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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1211420185060193_4222d.pdf
Inteiro TeorTST__1211420185060193_0cabb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/as/abn/AB/mki

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Não merece ser provido o agravo em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-14.2018.5.06.0193 , em que é Agravante ANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS NETO e Agravado ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.

Por meio da decisão monocrática ora atacada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC.

A parte interpôs agravo, sustentando, em resumo, que o recurso oferece condições de admissibilidade.

Intimado, o agravado não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO.

No presente caso, por meio da decisão monocrática ora atacada, deneguei seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC, sob os seguintes fundamentos, aqui reproduzidos na fração de interesse:

"[...]

Diz o agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST).

O Regional registrou que " sendo incontroversa a contratação do autor como empregado, devidamente registrado em CTPS no período laboral de 13/04/2011 até 22/05/2015, e tendo em vista a admissão da prestação de serviços no período 25.05.2015 a 24/05/2017, recaiu sobre a Reclamada o ônus de provar que tal prestação laborativa não se revestiu das características da relação de emprego anteriormente avençada " .

Diante de tal quadro, o TRT concluiu, após a análise das provas documental e oral, que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência."

Insurge-se o autor, alegando, em síntese, a existência de vínculo de emprego, devendo o agravo de instrumento interposto ser conhecido e provido para que seja processado o referido recurso. Indica ofensa aos arts. 373 do CPC, e 114 da CF e da CLT.

Sem razão.

Com efeito, a Corte Regional consignou que "as provas produzidas nos autos asseguram a tese de defesa, no sentido que o postulante ‘passou a prestar serviços de consultoria como prestador autônomo de serviços, com autonomia e flexibilidade, comparecendo na empresa eventualmente (sendo a maior parte do serviço prestado à distância, o que, inclusive, justifica a necessidade de acesso ao sistema interno por meio VPN, para acesso a documentos necessários na elaboração dos relatórios). Não é demais lembrar que, enquanto prestou os serviços de consultoria por meio da sua empresa, esteve sujeito a tributos com alíquotas mais vantajosas do que as que teria caso fosse empregado. O mesmo se diga quanto ao retorno financeiro decorrente do contrato celebrado entre as partes’. Com tais considerações, mantém-se a improcedência de reconhecimento de vínculo de emprego no período entre 22.05.2015 e 24.05.2017 e, consequentemente, também da unicidade contratual" .

Não se verifica, na análise dos fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, violação dos preceitos evocados no apelo.

No presente caso, nos exatos termos da decisão agravada, "a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST)" .

Desta forma, o processamento do recurso de revista, que a parte visava a destrancar com o agravo de instrumento, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, razão pela qual não merece censura a decisão agravada, proferida com esteio no art. 932 do CPC.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310600768/ag-1211420185060193/inteiro-teor-1310601231