jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2009.5.04.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2364006020095040201_d853b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2364006020095040201_54711.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro

Agravado: RAUL TADEU BERGMANN

Advogado: Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogada: Dra. Carla Luciana dos Santos Magnus Pinto

Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado: Dr. Fernando Gobbo Degani

Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha

KA/pg

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO

LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório .

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA DO ARTIGO , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis :

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CUSTAS / EMOLUMENTOS.

Não admito o recurso de revista no item.

A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada conforme fundamentos sintetizados na ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas relativas ao processo de conhecimento incidem no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 789, caput, e incisos I a IV, §§ 1º a , da CLT. O lançamento das custas processuais da fase de conhecimento, na fase de execução, nada mais é do que o ajuste do valor devido a título de custas processuais sobre o valor efetivo da condenação - o qual somente é conhecido após a liquidação da sentença -, na forma do comando legal antes referido. Apelo negado.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada defendeu que é indevida a apuração das custas na fase de execução. Explicou que “foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo às custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo” e que “de acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento”. Destacou que “diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, no que tange ao montante devido a título de custas processuais em fase de execução, os valores se encontram previstos no Art. 789-A da CLT e são fixos, ou seja, os mesmos não são calculados a base de 2% (dois por cento), como equivocadamente considerado pela contadoria da vara” . Argumentou que “nenhum dispositivo legal ampara o procedimento do juízo a quo em executar outro valor tendo em vista o ‘valor real’ da condenação quando apurado este em liquidação do julgado”. Ressaltou que “as custas devidas são aquelas fixadas na sentença da ação de conhecimento e que, in casu, estas já foram recolhidas” e que “essas custas, por sua vez, não se confundem com aquelas devidas na ação de execução e que são cobradas ao final deste processo”. Alegou violação dos arts. , II, da Constituição Federal e 789-A da CLT. Transcreveu arestos.

No agravo de instrumento, a parte se insurge contra o despacho de admissibilidade do recurso de revista e reapresenta a matéria de fundo. Alega violação dos arts. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fls. 1074/1075):

CUSTAS NA EXECUÇÃO

A executada não se conforma com a decisão da origem no que tange ao cálculo apurando valores de 2% relativos às custas processuais em fase de execução. Alega ausência de previsão legal para tal procedimento. Refere que o artigo 789 da CLT estipula custas de 2% apenas na fase de conhecimento, e que efetuou o pagamento quando da interposição do Recurso de Revista. Argumenta que as custas previstas na fase de execução, por seu turno, estão previstas no artigo 789-A da CLT, em valores fixos. Pugna pela reforma da sentença de origem, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no artigo 789-A da CLT.

A pretensão na mesma diretriz veiculada nos embargos à execução foi rejeitada pela Julgadora da origem, pelos seguintes fundamentos:

"Observo que, na certidão de cálculos de fl. 859 as custas foram calculadas no valor de 2% do principal acrescido de juros.

Ressalto que as custas arbitradas em sentença devem ser complementadas após a apuração efetivo valor da condenação.

Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região em caso semelhante [...].”

Não prospera a insurgência.

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, de acordo com o que determina o artigo 789, “caput”, e incisos I a IV, §§ 1º a 4º, da CLT.

O lançamento do saldo de custas processuais da fase de conhecimento, na fase de execução, nada mais é do que o ajuste do valor devido a título de custas processuais sobre o valor efetivo da condenação - o qual somente é conhecido após a liquidação da sentença -, na forma do comando legal antes referido. Não há ilegalidade, portanto.

No caso, as custas impugnadas dizem respeito a cálculo complementar (diferenças devidas desde a última competência da conta homologada até a implementação em folha de pagamento, conforme decisão do ID. 669c5eb) que logicamente integra o montante final da condenação, e sobre o qual há também incidência de custas no percentual de 2%.

Na verdade, em tese que beira as raias da má-fé, a agravante confunde as custas da fase de conhecimento da ação como se fossem referentes à fase de execução, o que vem sendo sistematicamente rejeitado por esta Seção Especializada.

Apelo negado.

De plano, destaque-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque do art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Por outro lado, a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do artigo 789 da CLT no tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, ou seja, consubstancia matéria afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição Federal (artigo , inciso II, da Constituição Federal, que do trata do princípio da legalidade), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que não se coaduna com o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Cabe destacar que não há afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), visto que se a parte não se conforma com a decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, b , da CLT), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso.

Fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT e quando se verifica que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, VIII, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação .

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309436436/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2364006020095040201/inteiro-teor-1309436549