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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

05/11/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_214023920155040661_2dc59.pdf
Inteiro TeorTST_ED_214023920155040661_86259.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/lnc/ef

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão – "acidente de trabalho – óbito do empregado - indenização por dano material – pensionamento – impossibilidade de pagamento em parcela única" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-21402-39.2015.5.04.0661 , em que são Embargantes ELISANGELA MEIRA MINSKY E OUTROS e é Embargada TRACKER SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÂO DE EQUIPAMENTOS E RASTREAMENTO ELETRÔNICO LTDA.

A 3ª Turma deu provimento patronal para "adequar o pensionamento devido a título de indenização por dano material aos critérios legais de fixação – no tocante à forma de pagamento mensal, ao invés de pagamento em parcela única -, bem como para excluir os valores pagos a título de FGTS da base de cálculo do pensionamento, mantendo aos demais parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, conforme se apurar em liquidação".

Os Reclamantes interpõem embargos de declaração, alegando omissão no julgado.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

Os Embargantes postulam o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado. No tocante à exclusão do FGTS da base de cálculo da indenização por dano material , aduzem que "em momento algum houve pretensão recursal da reclamada nesse sentido, o que importa em julgamento extra petita (não foi devolvida a controvérsia para apreciação por esta colenda Turma) e inobservância do princípio da fundamentação vinculada, próprio do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista", bem como que inexiste indicação de potencial violação de artigo de lei nesse sentido.

Afirmam, ainda, que "o provimento do recurso de revista quanto à forma de pagamento da indenização por danos materiais , de parcela única para mensal, igualmente foge aos limites de insurgência da reclamada nas razões do recurso de revista, bem como não se atenta a ausência de preenchimento dos requisitos intrínsecos de conhecimento da revista". Ressaltam, nesse contexto, que "não houve o necessário confronto analítico entre a tese regional e a aplicação do art. 948, II, do Código Civil, ou seja, a reclamada não imprimiu qualquer dialeticidade de que haveria necessidade de aplicação do artigo acima, porque houve o óbito do empregado, não se aplicado o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil", bem como que a Reclamada "sequer se detém ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que transcreve o trecho integral acórdão, quando deveria indicar com precisão o trecho que entende existir o prequestionamento da matéria submetida à apreciação de E. Corte, o que igualmente importa no não conhecimento do recurso de revista".

Sem razão os Embargantes.

A matéria suscitada pelos Embargantes já foi objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada:

"6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO

O Tribunal Regional, no tema, assim decidiu:

‘1.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

As partes também se insurgem contra os parâmetros fixados para a indenização por danos materiais.

A sentença assim determinou:

‘[...]

Inicialmente, importante diferenciar que a presente ação é decorrente de acidente que resultou no falecimento do trabalhador, incidindo ao caso, por analogia, o disposto no artigo 948 do CC, e não o artigo 950:

[...]

Logo, indevido eventual pagamento em uma única parcela (artigo 950, CC).

No mesmo sentido, não cabe a dedução dos valores eventualmente alcançados pelo INSS nos valores do pensionamento , tendo em vista que estes decorrem da responsabilidade civil do empregador, enquanto aqueles constituem prestação previdenciária objetivamente atribuída ao Órgão Previdenciário. Tais obrigações não se confundem, nem se compensam e a lei estipula que uma não exclui a outra (Lei nº 8.213/91, art. 121).

Assim como exposto na preliminar, o artigo da Lei 6.858/80 determina:

[...]

No mesmo sentido, o artigo 16 da Lei 8213/91 presumidamente dependentes econômicos apenas ‘cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.’

Conforme documento emitido pelo INSS (ID. b672d4b - Pág. 1) são beneficiários da pensão por morte apenas a viúva, Elisângela Meira Misky Pohlmann, e as filhas menores, Rafaela Minsky Pohlmann e Kethelyn Minsky Pohlmann, de modo que estes são os beneficiários da indenização por danos morais .

Em relação ao valor da pensão, deve-se considerar a expectativa de sobrevida do autor. Ao tempo do acidente, 11-02-2015, o autor contava com 43 anos de idade (nascimento em 03-10-1971). E, segundo dados do IBGE, a expectativa de sobrevida era de aproximadamente 33,7 anos.

Nessa toada, a pensão deixada aos dependentes não pode corresponder a 100% do valor da remuneração, pois é usual que o de cujus utilizasse aproximadamente 1/3 da remuneração com despesas próprias. Logo, cabe aos dependentes o percentual remanescente de 2/3 da remuneração utilizada como base de cálculo .

Ao tempo da rescisão, o autor percebia salário base de R$ 1.727,83 mais triênio de R$ 114,00, totalizando R$ 1.841,83. Sobre esse valor, deve ser incluído o terço de férias de R$ 51,11 (R$ 1.841,83/12meses x 0,333) e o 13º salário de cada ano, de R$ 153,48 (R$ 1.841,83/12meses), elevando a base para R$ 2.046,42.

Após a redução de 1/3, fica estabelecida em R$ 1.364,28 (R$ 2.046,42 x 2/3), o que corresponde a 1,73 salários mínimos, de acordo com o valor vigente no mês em que utilizada a remuneração para o cálculo (salário mínimo de R$ 788,00).

Importante salientar que se está utilizando o salário mínimo como base em observância ao disposto na Súmula 490 do STF: ‘A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.’

Logo, fica a pensão estabelecida em 1,73 salários mínimos, observada a evolução anual, devida desde o falecimento do de cujus (11-02-2015) até a data em que completaria 76 anos e 8 meses (27,7 anos), ou até a data em que falecer o último beneficiário. Considerando que os beneficiários são da mesma classe, em caso de falecimento de um subsiste aos demais o direito à totalidade da pensão.

De igual forma, a partir do momento em que as filhas completarem 25 anos, respectivamente, (caso continuem estudando), idade consagrada jurisprudencialmente, a pensão será inicialmente redistribuída e posteriormente (quando ambas completarem 25 anos), caberá à viúva o direito de perceber a cota integral .

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

Em liquidação será estabelecido o valor da constituição de capital .’

A parte autora opôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos nos seguintes termos:

‘[...]

Parcial razão. Tendo em vista que o de cujus percebia horas de sobreaviso, o valor deve integrar a base de cálculo do pensionamento. Desse modo, a base de cálculo passa a ser R$ 2.686,34 (salário base + triênio + horas de sobreaviso), o que aumenta o pensionamento em 2,27 salários mínimos. Fica mantida a condenação quando aos demais termos.

[...]’

Diante disso, a parte ré se insurge e insiste que não teve qualquer ingerência no acidente sofrido pelo de cujus. Entende que o pedido é desprovido de qualquer possibilidade jurídica, que inexiste qualquer nexo de causalidade e culpa da empresa ré. Sustenta que a indenização mensal e vitalícia não possui qualquer fundamento, pois o empregador jamais causou qualquer prejuízo à parte autora. Pretende, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado a título de pensão mensal, o qual entende exorbitante. Invoca o princípio da razoabilidade. Requer que os juros e a correção monetária sejam computados a partir da publicação da sentença. Entende que não sendo devido a verba principal, a reforma da sentença deverá refletir sobre a base de cálculo da pensão deferida. Alega que a base de cálculo da pensão mensal deve ser composta do conjunto das parcelas remuneratórias, ou seja, salário acrescido dos reajustes salariais e convencionais, o décimo terceiro salário + o terço constitucional, e o décimo terceiro salário. Obtempera que as férias, horas extras, FGTS, triênio e sobreaviso não devem incidir na base de cálculo da pensão mensal vitalícia.

Já a parte autora busca a reforma dos parâmetros de fixação do pensionamento mensal. Sustenta que o Juízo de origem adotou como base de cálculo o salário base, mais triênios e horas de sobreaviso, resultando no valor de R$ 2.686,34. Sustenta que os pedidos de condenação ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso, diferenças de horas de sobreaviso decorrente do cômputo dos triênios em sua base de cálculo e integração do auxílio alimentação ao salário foram deferidas na origem e devem compor a base de cálculo do pensionamento, bem como todas as parcelas de natureza salarial. Alega que a expectativa de vida do falecido seria de mais 36 anos, conforme Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, e por isso o término dos pagamentos deverá observar a data na qual o de cujus completaria 79 anos de idade, e não 76 anos e 8 meses, como estabelecido na origem. Também pretende o pagamento de indenização em parcela única. Invoca jurisprudência.

Examino.

Constatada a ocorrência de acidente de trabalho e confirmada a sentença nos tópicos anteriores, entendo superada a argumentação de que o pensionamento é indevido porque a parte ré não teria dado causa ao acidente . Em assim sendo, o pedido de absolvição do pagamento da pensão mensal resta indeferido de pronto. No que pertine aos pedidos de redução ou majoração do valor da pensão mensal, penso que a sentença, nos termos em que colacionada linhas acima, foi judiciosa a respeito e não merece reforma .

Entretanto, entendo que todas as verbas salariais recebidas pelo obreiro, inclusive as deferidas na presente ação, devem constituir a base de cálculo do valor da pensão, pois a família tirava seu sustento de toda a remuneração do falecido, e não de apenas parte dela. Logo, devem ser computadas as horas extras e intervalares, as de sobreaviso, diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação ao salário, FGTS e triênios, entre outras verbas salariais então percebidas pelo obreiro, na base de cálculo da pensão mensal .

Também acolho o pedido da parte obreira de pagamento da indenização dos danos materiais em parcela única, pois a quitação da pensão nesta modalidade constitui faculdade conferida à vítima, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC, diferentemente do quanto decidido na origem.

Por fim, entendo exagerada a expectativa de vida conferida ao obreiro, haja vista que as estimativas do IBGE, costumeiramente adotadas nas ações análogas julgadas por esta Corte, estabelecem que o homem gaúcho, em média, vive por 75 anos. Em assim sendo, a sentença é mais benéfica à parte autora do que os dados estatísticos sugerem .

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso ordinário da parte ré, e dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora, para determinar que na base de cálculo do pensionamento vitalício, sejam computadas todas as verbas salariais da parte autora, inclusive aquelas deferidas na presente ação, e para conferir à parte autora a faculdade de receber o valor da indenização por danos materiais em uma só parcela, sem a incidência de redutor .’ (destacamos)

A Reclamada requer a reforma da decisão, quanto ao tema em epígrafe, pautada em violação aos arts. , XXXVI, da CF, 223-G, § 1º, da CLT e 948, II, do CCB.

Com parcial razão.

A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).

No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB ).

Como a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima. Contudo, o falecimento da vítima pode implicar um pensionamento um pouco menor quando comparado ao que seria devido à vítima sobrevivente do acidente, uma vez que se opera, tecnicamente, pequena redução decorrente da ausência de despesas da pessoa ao longo do tempo. Embora esse percentual de redução não deva ser tão elevado, como muitas vezes é acolhido pela jurisprudência, ele pode ser determinado em alguma medida .

De par com isso, atendendo ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, compreende-se que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus, até o limite de 25 anos de idade dos filhos menores, considerando a presunção que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. A partir de então, reverte-se em favor da viúva .

Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte :

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Desse modo, há de se reconhecer a corresponsabilidade do réu, por ser o ex-empregador da vítima, o que enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente que culminou na morte do companheiro e pai dos autores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder"à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ . Todavia, in casu, a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva . Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença. (...) (E- ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) (g.n.)

(...) B) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - TEMAS COMUNS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização. Esta envolve as" despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença "(art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de" uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu "(art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). Como a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima. Contudo, o falecimento da vítima pode implicar um pensionamento um pouco menor quando comparado ao que seria devido à vítima sobrevivente do acidente, uma vez que se opera, tecnicamente, pequena redução decorrente da ausência de despesas da pessoa ao longo do tempo. Embora esse percentual de redução não deva ser tão elevado, como muitas vezes é acolhido pela jurisprudência, ele pode ser determinado em alguma medida. Ademais, atendendo ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, compreende-se que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus, até o limite de 25 anos de idade dos filhos menores, considerando a presunção que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima . Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema. (...) ( ARR - 2544-82.2013.5.02.0079 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) (g.n.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. PENSÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, para o cálculo da pensão por morte do empregado, deve ser considerado o montante equivalente a 2/3 (dois terços) da última remuneração do" de cujus ", assim descontada a parte do salário que se destinaria ao sustento do próprio trabalhador (1/3 - um terço ). (…) ( ARR - 62900-52.2008.5.01.0077 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017) (g.n.)

(...) IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.01555/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À VIÚVA E AOS FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Diante da presunção de que a vítima dispunha de 1/3 dos seus rendimentos a título de despensas pessoais, a apuração do valor mensal da pensão devida aos dependentes do empregado falecido, calculada na proporção de 2/3 da última remuneração do empregado falecido, computadas as verbas de caráter permanente, atende ao princípio da reparação integral, consoante jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em inadequação do quantum arbitrado na origem. Precedente da SBDI-1 . De outro lado, a projeção da expectativa de vida, fixada na sentença e confirmada pelo Tribunal Regional, segundo tabela do IBGE, adotada como justificativa para a imposição da obrigação por 42,7 anos, quando somada à idade do trabalhador à época do óbito (34 anos), acaba ultrapassando o limite de 72 (setenta e dois) anos estipulado na inicial, a caracterizar desrespeito ao Princípio da Adstrição (ou congruência). Nestes termos, também necessária a observância da restrição relativa ao limite da obrigação destinada aos filhos, cujo implemento da idade de 25 (vinte e cinco) anos autoriza a reversão das respectivas quotas-partes à genitora, viúva do de cujus, consoante jurisprudência deste Tribunal . Precedentes. Em caso análogo, já se pronunciou a SBDI-I deste Tribunal no sentido de que a desconsideração destes parâmetros, quando suscitados na inicial/contestação, enseja o reconhecimento de julgamento extra petita, a motivar a intervenção desta Corte, no particular. Recursos de revista conhecidos e providos. (...) ( RR - 1080-91.2010.5.02.0446 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) (g.n.)

DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO FILHO MENOR. No caso dos dependentes (companheira e filhos menores), considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ . Não prospera, portanto, a tese recursal, no sentido de que a pensão seja calculada com base no salário mínimo. Na verdade, fixada a indenização em 50% da última remuneração, a hipótese seria até de majoração, o que não se mostra possível, porém, em razão da vedação à reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018) (g.n.)

Na mesma diretriz, os seguintes julgados do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (g.n.)

Vale destacar, ainda, que o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se reportar a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social e daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa.

Logo, o benefício previdenciário é instituto distinto da indenização devida pelo empregador, assim como comporta diferente finalidade, o que possibilita a cumulação e inviabiliza eventual pleito de compensação .

Quanto à determinação de constituição de capital , registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador.

Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Ultrapassada a instância apta à avaliação de sua aplicação ao caso concreto, não se vislumbra qualquer violação às normas legais atinentes.

Nesse sentido, citam-se, ilustrativamente, os seguintes julgados desta Corte:

(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. (…) 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . A jurisprudência consagrou que a constituição de capital em razão da condenação em pensão vitalícia, embora possa ser deferida de ofício, constitui faculdade do juízo, que deve analisar sua necessidade caso a caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-1320-29.2010.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO (…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA A constituição de capital , que pode ser requerida ou aplicada de ofício, insere-se no âmbito da discricionariedade do juiz. Julgados. (…) ( AIRR-82800-41.2007.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019)

Sobre a pretensa aplicação do art. 223-G da CLT , como já asseverado, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, como na hipótese em exame, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

Sobre a base de cálculo de pensionamento, o TRT compreendeu que todas as verbas salariais recebidas pela Obreira, inclusive as deferidas na presente ação, devem constituir a base de cálculo do valor da pensão, pois a família tirava seu sustento de toda a remuneração do falecido, e não de apenas parte dela, reformando, desse modo, a sentença para determinar que na base de cálculo do pensionamento vitalício também sejam computadas as ‘ horas extras e intervalares, as de sobreaviso, diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação ao salário, FGTS e triênios, entre outras verbas salariais então percebidas pelo obreiro’.

Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pela trabalhadora, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário e férias. Mantém-se, desse modo, a sentença que determinou a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do pensionamento.

Passa-se a análise das parcelas incluídas na base de cálculo do pensionamento pelo TRT .

A inclusão das horas extras, intervalares e de sobreaviso prestadas habitualmente na base de cálculo da pensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se infere dos seguintes julgados:

(…) IV - RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº13.01555/2014 E1310555/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO. À luz do princípio da restituição integral previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve ter por base a perda patrimonial sofrida, razão pela qual a pensão mensal vitalícia deve ser fixada com base na remuneração que o empregado perceberia caso estivesse em atividade. Nesse sentir, não há como se excluir da base de cálculo da pensão mensal a média das horas extras habitualmente prestadas pela autora, sob pena de ofensa ao citado princípio . Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido. (…) ( ARR - 1590-47.2014.5.09.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019) (g.n.)

(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS FÉRIAS MAIS 1/3 E FGTS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS (PLR' S). RESTITUIÇÃO INTEGRAL. No caso, a leitura da petição inicial revela que o reclamante expressamente limitou o valor da pensão, no item a, incluindo-se horas extras, os adicionais e o décimo terceiro salário (fl. 34-pdf, equivalente à fl. 17 dos autos originais). Diante disso, a inclusão na base de cálculo da pensão mensal de qualquer outra parcela diferente daquelas três mencionadas - tal como férias acrescidas de 1/3, FGTS e outras porventura pagas aos demais operários (discussão trazida no recurso ordinário do reclamante, fl. 2.603-pdf, equivalente à fl. 785 dos autos originais) - extrapola os limites do pedido, caracterizando, assim, julgamento ultra petita, razão pela qual as três parcelas trazidas nas razões do recurso ordinário não serão analisadas. Resta, porém, perquirir acerca da inclusão dos adicionais na fixação da pensão mensal vitalícia. A Corte de origem fixou que" o valor da pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o autor se inabilitou, donde se conclui que a quantia em questão deve ser fixada de acordo com a remuneração percebida pelo obreiro, inclusive englobando os salários trezenos ". Para que não pairem dúvidas, esclarece-se que a finalidade da pensão mensal é ressarcir o empregado dos prejuízos financeiros oriundos da incapacidade laboral, em respeito ao princípio da restituição integral. Assim, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal vitalícia ser fixada com base na remuneração que o reclamante perceberia caso estivesse em atividade, o que claramente inclui os adicionais por ventura percebidos pelo reclamante quando em atividade, nos termos do art. 457, caput e § 1º, da CLT . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (TST- ARR-108400-97.2005.5.15.0129, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) (g.n.)

De igual forma, compreende-se que o auxílio-alimentação , cuja natureza salarial foi reconhecida nos presentes autos, é verba que integra a remuneração, nos termos do art. 457 da CLT, sendo percebido habitualmente, o que resulta na sua inserção para a base de cálculo da pensão, consoante se depreende dos seguintes julgados:

(…) II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (…) LUCROS CESSANTES. TICKET ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. O acórdão desta Corte proferido na fase de conhecimento deixou consignado que houve a determinação para que a indenização revertida em pensão englobe os lucros cessantes e determinou que a condenação relativa à pensão mensal utilize como cálculo a última remuneração do Reclamante. Como cediço, a remuneração, a grosso modo, é a soma de todos os ganhos do trabalhador, incluindo o salário. A remuneração engloba todos os ganhos referentes ao contrato de trabalho e que possam ser usufruídos pelo trabalhador, a exemplo do ticket alimentação . Na peça de aditamento à petição inicial de execução, o exequente limita como" lucros cessantes "a parcela paga a título de ticket alimentação. Por outro lado, restou reconhecido nos autos que a referida parcela era paga à parte, não constando do contracheque do reclamante. Dessa forma, o cálculo do pensionamento deve ter como base a remuneração integral do reclamante, que vem a ser o valor constante do contracheque do exequente acrescido da parcela ticket alimentação. Ressalte-se que não se trata, aqui, de determinar o pagamento dos lucros cessantes em acréscimo à pensão, mas de reconhecer que o ticket alimentação integra a remuneração do trabalhador e deve ser englobado nos cálculos , como a decisão transitada em julgado deixou claro. Nesses termos, verifica-se, efetivamente, a inobservância do comando inequívoco da coisa julgada. Recurso de revista a que se dá provimento. ( ARR - 42100-11.2005.5.20.0002 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) (g.n.)

(…) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO DO TICKET-ALIMENTAÇÃO. I. A indenização por danos materiais decorrentes da lesão que incapacite o trabalhador para o exercício de sua profissão deve corresponder ao valor de seu trabalho, às despesas do tratamento e aos lucros cessantes, que são aqueles valores que o empregado deixou de ganhar em decorrência da invalidez. Assim, uma vez demonstrados os requisitos do dever de indenizar (culpa, dano e nexo de causalidade), e que a Recorrente está incapacitada para desempenhar as mesmas atribuições que exercia para o Reclamado, e comprovada a supressão indevida da parcela referente ao ticket-alimentação, há de ser aplicada a regra contida no artigo 950, caput, do Código Civil. II. Dessa forma, ao indeferir o pedido de inclusão do valor relativo ao ticket-alimentação no cálculo da pensão mensal, o Tribunal Regional violou o art. 950, caput, do Código Civil . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação ao art. 950, caput, do Código Civil, e a que se dá provimento. ( ARR - 227600-48.2008.5.20.0002 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 19/10/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) (g.n.)

Outrossim, tendo o TRT consignado a natureza salarial dos triênios , de forma a constituir a base de cálculo do valor da pensão, sobretudo à luz da princípio da restituição integral, adotar entendimento em sentido diverso implicaria em revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.

Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores pagos a título de FGTS não integram a base de cálculo da pensão mensal, por não fazerem parte da renda habitual da Obreira, somente podendo ser sacado em situações excepcionais, o que resultaria em rendimento superior ao que habitualmente recebia, conforme se depreende dos seguintes julgados :

(…) RECURSO DE REVISTA. (…) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tocante à base de cálculo, tendo em vista a finalidade de ressarcir o empregado dos prejuízos advindos da sua capacidade laborativa, a pensão mensal deve ser calculada com base na sua remuneração, o que inclui o 13º e o terço constitucional de férias, mas exclui os depósitos de FGTS, na medida em que esta parcela não se qualifica como remuneração do empregado . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 10044-39.2015.5.09.0661 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) (g.n.)

(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (…) 2. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA). NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONHECIMENTO EM PARTE. I. No que tange a base de cálculo da pensão mensal, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade total do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão calculada com base na totalidade da remuneração antes percebida pelo empregado. II. Do mesmo modo, ao excluir o FGTS, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior . III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Ao decidir que no cálculo da indenização por danos materiais não se considera o valor do adicional de 1/3 de férias, o Tribunal Regional violou o art. 950 do CC, que determina a reparação integral dos danos causados à vítima. V. Recurso de revista de que se conhece parcialmente, por violação do art. 950 do CC, e a que se dá provimento. (…) ( RR - 942-62.2011.5.09.0069 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao incluir o FGTS na base de cálculo da pensão mensal, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os valores pagos a título de FGTS não integram a base de cálculo da pensão mensal, porquanto não compõem a remuneração . Caracterizada a alegada ofensa ao art. 950 do Código Civil, é de se prover a revista para excluir o FGTS da base de cálculo da pensão mensal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - 10284-21.2019.5.18.0052 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021) (g.n.)

De outra face, saliente-se que em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização, prevista no art. 948, II, do CCB .

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento da indenização . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR - 1176-36.2010.5.03.0137 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) (g.n.)

(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ÓBITO DO TRABALHADOR PARCELA ÚNICA - INDEVIDA. A faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - art. 948 do Código Civil. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família . Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 28200-66.2009.5.09.0053 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) (g.n.)

Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida, para adequar o pensionamento devido a título de indenização por dano material aos critérios legais de fixação – no tocante à forma de pagamento mensal, ao invés de pagamento em parcela única -, bem como para excluir os valores pagos a título de FGTS da base de cálculo do pensionamento .

Pelo exposto , CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema, por violação do art. 948, II do CCB.

II) MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 948, II, do CCB, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no aspecto, para adequar o pensionamento devido a título de indenização por dano material aos critérios legais de fixação – no tocante à forma de pagamento mensal, ao invés de pagamento em parcela única -, bem como para excluir os valores pagos a título de FGTS da base de cálculo do pensionamento, mantendo aos demais parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, conforme se apurar em liquidação ." (destacamos)

De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014:

"art. 896. (...)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacamos).

Na hipótese , embora esta Turma não tenha mencionado expressamente o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT no acórdão embargado, é evidente que eles foram considerados previamente à análise do mérito do recurso de revista interposto pela Reclamada .

A propósito, consta das razões do recurso de revista, especificamente na fl. 590-pdf, a transcrição do trecho que representa suficientemente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento do tema "indenização por dano material", nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, motivo pelo qual a alegação trazida nos presentes embargos é descabida.

Sobre o dispositivo invocado (art. 948, II, do CPC), constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que: " No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB)."

Desse modo, compreendeu-se que o referido dispositivo (art. 948, II, do CCB), devidamente indicado pela Reclamada em suas razões recursais, que trata justamente da condenação em caso de óbito, impulsionou o processamento do apelo para que fosse conhecido e provido o recurso da Reclamada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização, prevista no art. 948, II, do CCB " .

Entende-se, portanto, que todas as formalidades, pressupostos e requisitos recursais foram preenchidos no caso concreto para possibilitar o provimento do apelo no tocante à forma de pagamento da pensão.

Sobre a alegação de julgamento extra petita , quanto ao provimento do recurso de revista em relação à forma de pagamento da indenização por danos materiais, de parcela única para mensal , não se desconhece ser vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita ) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ).

Nesse sentido, o art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Na hipótese , as peculiaridades do caso examinado permitem concluir que houve respeito aos limites da lide no provimento concedido por esta Turma .

Como visto, o TRT, ao analisar o recurso ordinário da Autora, deu-lhe provimento para "determinar que na base de cálculo do pensionamento vitalício, sejam computadas todas as verbas salariais da parte autora, inclusive aquelas deferidas na presente ação, e para conferir à parte autora a faculdade de receber o valor da indenização por danos materiais em uma só parcela, sem a incidência de redutor ".

Esta Turma, constatando violação ao art. 948, II, do CCB, deu provimento ao apelo patronal para adequar o pensionamento devido a título de indenização por danos materiais aos critérios legais para sua fixação, no tocante a forma de pagamento mensal ao invés do pagamento em cota única , de forma que decorreu a necessidade de fixar os parâmetros de cálculo da pensão mensal devida, sobretudo da análise individualizada das parcelas que deveriam integrar o pensionamento, deferidas na sentença e mantidas no acórdão recorrido .

Registre-se, por cautela, que a Reclamada, ao interpor recurso ordinário, se insurgiu quanto à integração do FGTS na base de cálculo da pensão , ao passo que o TRT reformou para determinar o pagamento da pensão em cota única, sem maiores discussões a respeito das parcelas que deveriam compor a base de cálculo de forma individualizada . Assim, ao devolver este tema em recurso de revista, certamente coube a esta Turma, ao prover o apelo para determinar o pagamento da pensão de forma mensal, definir a base de cálculo sob a qual deverá incidir o percentual para fins de cálculo da pensão.

Não houve, portanto, inobservância aos limites da lide, não cabendo falar em julgamento extra petita .

Assim, a matéria foi suficientemente analisada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).

Os Embargantes, na realidade, não apontam qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais.

Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara.

Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310625172/embargos-declaratorios-ed-214023920155040661/inteiro-teor-1310625414

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