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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO: Rcl XXXXX-17.2020.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Rcl-XXXXX-17.2020.5.00.0000

RECLAMANTE: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

RECLAMADO: MAURO FRYSMAN e outros (3)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal, por meio do qual foi julgado improcedente o agravo interno em reclamação constitucional.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Alega que “demonstrou o desrespeito à autoridade de decisões proferidas pela SbDI-2 e Turmas do TST, no sentido de que tem natureza de fundação de direito público e, por conseguinte, com direito a que as execuções processem-se sob o regime de precatório. A autora colacionou diversas decisões do c. TST de que é aplicável à espécie o regime de precatório assegurado pelo disposto no artigo 100 da CF e artigo 535 do CPC, proferidos nos Processos nºs TST-RR- 174840- 94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX- 53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO- 1360200- 23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - 1451766- 11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - 1001706- 97.2015.5.02.0000 e Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074”.

Indica violação dos arts. 19 do ADCT; 100 e 111-A, § 3º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

2 – MÉRITO

Mediante decisão monocrática, julguei improcedente a reclamação. Eis o teor da aludida decisão:

“Junte-se petição id único: 72aa821.

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS ajuíza reclamação constitucional, com pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro nos arts. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 210, II, do RITST. Alega que o juiz do trabalho da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo, nas ações de nºs. XXXXX-86.2017.8.26-0318, XXXXX-16.2012.5.02.0074 e XXXXX-75.2009.5.02.0074, em fase de execução, proferiu decisões nas quais se determinou a pesquisa de bens pelo processamento da execução direta e a consequente penhora de valores ou bens pertencentes à fundação executada, cujos valores alcançam aproximadamente R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Sustenta desrespeito à autoridade de decisões proferidas pela SbDI-2 e Turmas do TST, no sentido de que tem natureza de fundação de direito público e, por conseguinte, com direito a que as execuções processem-se sob o regime de precatórios.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das decisões proferidas e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação constitucional para determinar-se que o Juízo da MM. 74ª Vara do Trabalho aplique o disposto no artigo 535 do CPC, precatório, nas execuções em face da Fundação Padre Anchieta e, por consequência, deixe o Juízo da 74ª Vara do Trabalho de processar as execuções em face da Fundação Padre Anchieta de forma direta e de expedir ofícios para penhora de bens.

Como visto, a causa de pedir da presente reclamação constitui precisamente eventual desrespeito por juiz de Vara do Trabalho em sede de execução de sentença nos autos dos Processos nºs. XXXXX-86.2017.8.26-0318, XXXXX-16.2012.5.02.0074 e XXXXX-75.2009.5.02.0074 "à jurisprudência pacifica no sentido de aplicar à Fundação Padre Anchieta o regime de precatório assegurado pelo disposto no artigo 100 da CF, artigo 535 do CPC”, mencionando os acórdãos proferidos nos Processos nºs TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 e Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074.

O art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

O art. 988 do CPC define que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O RITST (Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017) passou a disciplinar o instituto da reclamação, nos seguintes termos:

Art. 210. Caberá reclamação para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, art. 988, I a IV, do CPC, e art. 210, III, do RITST, é incabível Reclamação que se respalde em suposta inobservância de julgados da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 e Turmas não deliberados em sede dos ritos especificados nas aludidas normas.

Tampouco a pretensão encontra amparo nos demais dispositivos legais e regimentais.

Com efeito, não se busca, igualmente, preservar a competência do Tribunal, porque não se discute, na espécie, se juiz ou tribunal usurpa a competência atribuída pelo ordenamento jurídico ao Tribunal Superior do Trabalho.

E, por fim, ao se referir à garantia da autoridade das decisões do Tribunal, os dispositivos referem-se ao resguardo das decisões monocráticas ou colegiadas do TST desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas, o que não se constata no presente caso, em que nos autos dos Processos nº TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 não foram proferidas decisões dirigidas concomitantemente à ora reclamante e aos ora reclamados.

Em relação à decisão proferida nos autos do Processo nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074, conquanto dirigida à Fundação ora reclamante e a Mauro Frysman, constata-se que foi proferida exatamente no sentido das decisões que a reclamante ora entende desrespeitar a autoridade das decisões desta Corte.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RITST, julgo incabível a presente reclamação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do CPC Custas arbitradas em R$ 50,00 (cinquenta reais) a cargo da requerente.”

A agravante argumenta que ausente manifestação no que se refere à isenção das custas e depósito recursal a qual faz jus conforme exposto na peça inaugural, nos termos do Decreto Lei nº 779/69. Argumenta que, conforme decisões colacionadas, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a Fundação ora agravante é detentora dos benefícios decorrentes do referido DL 779/69 e, portanto, o decorrente do art. 535 do CPC, tendo em vista ser financiada pelo Erário Bandeirante, decisões respaldadas na Orientação Jurisprudencial 364/TST e Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST, sofrendo a interferência e fiscalização das autarquias governamentais do Estado de São Paulo, quais sejam, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Conselho Estadual das Fundações do Estado e CODEC, pelos quais é regularmente auditada. Entende que a partir do momento em que o órgão competente do TST – SBDI2 - decide, em mandado de segurança, que as execuções contra determinada pessoa jurídica deverão seguir o rito do precatório, qualquer decisão primária ou de Tribunal Regional que decidir diferentemente estará a desrespeitar a autoridade do Tribunal Superior do Trabalho, como dispõem o art. 111-A, da CF; 988 do CPC e art. 210 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Não assiste razão à agravante.

Conforme decidido na decisão ora agravada, a postulação formulada é incabível em sede de reclamação constitucional.

Como visto, a causa de pedir da presente reclamação constitui precisamente eventual desrespeito por juiz de Vara do Trabalho, em sede de execução de sentença, nos autos dos Processos nºs. XXXXX-86.2017.8.26-0318, XXXXX-16.2012.5.02.0074 e XXXXX-75.2009.5.02.0074,"à jurisprudência pacifica no sentido de aplicar à Fundação Padre Anchieta o regime de precatório assegurado pelo disposto no artigo 100 da CF, artigo 535 do CPC”, mencionando os acórdãos proferidos nos Processos nºs TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 e Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074.

O art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

O art. 988 do CPC define que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O RITST (Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017) passou a disciplinar o instituto da reclamação, nos seguintes termos:

Art. 210. Caberá reclamação para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, art. 988, I a IV, do CPC, e art. 210, III, do RITST, é incabível Reclamação que se respalde em suposta inobservância de julgados da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 e Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não deliberados em sede dos ritos especificados nas aludidas normas.

Tampouco a pretensão encontra amparo nos demais dispositivos legais e regimentais.

Com efeito, não se busca, igualmente, preservar a competência do Tribunal, porque não se discute, na espécie, se juiz ou tribunal usurpa a competência atribuída pelo ordenamento jurídico ao Tribunal Superior do Trabalho.

E, por fim, ao se referir à garantia da autoridade das decisões do Tribunal, os dispositivos referem-se ao resguardo das decisões monocráticas ou colegiadas do TST desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas, o que não se constata no presente caso, em que nos autos dos Processos nº TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 não foram proferidas decisões dirigidas concomitantemente à ora reclamante e aos ora reclamados.

Em relação à decisão proferida nos autos do Processo nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074, conquanto dirigida à Fundação ora reclamante e a Mauro Frysman, constata-se que foi proferida exatamente no sentido das decisões que a reclamante ora entende desrespeitar a autoridade das decisões desta Corte, de forma que vem em contrário ao quanto alegado pela agravante.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao julgar o tema nº 545 da repercussão geral:

“1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado.

2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.”

Assim restou redigida a ementa do aludido julgado:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho. Direito Constitucional. Ação trabalhista. Demanda de servidor da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - pelo reconhecimento de sua estabilidade no emprego em razão do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Discussão acerca do alcance da referida norma constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, com repercussão na esfera de interesse de inúmeros trabalhadores. Reconhecida a inaplicabilidade do dispositivo constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam atividades típicas de Estado. Ausência de estabilidade calcada nesse fundamento constitucional. Recurso provido.

1. O assunto corresponde ao Tema nº 545 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , cuja descrição é a seguinte: “recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT”.

2. Segundo a jurisprudência predominante na Corte Suprema, a aposentadoria espontânea somente dá causa à extinção do contrato de trabalho se ocorrer o encerramento da relação empregatícia. Nesse contexto, é constitucional o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse entendimento, no entanto, não altera a questão fundamental posta no apelo extremo e que deu ensejo ao reconhecimento da repercussão geral.

3. Segundo a jurisprudência da Corte, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende de dois fatores: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. Não há na Constituição Federal o elenco das atividades que definiriam qual o regime jurídico a ser aplicado a uma determinada fundação pública. Entretanto, existem alguns pressupostos lógico-jurídicos que devem ser utilizados como critérios discriminadores.

4. Não pode a Administração Pública pretender que incida um regime jurídico de direito privado sobre uma entidade da administração indireta que exerça atividade constitucionalmente estatal – ainda que formalmente o tenha feito -, mais especificamente, um serviço público (lato sensu) que parte da doutrina denomina de serviço público próprio, seja porque essa atividade está definida na Constituição Federal como uma obrigação a ser executada diretamente (como são as atividades públicas de saúde, higiene e educação, v.g .), seja porque ela deve ser exercida com supremacia de poder, como é o caso do exercício do poder de polícia e da gestão da coisa pública. Essas atividades são essenciais, não podem ser terceirizadas, não podem ser delegadas a particulares e, portanto, devem se submeter a regras eminentemente publicísticas, o que afasta a possibilidade da incidência de um regime jurídico de direito privado sobre elas.

5. Por outro lado, as atividades de cunho econômico (respeitados os arts. 37, inciso XIX, e 173 da CF, esse com a redação dada pela EC nº 19/1998) e aquelas passíveis de delegação, porque também podem ser executadas por particulares, ainda que em parceria com o Estado, a toda evidência, se forem definidas como objetos de fundações, ainda que sejam essas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado caso as respectivas fundações também tenham sido instituídas como entes privados.

6. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais não se encontram os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ( ADI nº 112, Rel. Min. Néri da Silveira , julgamento em 24/8/1994, Plenário, DJ de 9/2/1996; ADI nº 1.808-MC, Rel. Min. Sydney Sanches , julgamento em 1º/2/1999, Plenário, DJ de 1º/6/2001; e RE nº 208.046, Rel. Min. Octavio Gallotti , julgamento em 3/2/1998, Primeira Turma, DJ de 24/4/1998). Em face do quadro delineado acima, o termo “fundações públicas” deve ser compreendido, segundo a jurisprudência da Corte, como fundações autárquicas sujeitas ao regime jurídico de direito público.

7. A Fundação Padre Anchieta é enquadrada em outra categoria jurídica, submetida aos ditames do regime privado, com as derrogações do direito administrativo, de forma assemelhada à sujeição imposta às empresas estatais, em especial porque sua finalidade institucional é a promoção de atividades educativas e culturais por intermédio de rádio, televisão ou outras mídias. Portanto, como não incide o art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 sobre os empregados das fundações públicas de direito privado, há que se reconhecer a legalidade da demissão sem justa causa.

8. Recurso extraordinário provido. RE XXXXX, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 07/08/2019, Publicação: 30/06/2020.

Diante do pronunciamento do excelso STF, em sede de repercussão geral, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, no sentido de que “a Fundação Padre Anchieta é enquadrada em outra categoria jurídica, submetida aos ditames do regime privado, com as derrogações do direito administrativo”, tratando-se, portanto, de fundação pública de direito privado, a ela não se destina o Decreto Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. Por conseguinte, resta inaplicável à agravante a isenção de custas postulada.

Nada a reformar, pois, na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

O Órgão Especial do TST julgou improcedente a reclamação constitucional proposta pela reclamada, ao fundamento de que a atuação do juízo de primeiro grau em sede de execução não configurou qualquer hipótese de desrespeito às decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais do TST.

Nesse contexto, o exame das teses recursais pressupõe uma nova apreciação dos fatos, atraindo o óbice da Súmula nº 279 do STF ao processamento do recurso extraordinário.

De outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a decisão proferida pelos Tribunais Superiores em reclamação constitucional de assunção de competência tem natureza infraconstitucional, não desafiando a interposição de recurso extraordinário, conforme o seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos postulados da prestação jurisdicional e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (RE XXXXX AgR, Relator (a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-237, DIVULG 17-12-2009, PUBLIC 18-12-2009, EMENT VOL-02387-07 PP-01208)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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