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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1424-15.2015.5.10.0013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

08/11/2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_14241520155100013_cd6f5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_14241520155100013_e8070.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: EMBAIXADA DO REINO DO MARROCOS

Advogado :Dr. Tawfic Awwad

Advogada :Dra. Maria da Conceição Maia Awwad

Agravado : PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Anaxímenes Vieira Delmondes

Advogada :Dra. Rejane Alves dos Santos

Advogado :Dr. Kleiton Nascimento Sabino e Silva

GMMGD/bn/jms

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ imunidade de jurisdição – Estado estrangeiro e pedido de demissão – iniciativa do empregado com mais de um ano de serviço – ausência de assistência sindical ”, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Irresignado com a r. sentença que rejeitou a preliminar de imunidade de jurisdição, recorre o Reclamado (Estado Estrangeiro) insistindo na preliminar em questão.

Sem razão.

Compete ao Poder Judiciário propiciar a maior efetividade possível ao direito legítimo do particular que sofreu prejuízos em virtude de ato danoso das Pessoas Jurídicas de Direito Internacional.

Para melhor compreensão acerca da tese em análise, convém traçar um paralelo entre o Organismo Internacional e o Estado Estrangeiro. A evolução no pensamento decorre exatamente dessa comparação.

O Organismo Internacional detém personalidade jurídica de Direito Público externo e competência para firmar tratado em seu próprio nome. Não se equipara ao Estado. É derivado deste, mas com finalidades, direitos e garantias distintos. Este é jungido de soberania; aquele, é fruto dos interesses comuns dos Estados soberanos.

Sobre essa distinção, esclarece-nos o eminente Profº José Francisco Resek, em Direito Internacional Público - Curso Elementar, Ed./São Paulo, Saraiva/2002, págs. 145-146, verbis:

"A personalidade jurídica do Estado, em direito das gentes, diz-se originária, enquanto derivada a das organizações. O Estado, com efeito, não tem apenas precedência histórica: ele é antes de tudo uma realidade física, um espaço territorial sobre o qual vive uma comunidade de seres humanos. A organização internacional carece dessa dupla dimensão material. Ela é produto exclusivo de uma elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados. Por isto se pode afirmar que o tratado constitutivo de toda organização internacional tem, para ela, importância superior à da constituição para o Estado soberano. A existência deste último não parece condicionada à disponibilidade de um diploma básico. O Estado é contingente humano a conviver, sob alguma forma de regramento, dentro de certa área territorial, sendo certo que a constituição não passa do cânon jurídico dessa ordem. A organização internacional, por seu turno, é apenas uma realidade jurídica: sua existência não encontra apoio senão no tratado constitutivo, cuja principal virtude não consiste, assim, em disciplinar-lhe o funcionamento, mas em haver-lhe dado vida, sem que nenhum elemento material preexistisse ao ato jurídico criador. (destaquei).

Não obstante tais diferenças, os Estados soberanos e os organismos internacionais têm personalidade jurídica de direito público externo. E em razão disso, por certo, têm eles merecido igualdade de tratamento por parte de nossos Tribunais, especialmente pelo c. TST.

Uma diferença, contudo, é substancial. A origem da Organização Internacional, assim, como suas imunidades e privilégios, assenta-se no direito escrito, cujas normas e regras são estabelecidas e ratificadas pelos Estados que a compõem (tratados).

Já a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro não encontra amparo em regra escrita, mas no direito consuetudinário, que consagrou a máxima par in parem no habet imperium para reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro. Apenas os seus representantes diplomáticos e consulares têm garantida a imunidade de jurisdição em regra escrita.

Contudo, a regra costumeira que assegurava a imunidade absoluta ao Estado estrangeiro foi cedendo quando os países europeus começaram a perceber que o Estado estrangeiro não agia somente em função da rotina diplomática, mas também movia-se por atividades de grande efervescência capitalista, inclusive, comercializando e especulando em bolsas de valores.

Em 1972, celebrou-se a Convenção Europeia sobre imunidade do Estado à jurisdição doméstica dos demais Estados - European Convention on State Immunity, Basileia, 16.05.1972. Nessa convenção, ficou estabelecido textualmente, entre outras coisas, que não opera a imunidade em uma demanda trabalhista ajuizada por súdito local, ou pessoa residente no território local, contra representação diplomática estrangeira (artigo 5º) .

Frente a esse cenário internacional, os Estados Unidos editaram o Foreign Sovereign Immuni ties Act, em 21.10.1976, adotando a mesma postura, e, posteriormente em 1978, o Reino Unido promulgou o Sta te Immuni ty Act, na mesma linha de pensamento, não admitindo mais a imunidade absoluta do Estado estrangeiro, especialmente em questão trabalhista e ações indenizatórias de responsabilidade civil.

O Supremo Tribunal Federal, adequando-se à nova realidade internacional, qual seja, de não aplicar a regra costumeira nas situações em que o Estado estrangeiro praticava atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares, modificou o entendimento até então adotado.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em maio de 1989, à unanimidade, que o Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista (Apelação cível 9.696, RTJ 133/159).

A Corte entendeu, pois, pela insubsistência da norma costumeira garantidora da imunidade absoluta.

Tal posicionamento está refletido atualmente nas decisões do c. TST, que entende estar pacificado na jurisprudência a máxima de que os Estados estrangeiros não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento .

O c. Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação do Supremo, defende a teoria da imunidade limitada ou restrita, objetivando conciliar os interesses do Estado estrangeiro com a necessidade de não frustrar as decisões da Justiça Brasileira reconhecedoras do legítimo direito do particular.

Sustenta que, embora efetivamente recepcionados os tratados e acordos internacionais, não podem os mesmos se sobrepor à Constituição Federal (TST Proc. ROAR nº 754813, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes).

O entendimento contemporâneo dos Tribunais sobre a imunidade de jurisdição assevera que a 'imunidade absoluta' encontra-se em franco declínio, cedendo lugar à 'imunidade relativa', mais adequada ao Estado Democrático de Direito. (Juiz Rubens Curado Silveira, In: " A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais ", dissertação para a obtenção do titulo de mestre em Direito).

Aduz o insigne Magistrado que esta tendência se aflora por duas vias: a normativa e a prática dos tribunais.

Revela que o problema da imunidade não se encontra totalmente solucionado, porém, acentua estar pacificado nos tribunais e em quase todo o cenário internacional que a imunidade dos Estados estrangeiros é relativa e não mais absoluta, o que implica em dizer que esse privilégio não sobrevive na"fase de conhecimento"de processo decorrente da sua atuação jus gestiones (atos de gestão ou de direito privado), a exemplo das reclamatórias trabalhistas, venda de imóveis e demais contratos privados, embora subsista nos atos de jus imperi (atos de império ou de autoridade soberana).

As Convenções de Viena, uma de 1961 e outra de 1963, não garantiam a imunidade de jurisdição de Estado, mas tão somente de seus representantes (diplomatas, chefes de missão de caráter permanente, cônsules).

A imunidade do “agente diplomático” está prevista nos arts. 31,32 e 37, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 08.06.1965.

Assim, na linha da evolução jurisprudencial dos nossos Tribunais, resta afastada a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro .

Nesse sentido, arestos do Col. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONSULADO GERAL DA FRANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO CONDENATÓRIO E QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSUNTOS ESCLARECIDOS PELO TRT. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdicão dos Estados estrangeiros relativa, com respeito às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. No caso concreto, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado Estrangeiro, não se há falar em imunidade de jurisdição relativamente a parcelas oriundas de contrato de trabalho (atos de gestão). Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR 475-43.2012.5.01.0046 Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3• Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2016- g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADO DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. , IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista brasileiro é relativa. Apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, não alcançando os atos de gestão, de natureza negocial, como por exemplo, os contratos e relações trabalhistas. Precedentes"( AIRR 304-06.2011.5.10.0003 Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2016, 2• Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

Registre-se, ainda, inaplicabilidade ao caso da Súmula 83 do antigo TRF, porquanto, editada em momento pretérito à Constituição Federal de 1988 que impingiu regramento próprio à competência da Justiça do Trabalho que, por certo, é a competente para apreciar as demandas que versem sobre relação de emprego, independentemente de figurar no polo passivo Estado estrangeiro.

Não socorre o Reclamado o disposto na OJ-SDIl-416, porquanto ela se refere à organização ou organismos internacionais e não ao Estado Estrangeiro, cujas incidências normativas são diversas.

Nesse diapasão, não se sustenta a alegada impossibilidade jurídica do pedido (que não é mais prevista no CPC/2015), mormente porque pautada na suposta imunidade de jurisdição que ora se afasta.

Incólumes os dispositivos tidos por violados (arts. , , II, da CF; e 896 da CLT; 126 do CPC; OJ 416/TST, bem como o Decreto 56.435/65).

Nego provimento.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

O Juízo de origem converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sob os seguintes fundamentos:

"6. VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.

Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado em 15/11/1990, para exercer a função de motorista, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 13/12/2014, sem o correto pagamento das verbas rescisórias.

Sustenta que, após requerer o benefício da aposentadoria, foi constrangido pelo empregador a pedir demissão. Pretende, portanto, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Em defesa, o Reclamado nega as alegações da inicial, afirmando que o pedido de demissão ocorreu por livre e espontânea vontade do reclamante.

O pedido de demissão de empregado que tenha laborado por período superior a um ano, deve ser feito com a observância do requisito formal de validade instituído no artigo 477, § 1º da CLT, qual seja, a homologação pelo sindicato da categoria, o que não foi observado no presente caso.

A ausência da homologação constitui presunção relativa de veracidade da tese autoral, cabendo ao empregador a prova de ausência de coação.

Compulsando os autos, verifica-se não houve nenhuma carta de demissão assinada pelo autor ou qualquer outra prova hábil a desconstituir a presunção acima referida.

Assim, considerando a ausência de homologação do pedido de demissão, reconhece-se a despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador e se defere ao Reclamante o pagamento das seguintes verbas:

a) aviso-prévio proporcional (90 dias); b) férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º proporcional (3/12); d) entrega das guias para levantamento do FGTS, pagamento das diferenças de recolhimento e multa de 40%, referente ao aviso prévio;

Deverá, ainda, o Reclamado proceder à anotação da baixa na CTPS obreira, fazendo constar como data de saída: 31/3/2015, dada a projeção do aviso prévio na forma da OJ nº 82 da SDI-1 do c. TST.

Indevido o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista a controvérsia em relação à modalidade de rescisão contratual e o pagamento tempestivo das verbas reconhecidas pelo reclamado (fl. 219}.

Não há que se falar em compensação do valor pago a título de verbas rescisórias, uma vez que as verbas deferidas são decorrentes da conversão da modalidade de dispensa e não se confundem com os valores pagos” -d.n.

O Reclamado pugna pela reforma da r. sentença. Argumenta que a falta de homologação sindical não gera a presunção de que a dispensa ocorreu sem justa causa. Aduz que o Reclamante alegou que pediu demissão.

Vejamos.

De início, cumpre esclarecer que o Reclamante alegou na inicial que foi coagido a pedir demissão. O Reclamante tinha mais de um ano de vínculo de emprego, de modo que o pedido de demissão somente seria válido, se tivesse sido feito perante o seu Sindicato de Classe, o que não ocorreu.

O § 1º do art. 477 da CLT, vigente à época dos fatos, estabeleceu certas exigências no tocante ao pedido de demissão, assim dispondo:

"Art. 477. ( ... )

§ 1 o - o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. (d.n.)

Tecendo comentários acerca do citado dispositivo, a doutrina é uníssona:

"A validade do pedido de demissão e quitação exige como requisito essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou a autoridade prevista em lei. A ausência daquela formalidade é mais grave no pedido de demissão do que no de pagamento."(g.n.) (VALENTIN CARRION. Comentários ... 16• ed. atual. amp. de acordo Constituição de 1988. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1.993. p. 348. com.art. 477/CLT)

"Procurando ser breve, quase esquemático, podemos indicar desta forma o conteúdo dos mencionados dispositivos, todos eles oriundos de uma lenta elaboração legislativa (que começa no antigo art. 500, da Consolidação, e prolonga-se através da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962), no sentido de resguardar, pela segurança, a integridade jurídica das quitações e dos pedidos de demissão subscritos pelos empregados:

a) Para os empregados estáveis, aplica-se o citado art. 500. Para os empregados não estáveis com menos de doze meses de trabalho na empresa, não se exige nenhuma formalidade quanto à demissão ou ao documento de quitação subscrito. As regras dos parágrafos ao art. 4 77 se aplicam aos trabalhadores que, não sendo estáveis, trabalham para o mesmo empregador há mais de um no (§ 1º).

b) Para eles, tanto o pedido de demissão quanto o recibo de quitacão devem contar com a assistência do sindicato ou de uma autoridade pública."(g.n.) (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários . Rio de Janeiro, Forense, 1990. vol. I. p. 518-9. com.art. 477/CLT)

Vulnera, assim, o § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho .

Na visão do Relator, a assistência sindical prestada por ocasião do recibo de quitação - este representado pelo termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) – não substitui a exigência legal da assistência que também deverá ser feita por ocasião do pedido de demissão.

É que a conjunção coordenativa"ou"do § 1º do art. 477, da CLT, tem natureza semântica aditiva, e não alternativa.

A natureza semântica das conjunções coordenativas é dada pelo sentido em que são elas empregadas na frase (morfologia).

Malgrado se saiba, a rigor, que a conjunção coordenativa e seja aditiva, empregada ela, v.g., na frase" apressou-se tanto, e acabou chegando atrasado ", sua classificação morfológica, aqui, é conjunção coordenativa adversativa, e não aditiva; é que, por ter se apressado, o normal seria não ter se atrasado.

A mesma frase, escrita doutro modo - e (leia-se: porém) nem por isso mais correta - mantendo o mesmo sentido seria:" Apressou-se tanto, mas acabou chegando atrasado ".

A conjunção coordenativa"ou"do § 1 o do art. 477, da CLT, tem classificação morfológica de conjunção coordenativa aditiva, e não de conjunção coordenativa alternativa. O seu emprego ali, portanto, é no sentido de afirmar que" tanto o pedido de demissão quanto o recibo de quitacão devem contar com a assistência do sindicato "ou do órgão competente do Ministério do Trabalho, em se tratando de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço. (g.n.) (MOZART VICTOR RUSSOMANO) (In: Comentários à CLT. Rio de Janeiro, Forense, 1990. vol. I. p. 518-9. com art. 477/CLT).

Portanto, contando o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, tanto o seu pedido de demissão, quanto o recibo de quitação (TRCT), deverão ser feitos com a assistência sindical ou com a interveniência do órgão competente do Ministério do Trabalho, ou daqueles do § 3º do citado dispositivo.

A assistência prestada por ocasião do recibo de quitação (TRCT), no entendimento do Relator, não supre aquela que deverá ser prestada por ocasião do pedido de demissão; e vice-versa, ou seja, a assistência prestada por ocasião do pedido de demissão, do mesmo modo, não supre a que deverá ser prestada por ocasião da emissão do recibo de quitação (TRCT). Ausente uma ou outra, e possuindo o empregado mais de 1 (um) ano de tempo de serviço, o ato é inválido.

Que mais se diga: a assistência sindical prestada ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço por ocasião do seu pedido de demissão visa a assegurar sua livre manifestação de vontade, para que nenhum vício - erro ou ignorância, dolo, simulação, fraude, coação, etc. - possa macular esse ato de capital importância para o contrato de emprego, uma vez que importa ele na denúncia do contrato de trabalho; já a assistência prestada ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço por ocasião da emissão do recibo de quitação (TRCT) visa a assegurar a correção das parcelas então pagas, uma vez que tal assistência importa em quitação geral das parcelas discriminadas no mencionado recibo, salvo discriminação expressa e especificada ( CLT, art. 477, § 2º, in fine, c/c Súmula 330 do Col. TST).

Nesse sentido já se manifestaram este Eg. Regional e o Col. TST:

"PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO REQUISITO DE VALIDADE. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Trabalhistas, a assistência do órgão de classe ou, na inexistência deste, da autoridade do Ministério do Trabalho, na firmatura de pedido de demissão por empregado que conte mais de um ano de serviço, de que trata o § 1º, do art. 477, da CLT, se consubstancia em requisito essencial de validade do ato, de que resulta a nulidade como prova do documento que não a demonstra. Recurso a que se nega provimento ."(TRT 10• R. RO nº 7.576/94. Ac. 3• T. nº 2.706/95. Rel. Des. Bertholdo Satyro. Brasília, 13. Jul. 95 - data julgamento) .

"PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RESCISÃO PELO SINDICATOREPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O artigo 477, parágrafos 1 o e 3 o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, corno condição de validade do ato de rescisão dos contratos de emprego vigentes há mais de um ano, a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes, do representante do Ministério Público ou, ainda, onde houver, do Defensor Público e do Juiz de Paz. 2. A assistência prestada no caso de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço constitui formalidade essencial e imprescindível à sua validação, consoante dicção expressa do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A inobservância da formalidade essencial prevista na norma consolidada revela-se suficiente a ensejar a inversão da presunção quanto à iniciativa da dispensa, na medida em que acarreta a nulidade do próprio ato rescisório. Com efeito, sem o cumprimento da obrigação prevista em lei, o ato jurídico não se aperfeiçoa, deixando de subsistir os elementos nele consignados, inclusive quanto à iniciativa da dispensa. Afastada a validade do ato demissional imperfeito, presume-se imotivada a dispensa, pela incidência do princípio da presunção da continuidade do liame empregatício. 4. A confissão aplicada aos autores não tem o condão de convalidar negócio jurídico para o qual lei exige, corno condição de eficácia, formalidade essencial, não comprovada nos autos. 5. Recurso de revista conhecido e provido."(TST Proc. RR 1212586-15.2004.5.04.0900. Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Ac. La Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. No caso concreto, verifica-se a correção na distribuição do ônus probatório, tendo em vista que a recorrente indicou fato extintivo (pedido de demissão) do direito pleiteado pelo reclamante (reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos) , nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Adernais, o entendimento adotado pela Corte de origem foi no sentido de que é inválido o pedido de demissão firmado com mais de um ano de serviço e detentor da estabilidade, sem assistência do respectivo sindicato ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho, em não observância ao requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT. Aliás, esta Corte tem reiteradamente entendido que esse requisito não constitui mera formalidade, de forma que o pedido de demissão firmado sem a sua observância deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Agravo de instrumento desprovido."(TST AIRR - 137440-48.2006.5.20.0001. Julgamento: 22/06/2011, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, Publicação: DEJT 05/08/2011)

"RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. NULIDADE. ARESTO INESPECÍFICO. A validade do pedido de demissão, passado pelo empregado com mais de uma ano de serviço, está condicionada à chancela do Estado ou do sindicato da categoria. Recurso de revista não conhecido. 2. [ ... ] - (TST Proc. RR - 81300-36.2009.5.12.0025. Julgamento: 03/10/2011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª .Turma, Publicação: DEJT 07/10/2011).

"RECURSO DE REVISTA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO PEDIDO DE DEMISSÃO AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento dessa exigência legal cogente e imperativa implica a invalidade do pedido de demissão e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento contratual deu-se mediante despedida imotivada por iniciativa da empresa. Recurso de revista não conhecido." (Proc. RR 43600- 94. 2009. 5 .15. 0137. Julgamento: 23/05/2012, Rel. Min. Philippe Vieira de Mello Filho, Ac. 4• Turma, Publicação: DEJT 01/06/2012)

"PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. (ART. 477, § 1º, DA CLT). Nos termos do § 1 o do art. 4 77 da CLT, o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância desta formalidade legal implica nulidade do referido ato. [...] Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (TST Proc. RR 81800- 62.2008.5.09.0594. Julgamento: 31/08/2011, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Ac. 5 8 Turma, Publicação: DEJT 16/09/2011.)

"RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, quando da rescisão contratual de empregado que prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 27600- 95.2001.5.04.0851. Julgamento: 27/10/2010, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Ac. 6a Turma, Publicação: DEJT 12/11/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. NULIDADEDO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 333, I, DO Código de Processo Civil NÃO CONFIGURADA. O artigo 4 77, § 1 o, da Consolidação das Leis do Trabalho determina expressamente que a homologação pelo sindicato ou pela autoridade competente constituise em pressuposto de validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço. A ausência da referida formalidade importa em presunção de dispensa imotivada e assegura ao empregado o recebimento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade de rompimento contratual, consoante precedentes desta Corte uniformizadora. Assim, não viola os dispositivos legais indicados a decisão do Tribunal Regional que, diante desse fato, consigna ser da reclamada o ônus de provar que o rompimento do vínculo de emprego se deu de outra forma, que não pela dispensa imotivada, diante do princípio da continuidade da relação de emprego e da proteção, que norteiam o Direito do Trabalho. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto, no presente caso, não se constata equívoco algum na distribuição do ônus da prova. [...] ." (TST AIRR 105640-51. 2003. 5. 04. 0001. Julgamento: 01/12/2010, Rel. Min. Pedro Paulo Manus I Ac. 7 a Turma I Publicação: DEJT 10/12/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. [...] 2. NULIDADE. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA, COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O descumprimento do que preceitua o art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento ocorreu mediante despedida imotivada. Esse é o entendimento predominante nesta Corte, conforme precedentes das oito Turmas e da SBDI -1 deste Tribunal, razão pela qual a matéria não merece reexame, encontrando óbice na Súmula 333 do TST. 3. [...] ." (TST AIRR - 3321-18. 2010. 5. 02. 0000 Julgamento: 13/04/2011, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Ac. e• Turma, Publicação: DEJT 19/04/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT configura norma cogente, impondo um dever e não mera faculdade à disposição das partes. Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem vigência superior a um ano, a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, gerando a presunção de que a dispensa tenha ocorrido sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST E- RR 367- 57.2010.5.03.0004. Julgamento: 02/08/2012, Rel. Min. Augusto César Lei te de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 10/08/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. O § 1º do artigo 477 da CLT, ao prever que o pedido de demissão -só será válido- com a assistência sindical, encerra norma cogente, um dever e não uma faculdade, tendo em vista que a lei dispensa especial proteção ao empregado, pois o Direito do Trabalho tem no princípio da proteção o seu alicerce . In casu , verifica-se da decisão recorrida que a recusa do Sindicato em homologar o pedido decorreu do entendimento de que a autora era portadora de doença profissional. Ve-se, portanto, que, mais ainda, o pedido de demissão não se mostra válido, já que a empregada, pelo menos em tese, era detentora de estabilidade provisória. E, nesse sentido, o artigo 500 da CLT, igualmente, determina a observância da forma, consistente na assistência sindical. Assim, inválido o pedido de demissão, que deve ser convertido em dispensa sem justa causa, com retorno dos autos à origem para apreciação da alegação de moléstia profissional e suas consequências. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST Proc. E-RR 659973/2000. O, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/02/2009)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA LEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. A regra inserta no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é no sentido de ser requisito essencial, para a validade do pedido de demissão de empregado que conte com um ano de serviço, a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Assim, tem-se que a inobservância de formalidade essencial prevista na norma consolidada é suficiente para acarretar a nulidade do pedido de demissão, do que resulta a presunção de dispensa imotivada do reclamante. Recurso ordinário a que se dá provimento." (TST Proc. RO 1016000- 67.2009.5.02.0000. Julgamento: 03/05/2011, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2011).

No mesmo sentido: TRT 108 R. RO 8.707/94. Ac. 3a T. nº 4.083/95. Rev. Des. Bertholdo Satyro. Brasília, 19.0ut.95 - data julgamento; TST RR Proc. no 1.804/80. Ac. 3a T. no 737/81. Rel. Min. Barata Silva. DJU de 22.Maio.81; TST RR Proc. nº 5.229/84. Ac. 3a T. nº 2.324/85. Rel. Min. Guimarães Falcão. DJU de 09.Ago.85; TST RR Proc. no 9.377/85. Ac. la T. nº 2.842/86. Rel. Min. Vieira de Mello. DJU de 12.0ut.86; TST RR Proc. nº 28.812/91. Ac. 5a T. nº 131/92. Rel. Min. Norberto Silveira de Souza. DJU de 13.Mar.92, p. 03026; TST ROAR Proc. nº 814/85. Ac. SDI nº 4.962/892. Rel. Min. Prates de Macedo. DJU de 20.Abr.90, p. 03099, e TST RR Proc. no 78.152/93. Ac. 5 8 T. nº 338/94. Rel. Min. Wagner Pimenta. DJU de 08.Abr.94, p. 07468.

Também, na mesma direção, recente julgado da Eg. SDI-1, do Col. TST, assim ementado:

"REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao registro de que" a falta de homologação da rescisão pelo sindicato não implica nulidade absoluta, devendo ser superada quando no acórdão recorrido esteja demonstrada a cabal e inequívoca regularidade da manifestação de vontade do trabalhador ". 2. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. E a formalidade prevista no referido dispositivo, que encerra norma cogente e assecuratória da prevalência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ato, de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de vontade, não é suficiente para suprir a sua ausência. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante não teve assistência do sindicato da sua categoria profissional no pretenso pedido de demissão. Assim, impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, imotivadamente, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de o empregado ter confessado em juízo que, descontente com a empregadora, pediu demissão. Recurso de embargos conhecido e provido." (d.n.) (TST – E - RR - 825 - 12.2010.5.09.0003, Ac. SBDI - I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 19.11.2015, publicvação DeJT de 29.01.2016)

Ressalto, contudo, que esta Eg. Turma tem se manifestado recentemente no sentido de que se o TRCT tiver sido devidamente homologado e nele constar a informação de que o empregado pediu demissão, isso supre a falta de homologação no pedido de demissão.

Nesse sentido:

"MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDODE DISPENSA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. CONSEQUÊNCIAS. O art. 477, § 1. 0 , da CLT dispõe que o pedido de dispensa do empregado com mais de um ano de serviço deve ser submetido à assistência sindical ou dos outros órgãos legalmente previstos, sem a qual não há validade. Quando não há assistência no momento do pedido da dispensa, mas há pagamento das verbas rescisórias com assistência do sindicato, sem ressalvar a modalidade rescisória, o pedido de dispensa fica ratificado. Esse é o caso dos autos e tal conclusão mais se avulta quando se verifica que o pedido de dispensa ocorreu em face de o empregado estar se submetendo a processo seletivo para assumir, como de fato assumiu, outro emprego antes de trinta dias do pedido de dispensa." ( RO 01552-2011-012-10-00-1; Acordão 3 a Turma; Rel. Desembargador a Cilene Ferreira Amaro Santos; Publicado em 29/01/2014) .

Assim, por expressa disposição de lei, não se pode dar validade ao 'pedido de demissão' do Autor, porque ausente a exigência legal de assistência sindical (substância do ato de demissão), considerando que possuía o empregado mais de um ano de serviço ( CLT, art. 477, § 1º, c/c art. ).

No mesmo sentido já decidiu esta Eg. 3a Turma, em voto de Relataria do Exmº Desembargador Ricardo Alencar Machado, conforme ementa e fundamentação a seguir parcialmente transcritas:

PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 477, § 1º DA CLT. NULIDADE. "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

( ... )

A teor do § 1º do art. 477 da CLT,"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de l (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".

No caso, incontroverso o labor por mais de um ano e a ausência de assistência sindical à reclamante por ocasião do alegado pedido de demissão. Destaco, ainda, não existir qualquer comprovação de ter sido a reclamante informada acerca da data de homologação da rescisão do contrato no sindicato da categoria.

Ademais, a própria preposta relatou ter a reclamada" conhecimento de que a reclamante não sabe ler bem "(ID nº 87ffdb6, fls. 1).

Nesse cenário, não há como se emprestar validade ao documento apresentado como pedido de demissão (ID no 8e8bd3d), porquanto não observado requisito de proteção ao trabalhador, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, e, por conseguinte, mantenho a sentença que reconheceu a despedida imotivada da obreira.

Nego, pois, provimento. ( CLT, 477, § 1 o) (0000811-64. 2016.5.10. 0011 RO. Data de Publicação: 10/05/2017. Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado), destaques acrescidos.

Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a imotivada por iniciativa patronal e deferir o das verbas decorrentes da dispensa imotivada .

Nego provimento. (g.n.)

A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do julgado.

Sem razão.

No que pertine ao tema “ imunidade de jurisdição – Estado estrangeiro ”, saliento, inicialmente, que o Tratado de Viena regula as relações bilaterais entre Estados soberanos e a indicação de afronta da Convenção de Viena não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, em razão do disposto na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT.

Além disso, verificado que o debate é acerca do direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes, não prevalece a alegada imunidade de jurisdição.

Ora, o Reclamado é Estado Estrangeiro - EMBAIXADA DO REINO DO MARROCOS - e pessoa jurídica de Direito Público Externo, com imunidade relativa de jurisdição.

Esta Corte, seguindo o entendimento do STF, tem reconhecido a relativização da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros. Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONSULADO GERAL DA FRANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. (...) É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, com respeito às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. No caso concreto, sendo o Reclamado pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado Estrangeiro, não se há falar em imunidade de jurisdição relativamente a parcelas oriundas de contrato de trabalho (atos de gestão). Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-475-43.2012.5.01.0046, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/11/2016)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADA BRASILEIRA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO ESTABELECIDO NO BRASIL 1 - O art. 114, I, da Constituição estabelece que a competência da Justiça do Trabalho também abrange os entes de direito público externo, isto é, os sujeitos do Direito Internacional Público. Logo, se a ação é oriunda de relação de trabalho em que Estado estrangeiro figura como empregador, compete à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la. 2 - De outra parte, ressalta-se que os Estados estrangeiros, diferentemente do que se dá em relação aos organismos internacionais (OJ nº 416 da SbDI-1 do TST), não têm sua imunidade de jurisdição disciplinada em convenções e tratados internacionais. Sua imunidade de jurisdição decorre de regra do Direito Consuetudinário que diferencia sua incidência ou não conforme a natureza dos atos praticados e, assim, lhe atribui natureza apenas relativa. As controvérsias decorrentes de seus atos de império, que decorrem do exercício direto da soberania estatal, submetem-se à imunidade de jurisdição, o que não ocorre em relação a seus atos de gestão, como àqueles decorrentes de contratos e relações trabalhistas. 3 - Tal praxe do Direito Internacional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do ARE nº 953.656/RJ (DJE nº 185, 31/08/2016). Na oportunidade, o Rel. Min. Luiz Fux registrou: "[...] a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros decorreu originariamente de prática costumeira no direito internacional, principalmente ante à inexistência de norma brasileira que disponha sobre o tema. [...] Desenvolveu-se, a partir de então, um entendimento mais restrito quanto à imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, estabelecendo-se a distinção jurídica da responsabilização jurídica de outros países conforme a natureza do ato praticado: se de império ( jure imperii ) ou se de gestão ( jure gestionis ). [....] É dizer: apenas em relação aos atos de gestão é que se pode admitir a relativização da imunidade de jurisdição, providência que não se revela possível em relação aos atos de império, que decorrem do exercício direto da soberania estatal."Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST. 4 - No caso, cuida-se de controvérsia oriunda de contrato de trabalho firmado entre a reclamante, brasileira, e a representação consular de Portugal no Rio de Janeiro, no exercício de atividades meramente negociais, a atrair a jurisdição brasileira e, especificamente no que toca à competência material, a atuação da Justiça do Trabalho. 5 - Não incide no caso a OJ nº 416 da SbDI-1 do TST, que cuida da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, sujeitos do direito internacional público derivados (também denominados secundários), distintos dos Estados, sujeitos originários. 6 - Por fim, no que toca à suposta violação do art. 5º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, que prevê a imunidade de jurisdição absoluta dos Estados, cumpre ressaltar que, embora assinada por Portugal, não foi assinada pelo Brasil. De toda forma, sua vigência internacional, inclusive para os signatários, ainda encontra-se atualmente no aguardo do implemento de sua condição suspensiva: a assinatura por pelo menos trinta Estados-membros (art. 30, I). 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]"( RRAg-11285-89.2015.5.01.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ESTADO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica em razão de o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira na hipótese de atos de gestão de estado estrangeiro ainda gerar oscilação jurisprudencial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO . A jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Trabalhista para julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado de embaixada. O estado estrangeiro goza de imunidade relativa que o protege de atos de império e não abrange atos de gestão, incluindo contratos de relações trabalhistas. A existência de lei estrangeira que regulamenta a relação não afasta a jurisdição. Agravo de instrumento não provido. [...]"( AIRR-342-03.2016.5.10.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-832-98.2015.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADO DE EMBAIXADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. Não procede a alegação de ofensa ao art. , IV, V, VII e IX, da Constituição Federal, mormente quando o STF já manifestou entendimento no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista brasileiro é relativa. Apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, não alcançando os atos de gestão, de natureza negocial, como por exemplo, os contratos e relações trabalhistas. Precedentes. [...] ( AIRR - 304-06.2011.5.10.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REINO DA ESPANHA. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO DE EMBAIXADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1 - O artigo 114 da Constituição, seja em sua redação originária, seja após a EC nº 45/2004, estabelece que a competência da Justiça do Trabalho também abrange os entes de Direito Público externo, isto é, os entes de Direito Internacional Público. Logo, se a demanda é oriunda da relação de trabalho, mesmo figurando ente de Direito Público externo na relação processual, compete à Justiça do Trabalho a solução do conflito. 2 - O STF vem decidindo no sentido de que é relativa, e não absoluta, a imunidade de jurisdição de que goza o Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista. 3 - Cumpre registrar que apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados atos de gestão, de natureza negocial, dentre os quais se enquadram os contratos e relações trabalhistas. 4 - No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, nos seus atos de gestão. Julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]"( RR-1723-07.2011.5.10.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2016).

Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros.

Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST.

Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tido por violados.

Quanto ao tema “ pedido de demissão – iniciativa do empregado com mais de um ano de serviço – ausência de assistência sindical ”, a ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária.

A SBDI-1 desta Corte, em recente julgado, já pacificou o entendimento de que o requisito de validade do pedido de demissão de que trata o art. 477, § 1º, da CLT não é mera formalidade nos contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 - hipótese dos autos.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamante, sob o argumento de que"o pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante evidencia o seu interesse em rescindir o contrato de trabalho", o que torna despicienda a homologação sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT. 2. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E- RR - 111-58.2012.5.02.0203, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 26/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. INICIATIVA DO EMPREGADO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. Isso porque a formalidade rescisória do art. 477, § 1º, da CLT, é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória. Ausente, no caso dos autos, o segundo requisito, não se considera atendido o ônus probatório empresarial. Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas a zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como a permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) ( RR-1002312-07.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Demonstrada possível violação do art. 477, § 1.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Considerando-se que a relação material entre as partes não se regula pela Lei 13.467/2017, aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na forma do art. 477, § 1.º, da CLT, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, é formalidade imprescindível, da substância do ato, constituindo norma cogente de observância obrigatória. O objetivo do art. 477, § 1.º, da CLT é evitar fraude e coação do empregador na resilição contratual. Assim, inexistindo homologação do pedido de demissão nos moldes do referido artigo, reputa-se inválido o ato, presumindo-se que a dispensa ocorreu sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1001009-18.2017.5.02.0320, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/02/2020).

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a disposição contida no art. 477, § 1º, da CLT não se trata apenas de simples formalidade, mas sim de exigência essencial para a validade do pedido de demissão. Assim, a falta de homologação pelo sindicato da categoria profissional resulta na invalidade do pedido de demissão. II. Ao afastar o reconhecimento da dispensa sem justa causa, mesmo sem a homologação do pedido de demissão perante o sindicato da categoria profissional, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR-1001374-19.2014.5.02.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019).

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. NULIDADE. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. No caso, o eg. Tribunal Regional entendeu que a ausência de homologação não invalida o pedido de demissão. No entanto, a jurisprudência pacífica desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação aos contratos rescindidos antes da vigência da Lei 13.467/2017, é imprescindível a assistência do sindicato para validar o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de trabalho, conforme previsto no art. 477, § 1º, da CLT. O descumprimento da exigência legal contida no art. 477, § 1º, da CLT enseja a invalidade do pedido de demissão e, por conseguinte, a presunção de dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-11444-94.2017.5.03.0173, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020).

Nessa linha de raciocínio, considera-se que a formalidade rescisória do art. 477, § 1º, da CLT (com a redação vigente à época da relação empregatícia ), é imperativa, dada a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual.

Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória.

Ausente, no caso dos autos, o segundo requisito, não se considera atendido o ônus probatório empresarial .

Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas a zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional, o que não foi observado no caso sob exame .

Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312712307/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14241520155100013/inteiro-teor-1312712508