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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-93.2020.5.02.0374 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

15/03/2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10001919320205020374_289b1.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10001919320205020374_38533.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Advogada :Dra. Laís Marchetti Zaparolli

Advogada :Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo

Advogada :Dra. Ana Eucária Barbosa da Silva

Agravada : VANIA TEIXEIRA

Advogado :Dr. Alexandre Correia de Moraes

GMMGD/rmc

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “ chamamento ao processo ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-922-45.2017.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . O apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264, ambas do TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido. A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa:

Cabe ao demandante eleger o polo passivo da ação, arcando com eventuais prejuízos decorrentes de sua má escolha. Rejeitado o pedido de chamamento ao processo.

RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO

FUNDAMENTAÇÃO

Justiça Gratuita - Conhecimento do Recurso

A ré está isenta do recolhimento do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. Isento-a também do recolhimento de custas, uma vez que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em face de sua precária situação financeira. Isso porque os documentos de fls. 473/477 demonstram o déficit patrimonial da associação, em face de glosas e retenções apuradas pelo Município de Mogi das Cruzes.

Desse modo, nada obstante o insurgimento da reclamante em contrarrazões, conheço do recurso, eis que preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade.

Integração à Lide

É incontroverso que a reclamante foi admitida pela recorrente e para esta prestou serviços no hospital do Município de Mogi das Cruzes.

Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido de chamamento ao processo de pessoa jurídica estranha à lide.

As pendências financeiras existentes entre a recorrente e o Município devem ser resolvidas na esfera legal competente, que não é a Justiça do Trabalho.

A denunciação da lide não é possível por dois aspectos: primeiro, porque cabe ao autor eleger o polo passivo, devendo arcar com as consequências de sua escolha; em segundo porque a haveria instauração de litígio secundário entre a reclamada e o denunciado, que não poderia ser deslindada pela Justiça do Trabalho, por ausência de competência nesta matéria.

Rejeito, portanto, o requerimento de chamamento à lide do Município.

Nada impede, contudo, que a reclamada acione o Município em ação distinta.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

Saliente-se que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho, tornou-se possível, em tese, a denunciação da lide, desde que relacionada à relação de trabalho, já que o art. 114 da CF passou a autorizar o exame amplo de questões afetas a estas relações. Não por outro motivo foi cancelada a OJ 227 da SBDI-1 deste TST (DJ 22.11.2005).

Entretanto a jurisprudência atual desta Corte tem perfilhado o entendimento de que se deve analisar, caso a caso, a utilidade da denunciação da lide na seara trabalhista e sempre do ponto de vista da lógica maior do Processo do Trabalho, que eleva ao máximo os critérios da efetividade, da celeridade e da simplificação e desburocratização processuais.

Ademais, em face do caráter alimentar do crédito trabalhista, a utilidade da denunciação da lide deve ser aferida no interesse do obreiro - inclusive porque é sua a responsabilidade da fixação do polo passivo da demanda e a ausência de indicação de eventual devedor para integrar a relação processual já revela que não reputou conveniente a participação do terceiro na ação.

Por certo que a inserção de um terceiro na lide compromete a eficiência da prestação jurisdicional, porque introduz na demanda questões estranhas ao pedido inicial, o que origina uma nova pendência judicial atrelada à responsabilidade do denunciado pelas verbas reconhecidas em juízo. Tais repercussões inevitavelmente obstruem o célere trâmite processual, retardando a solução do processo.

Há que se destacar que o resultado da demanda, via de regra, não transfere automaticamente a obrigação pela satisfação de um crédito judicial ao denunciado, sendo necessária a composição dessa lide secundária para aferição da responsabilidade do terceiro incluído na ação.

Vale frisar também que o direito de regresso permanece preservado, podendo o Réu que se sentiu prejudicado exercer seu direito de defesa contra aquele que lhe causou prejuízos, mediante ação própria.

Por esses motivos, compreende-se não haver, no âmbito da Justiça do Trabalho, a possibilidade ampla e irrestrita de aplicação da denunciação da lide, que deverá ser sempre analisada em harmonia com os princípios especiais do Direito Processual do Trabalho.

Ademais, cumpre repisar que, no tocante ao "chamamento ao processo", cabe ao Autor da demanda, por ocasião do ajuizamento da reclamatória trabalhista, apontar a parte que deverá figurar no polo passivo da ação, arcando com os ônus decorrentes de uma eventual improcedência ou extinção do processo.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se observam as indicadas violações, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o recurso de revista. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT), não há como prosperar o apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 6. JUSTIÇA GRATUITA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a recorrente não demonstrou cabalmente a condição necessária para alcançar os benefícios da justiça gratuita. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-1057-95.2019.5.12.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional manteve o indeferimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina com o fundamento de que a hipótese seria de litisconsórcio facultativo. Consignou que a reclamada detém personalidade jurídica e patrimônio próprios para responder pelas obrigações trabalhistas e ademais, compete à parte demandante, quando do ajuizamento da ação, formar o polo passivo da lide, arcando com eventual omissão, não sendo cabível à reclamada ampliá-lo . Está ileso, portanto, o art. , XXXV e LV, da CF, porquanto, além de os referidos dispositivos não tratarem especificamente das questões processuais afetas à intervenção de terceiro e ao chamamento ao processo, não está caracterizado cerceamento de defesa, mas, sim, inconformismo da parte com o indeferimento de sua postulação. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. FACTUM PRINCIPIS. O Regional não analisou a questão da responsabilidade subsidiária, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST ao exame de contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Observa-se, ademais, ter o Regional consignado que, na hipótese, não ocorreu o factum principis e que a previsão do art. 265 do CC não foi atendida. Não obstante, como os incisos XXXV e LV do artigo da Constituição Federal de 1988 versam apenas sobre garantias de ordem processual, nada estipulando sobre os requisitos para a caracterização do factum principis ou outra modalidade qualquer de força maior, além de não tratarem especificamente de responsabilidade solidária, não é possível concluir pela alegada violação a tais preceitos constitucionais, os quais permanecem ilesos. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Como o Regional consignou não ter a recorrente demonstrado de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tanto que as recolheu, e que, além de não haver prova, sequer é possível presumir sua situação deficitária, em razão dos fatos que culminaram na rescisão do contrato de gestão com o Estado de Santa Catarina, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 463 do TST, incidindo no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-865-32.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de chamamento ao processo, uma vez que cabe ao autor escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em Juízo. Assim, a contrario sensu , inviável ao réu o requerimento de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, conforme faculdade prevista no artigo 130, inciso III, do CPC de 2015 . Desse modo, não há falar em configuração do alegado cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-1082-93.2019.5.12.0017, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) CHAMAMENTO À LIDE DA FUNCEF. Os direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e à apreciação pelo Poder Judiciário em momento algum foram suprimidos na presente lide. As citadas garantias foram conferidas à reclamada, à qual foi possibilitado o acesso a todos os meios e recursos processuais cabíveis. Ademais, esta Corte Superior, interpretando art. 77, III, do CPC de 1973 - vigente à época da interposição do recurso de revista -, tem entendido que compete ao reclamante eleger contra quem ajuizar a ação, pois a inclusão de novos demandados na relação processual implica no atraso do prosseguimento do feito, e, portanto, em violação do princípio da celeridade . Precedentes. Nesse contexto, incólume o art. , LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. ( RR-1258-78.2010.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020).

Na hipótese , o Tribunal Regional foi claro ao consignar que:

É incontroverso que a reclamante foi admitida pela recorrente e para esta prestou serviços no hospital do Município de Mogi das Cruzes.

Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido de chamamento ao processo de pessoa jurídica estranha à lide.

As pendências financeiras existentes entre a recorrente e o Município devem ser resolvidas na esfera legal competente, que não é a Justiça do Trabalho.

A denunciação da lide não é possível por dois aspectos: primeiro, porque cabe ao autor eleger o polo passivo, devendo arcar com as consequências de sua escolha; em segundo porque a haveria instauração de litígio secundário entre a reclamada e o denunciado, que não poderia ser deslindada pela Justiça do Trabalho, por ausência de competência nesta matéria.

Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308970130/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10001919320205020374/inteiro-teor-1308970190