jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E 10018-10.2015.5.03.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

25/10/2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__100181020155030014_13ded.pdf
Inteiro TeorTST__100181020155030014_67fec.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: AINOÃ HADASSA GUIMARÃES SABINO

Advogado: Dr. Sandro Costa dos Anjos

Advogada: Dra. Maria Aline Arriel

Embargada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Advogada: Dra. Alessandra Vieira de Almeida

Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado: Dr. Marcelo Dutra Victor

AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 779/802, complementado a fls. 818/823, deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, para reconhecer a licitude da terceirização operada e excluir da condenação as verbas deferidas a partir do reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.

A reclamante interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 825/852).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 824 e 858), regular a representação (fl. 27) e isento de preparo (fls. 497 e 801).

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

No que se refere ao pedido de sobrestamento do processo, cabe ao órgão judicante, se for o caso, a apreciação da matéria.

Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a embargante não colaciona julgados, para a comprovação de dissenso jurisprudencial, tampouco indica contrariedade a verbete sumular ou a orientador jurisprudencial desta Corte ou, ainda, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do inciso II do art. 894 da CLT, situação que inviabiliza o processamento do apelo.

Não admito o recurso de embargos, no particular.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA .

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, sob os fundamentos assim ementados, na fração de interesse (fls. 779/782):

“RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO . CALL CENTER. LICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. 1. A Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços de call center, por entender ser inerentes à atividade-fim da instituição bancária. Em consequência, enquadrou a reclamante na categoria dos bancários, concedendo-lhe isonomia salarial e todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria. 2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 4. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 5. Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o e. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case , em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center, o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center, caso dos autos. 6. Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. 7. Além disso, recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 8. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização dos serviços de call center, por entender que a reclamante está inserida na atividade fim da CEF. Embora não tenha declarado o vínculo empregatício entre a autora e a tomadora dos serviços, por ostentar a condição de entidade pública, reconheceu vantagens asseguradas aos seus próprios empregados, com amparo no princípio da isonomia, à luz da OJ/SbDI-1/TST nº 383, em total desconformidade com a atual jurisprudência do c. STF e do c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. , II, da Constituição Federal e provido.”

A embargante defende a ilicitude da terceirização, porque se trata do exercício de labor em atividade-fim da instituição bancária. Aduz a isonomia com os empregados da tomadora de serviços. Indica contrariedade à Súmula 331 e à OJ 383 da SBDI-1, ambas do TST e transcreve um julgado a cotejo.

A Eg. Turma deixou assente que “o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias” (fl. 800).

Na oportunidade, ressaltou que “em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ”, aduzindo que “recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (fl. 800).

Concluiu, assim, que, no caso dos autos, onde a reclamante exerceu a função de telemarketing, atividade inerente à atividade-fim da instituição bancária, não é o caso de terceirização ilícita.

Portanto, deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada para “reconhecer a licitude da terceirização operada e excluir da condenação as verbas deferidas a partir do reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista“ (fl. 801).

Diante de tal quadro, o único paradigma colacionado não se revela específico para configurar o confronto jurisprudencial.

Com efeito, o entendimento do d. Colegiado segue a observância obrigatória da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, a partir de 30.8.2018.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos ( CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.

Diante de tal quadro, está observada a diretriz da Súmula 331/TST, não havendo que se falar, em consequência, em contrariedade à OJ 383 da SDBI-1/TSTS, porque não houve reconhecimento de vínculo com a segunda reclamada.

Não admito o recurso de embargos, no particular.

Ante todo o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309431163/e-100181020155030014/inteiro-teor-1309431324