Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-73.2013.5.05.0021

Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a reclamada não impugna a tese decisória referente aos óbices do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (MULTA NORMATIVA E ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM) e da OJ-111-SBDI-/TST (DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE "USO TELEFONE"), únicos temas devolvidos. Pelo contrário, limita-se a reiterar as razões de revista, ignorando a decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido.