável o seguimento do apelo em razão do descumprimento do contido no inciso IV do $ 1º-A, do art. 896 da CLT.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alegação (ões): - violação dos artigos: 5º, LIV, da CF; 485, Le IV e 492 do CPC.

Suscita a inépcia da petição inicial.

Argumenta que a “peça vestibular deveria vir acompanhada dos pedidos principais: a) declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço da pessoa jurídica TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME; b) a integração à lide, na condição de litisconsórcio, da pessoa jurídica TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME; pois a análise e julgamento do pedido "b)" dependeria de três pedidos principais e anteriores: a declaração de desconstituição contratual da prestação de serviço da pessoa jurídica TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, a declaração de que os valores percebidos pela pessoa jurídica TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME constituiriam salários pagos "por fora" e a devida integração à lide da pessoa jurídica que firmou este instrumento (TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME) para obter os efeitos e se defender das acusações expostas na inicial."Alega que a Turma, ao declara de ofício a nulidade do contrato de prestação de serviço da empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda-ME, naturalmente, admitiu que a petição inicial estava eivada de vício.

Consta da decisão que se impugna:"(.. JÉ que o demandante, ao formular o seu pedido de integração dos valores pagos por fora”, expôs as razões de fato e de direito que amparavam a sua pretensão, restando satisfeitas, desse modo, as exigências contidas no art. 840, da CLT, visto que no Processo do Trabalho, em regra, não se exige o peculiar formalismo do Processo Civil, bastando apenas que o autor aponte, dentre outros, “uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio”. mm Quanto à alegação da Recorrente de afronta ao art. , LIV, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista.

O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que quando os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta ao artigo 5º, H, XXXV, LIV e LV, seria oblíqua.

A tese predominante na Corte Constitucional brasileira é a de que “os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, “in casu”, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX RS (STF), Data de Publicação 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello Filho). Eis alguns precedentes no mesmo sentido: AIL720.779 - AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2º TURMA, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 1º TURMA, DJ 13/06/2008; AI 702.657 - AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2* TURMA, DJ 30/03/2011).

A petição inicial no processo do trabalho não exige o rigor estatuído no artigo 319 do CPC, porquanto aplica-se o princípio da simplicidade, eis que o art. 840, 81º, da CLT não exige maiores formalidades para fins de elaboração da petição inicial, in verbis: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º- Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Da leitura do supracitado dispositivo verifica-se que a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ou seja, dos fatos apresentados decorrerá logicamente o pedido formulado.

Nesse contexto, não visualizo afronta 485, Le IV, do CPC.

Por fim, no que tange ao argumento de que houve ofensa ao art. 492 do CPC, o órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - contrariedade à Súmula 463 do TST.

Sustenta que o entendimento jurisprudencial pacífico do C. TST autoriza apenas ao advogado requerer a gratuidade de justiça se deter poderes específicos para esse fim, o que não ocorreu no caso dos autos.

Consta do decisum atacado: "(C..) JNo caso em concreto, o fato do ora recorrente auferir renda superior à prevista no $30 do art. 790 /CLT, conforme documentação trazida aos autos, lhe tolheria o direito à concessão da justiça gratuita, afastando-se a presunção de veracidade prevista no $30 do art. 99 do CPC que assim, dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"". É mais lógico a negativa a esta indagação, sob pena de dar-se as costas à essência, não apenas do Direito Laboral, mas do próprio Direito como sistema de valores e princípios, emergindo, pois, a necessária aplicação em complementariedade desta regra processual à processualística laboral. Aliás, esta aplicação já vem sendo adotada na jurisprudência unificada da corte laboral superior, como se observa na Súmula 463 do TST, in verbis:"Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 1 - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); H - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."Tem-se, pois, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (critério objetivo), declarou na petição inicial seu estado de pobreza. Em sendo assim, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza (critério subjetivo). E neste aspecto, não se desincumbiu a reclamada deste ônus.

Desse modo, uma vez que a ré não se desincumbiu de tal encargo probatório, entendo que restou demonstrada a condição do demandante de merecedor da justiça gratuita requerida, pelo que deve ser reformada a sentença que indeferiu este pleito, no sentido de conceder ao recorrente este benefício, à luz do disposto no artigo 790, 8830 e 4o da CLT e artigo 99, $ 30 do CPC.(....)” Diferentemente do alegado pela recorrente, a Turma deferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido com base em sua declaração na petição inicial quanto ao seu estado de pobreza e não declaração feita por seu advogado.

Assim, não vislumbro contrariedade à Súmula 463 do TST.

COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PAGA"POR FORA"Alegação (ões): - violação dos artigos: 150 do CC.

Argui que o recorrido do dolo não pode invocar este tipo vício de vontade ardil, como o fez, contra a outra parte contraente para tentar invalidar o negócio jurídico.

Aduz que nenhum deles pode agir contra o outro, compensam-se os dolos de um com o do adversário e nenhuma invalidação pode ser declarada.

Salienta que o contrato firmado com a pessoa jurídica TSL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME galgou benefícios tributários nesta modalidade, haja vista que o imposto de renda na pessoa física se efetivaria em 27,5% do total da remuneração, por meio do contrato na pessoa jurídica a tributação passou a ser de 11%.

Afirma que estou provado que o recorrido, se verdade fosse os fundamentos da inicial, se beneficiou da própria torpeza junto à declaração tributária e, naturalmente, agiu com extremo dolo, extra e judicialmente.

Consta do v. acórdão: “(..) De início, convém registrar que não se sustenta a tese do recorrente de que o obreiro seria confesso quanto à matéria controvertida nos autos, em razão de ter declarado na inicial que foi contratado para perceber salário fixo de R$ 2.000,00. Isso porque, além desta quantia, ele também informou que recebia 'por fora”, através de notas fiscais, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) - o que restou devidamente demonstrado nos autos.

Com efeito, restou comprovada a alegação da exordial de que"o pagamento era feito ao reclamante em forma de pessoa jurídica, através de notas fiscais, entretanto, tais valores não se tratavam de prestação de serviços de pessoa jurídica, mas sim das próprias atividades que eram desempenhadas pelo reclamante na empresa, sendo que tal valor não era consignado em seus contracheques, logo, não havia a incidência sobre as demais verbas do contrato de trabalho do reclamante.” (Id. 1c860f2).

É o que se constata da prova documental carreada aos autos. Veja, por exemplo, que são coincidentes as datas de assinatura do contrato de trabalho do obreiro (ld.

f016c6f) com a da contratação da empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME, da qual o autor era sócio (Id. XXXXX). Também se verifica que são coincidentes a data de assinatura do aviso prévio (Id. 92716c3) com o termo de encerramento das atividades da empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda.- ME (Id. acdcadS).

Já no que concerne à prova oral produzida, o preposto da reclamada principal declarou em seu depoimento que "confirma os termos do depoimento prestado em processo análogo, contido na folha 428 / 429 dos autos; que tanto o autor como sr William Alessandro eram supervisores de controle de qualidade; que além do contrato de emprego com a ré ambos prestavam serviços por meio de empresa por eles constituídas; ”..

De igual modo, a segunda testemunha patronal declarou que" ...o autor recebia uma parte do contracheque e outra por pessoa jurídica... "(Id f4c53F6).

Aliás, a própria demandada, ao apresentar sua reconvenção, admitiu que, quando realizou o pagamento do distrato com a empresa TSL Serviços e Manutenção Lida.-ME, incluiu parcelas referentes a aviso prévio, 13º salários e férias, nas notas fiscais - comprovando assim, de forma indubitável, que o contrato civil que firmara teve por escopo dissimular a relação trabalhista que mantinha com o obreiro.

Nesse cenário, em que a reclamada foi diretamente beneficiada com a redução de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, não é possível acolher a sua tese de incidência do artigo 150 do Código Civil à hipótese dos autos.

Na realidade, o caso em apreço revela a hipótese de"pejotização”, ou seja, de uma prática repudiada no âmbito desta Justiça Especializada, por meio da qual o empregador estimula o seu empregado a constituir empresa jurídica ou a ela aderir como sócio, simulando um contrato de prestação de serviços, com o claro propósito de burlar os preceitos da legislação trabalhista, suprimindo direitos constitucionalmente assegurados e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho - razão pela qual tal prática deve ser declarada nula de pleno direito, conforme previsto no artigo da CLT.

Portanto, de ofício, declaro nulo o contrato civil firmado entre a demandada principal e a empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME.

Quanto ao pedido alternativo recursal, de dedução dos valores pagos nas notas fiscais a título de férias e 13º salário, entendo que não é possível o seu acolhimento, tendo em vista que a recorrente está inovando a lide, ao formular semelhante pleito, o que é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio. De qualquer modo, convém registrar que não consta qualquer identificação/discriminação nas notas fiscais juntadas aos autos a título de férias e del3º salário, o que já seria motivo mais que suficiente para inviabilizar a possibilidade dessa dedução.

Nada a reformar."De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a"pejotização” pode ser entendida como a contratação do trabalhador sob a forma de pessoa jurídica para mascarar vínculo de emprego.

Essa prática fomenta a contratação ilícita pois deixa de cumprir uma série de direitos irrenunciáveis aquele que está inserido nas atividades da empregadora.

Analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, a Turma constatou tal prática com a consequente declaração de sua nulidade de pleno direito, conforme previsto no artigo da CLT.

Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não vislumbro afronta ao art. 150 do Código Civil.

RECURSO DE REVISTA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A Recorrente interpôs recurso de revista (Id 02edf9a) em face da decisão da 1º Turma que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao apelo obreiro e, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pela litisconsorte passiva e pela reclamada principal (Id 8e02666).

Houve oposição de embargos de declaração pela 1º reclamada (Id 8e0de95). Após o julgamento dos referidos embargos (Id f2f6c41), a litisconsorte apresentou novo recurso de revista (Id 55188c2) idêntico ao primeiro.

Diante de tal situação, passo a análise do primeiro recurso de revista interposto (Id 02edf9a).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/08/2019; recurso interposto em 03/09/2019 - Id 02edf9da).

Regular a representação processual (Id c722526).

Satisfeito o preparo (Id 283a99a e Id 22aa97c).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ ENTE PÚBLICO/ TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO Alegação (ões): - violação do artigo: 5, II, 37, II, da CF; 71, $ 1º, da Lei nº 8.666/1993; 818 da CLT; 373, I, do CPC.

- contrariedade à Súmula 331, V, do TST.

- divergência jurisprudencial: Pág. 10/17, 07 arestos (Id 02edf9a).

Defende que, diante do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 760.931, para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica.

Sustenta que caberá ao autor o ônus de demonstrar a existência de uma omissão específica do ente público para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.

ÁAssevera que a própria exigência constitucional de procedimento licitatório realizado para a contratação é prova da diligência realizada para verificar a regularidade e propriedade da empresa contratada.

Afirma que, no caso em tela, não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente.

Enfatiza que a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato, restando efetivamente demonstrado que inexiste qualquer tipo de culpa passível de ser atribuída à recorrente, pois as atitudes tomadas eram as que lhe cabia como tomadora de serviços, requerendo sua exclusão da lide.

Registra que inexiste, portanto, qualquer culpa in vigilando, pois a Recorrente se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e verificação da regularidade dos procedimentos da empresa contratada para com as verbas devidas aos seus empregados.

Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "CL. JE que os atos e contratos praticados pela sociedade de economia mista regem-se pelas normas do direito privado, especialmente quanto às obrigações, igualando-se aos das empresas particulares.

Ademais, as normas da Constituição Federal não deixam em desamparo os empregados que prestam serviços para as sociedades de economia mista. O art. 173, $ 1º, inciso IH, dispõe que quando utilizadas para exploração de atividade econômica, devem operar sob as mesmas formas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Assim, diante da expressa determinação constitucional, não há como negar que, apesar das entidades paraestatais ficarem submetidas às exigências administrativas que a lei instituidora lhes impuser, elas regem-se sempre pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

Na hipótese vertente, não se reconhece a relação de emprego do autor com a litisconsorte.

A questão é tão-somente da responsabilidade da litisconsorte, aqui recorrente, que entendo ser subsidiária, como reconhecido na sentença. É isso decorre de tratar-se a recorrente do verdadeiro beneficiária dos serviços prestados e que, vale lembrar, não cuidou de selecionar e fiscalizar a empresa contratada que, por sua vez, contrata a prestadora de serviços.

Pensar diferente é andar na contramão em relação às diretrizes legais e princípios informantes do Direito do Trabalho, à medida que se desampara o hipossuficiente.

Não se justificaria que o obreiro trabalhasse em prol da PETROBRAS e não percebesse seus haveres em caso de insolvência da empresa de prestação de serviços.

A propósito, é de considerar também a teoria do risco, lembrando que quem almeja e colhe os resultados de certa atividade, deve também suportar as desvantagens, restando transparente a culpa" in eligendo "da PETROBRAS, que não pode ficar impune ao escolher empresa prestadora inadimplente (ainda que a escolha tenha sido através de licitação) e, em desrespeito à legislação, não vigia a execução dos serviços pactuados, no que concerne aos direitos dos empregados da contratada e das prestadoras por ela contratadas (culpa"in vigilando”).

Nesse sentido a orientação da Súmula 331, do TST, seguida pela decisão ora impugnada.

Por oportuno, registro não prosperar a tese de inconstitucionalidade da Resolução n.º 96/2000 - que alterou o aludido verbete sumular -, tendo em vista que o aludido normativo tratou de modificação de entendimento de súmula e não de produção legislativa. Sendo assim, tanto a resolução quanto a súmula não são passíveis de controle de constitucionalidade, quer difuso ou concentrado, por expressar entendimento majoritário de um Tribunal, tendo efeitos meramente processuais.

Quanto à aplicação do disposto no $ 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, entendo que a interpretação dada pela recorrente não prevalece.

O entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, considera que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto âquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. O inciso V trouxe o plus da conduta culposa na falha de fiscalização do contrato por parte do ente público.

Mesmo com o julgamento da ADC n.º 16, pelo STF, permanece a possibilidade de responsabilização subsidiária da tomadora pela culpa "in vigilando”, quando esta não consegue a contento satisfazer ao ônus probatório acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora de serviços que venceu a licitação.

Essa decisão apenas reforçou a diretriz de que a falta de fiscalização, pela Administração, deverá ser observada em cada caso concreto.

Desta feita, não existem justificativas para que a PETROBRAS não seja atingida pelo que dispõe o inciso V da referida Súmula, que tem em vista o princípio da proteção ao hipossuficiente. Esse inciso, repito, condiciona a responsabilidade do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta, subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A diretriz contida no inciso V da Súmula 331 é matizada pelos conteúdos dos artigos 58, IH, e 67 da Lei n.º 8.666/93, que impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, inclusive com o acompanhamento de um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E pela nova interpretação dada pelo entendimento sumular, verifica-se que o litisconsorte não trouxe aos autos prova de que procedeu à fiscalização da execução da prestação de serviços. Pelo contrário, já que procedeu a contratação de serviços por empresa inidônea, máxime no que tange às verbas rescisórias, o que fez gerar a incidência do art. 186 do CCB/2002, de sorte que sua omissão caracteriza, efetivamente, culpa"in vigilando”, apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na sentença. E esta negligência não pode ser acobertada pela aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93.

Ainda nessa linha, a falta de fiscalização pela litisconsorte é facilmente verificada, pois não veio autos nenhum documento que comprove que solicitou comprovação mensal dos registros dos funcionários e do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, assim como o registro pelo fiscal do contrato de todas as irregularidades constatadas no dia a dia da execução do serviço para fins de cobrar providências por parte de suas prestadoras e/ou aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e a declaração de sua inidoneidade (art. 87, He IV, da Lei de Licitações).

E também não há comprovação de que houve exigência e fornecimento de garantia para o cumprimento do contrato, razão pela qual a 2º ré torna-se responsável subsidiariamente, fato que não afasta a validade ou incidência abstrata do art. 71, $ Iº da Lei 8.666/93, pois a litisconsorte não comprovou que efetivamente fiscalizou e controlou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, insisto.

Aliás, quaisquer medidas feitas pela ré não foram suficientes para impedir que o reclamante deixasse de receber os direitos postulados na presente ação.

Some-se a isso o comando expresso no item VI da Súmula 331, do TST, "verbis": "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ”.

Diante de todas as evidencias, não se pode negar que a responsabilidade do litisconsorte advém do art. 37, 8 6º, da Carta Magna, segundo o qual"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.

A recorrente pretende desvencilhar-se deste anátema constitucional, mas é a única responsável pela situação, pela sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas empresas contratadas.

Com efeito, a exegese do citado dispositivo não deve ser realizada de forma literal, sem a observância das demais regras e princípios existentes no ordenamento jurídico nacional, sob pena de dar azo a uma incompatibilidade entre aquela e estes últimos.

Não há se falar, nesse contexto, em violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal por conta do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a sentença, inclusive a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários de sucumbência.

Por fim, cumpre registrar que o benefício de ordem é ínsito à responsabilização subsidiária, tal qual o direito de regresso, não se verificando interesse recursal na sua pronúncia, uma vez que a execução sempre será direcionada primeiramente ao devedor, redirecionando-a ao responsável subsidiário apenas no caso de esgotamento patrimonial ou inexecução por qualquer outra razão, hipótese em que a litisconsorte poderá indicar bens do devedor para obstar o ônus de pagar o crédito do autor, em analogia ao parágrafo único do art. 827 do CCB/2002.

Logo, nego provimento ao recurso.” A Súmula 331, V, prevê a responsabilidade subsidiária e subjetiva da tomadora de serviço considerando a culpa "in eligendo” e"in vigilando”.

Esse entendimento conferido pela ADC nº 16 visualiza que a responsabilidade subjetiva da administração pública só será discutida quando houver culpa "in vigilando”, ou seja, se o relevante ato omissivo do ente público for efetivamente comprovado nos autos.

Na apreciação do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em Sessão Plenária ocorrida em 24/11/2010, por maioria dos Ministros, pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 71, $ 1º, da Lei nº 8.666/93, e que a Administração Pública não pode ser simplesmente cobrada sempre que uma empresa terceirizada ficar inadimplente em relação aos seus empregados.

Na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras e estando presente a omissão do ente público em fiscalizá-las adequadamente, deve ser responsabilizada com fundamento na culpa"in eligendo”.

Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que a tomadora de serviços torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados da prestadora pelos créditos trabalhistas, quando não há prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Na hipótese dos autos, a Turma verificou que: "E pela nova interpretação dada pelo entendimento sumular, verifica-se que o litisconsorte não trouxe aos autos prova de que procedeu à fiscalização da execução da prestação de serviços. Pelo contrário, já que procedeu a contratação de serviços por empresa inidônea, máxime no que tange às verbas rescisórias, O que fez gerar a incidência do art. 186 do CCB/2002, de sorte que sua omissão caracteriza, efetivamente, culpa"in vigilando”, apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na sentença.

E esta negligência não pode ser acobertada pela aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93.

Ainda nessa linha, a falta de fiscalização pela litisconsorte é facilmente verificada, pois não veio autos nenhum documento que comprove que solicitou comprovação mensal dos registros dos funcionários e do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, assim como o registro pelo fiscal do contrato de todas as irregularidades constatadas no dia a dia da execução do serviço para fins de cobrar providências por parte de suas prestadoras e/ou aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e a declaração de sua inidoneidade (art. 87, Hl e IV, da Lei de Licitações).

E também não há comprovação de que houve exigência e fornecimento de garantia para o cumprimento do contrato, razão pela qual a 2º ré torna-se responsável subsidiariamente, fato que não afasta a validade ou incidência abstrata do art. 71, $ 1º da Lei 8.666/93, pois a litisconsorte não comprovou que efetivamente fiscalizou e controlou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, insisto. Aliás, quaisquer medidas feitas pela ré não foram suficientes para impedir que o reclamante deixasse de receber os direitos postulados na presente ação."Dessa forma, a decisão proferida pela 1º Turma do TRT da 19º Região encontra-se em consonância com a Súmula n. 331, V, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos recursos de revista interpostos por CONSÓRCIO TÉCNICO FERROSTAAL e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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