jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1506-43.2017.5.13.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
22/02/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15064320175130029_c6936.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15064320175130029_bf67c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: HÉLIO PAIVA DE MAGALHÃES

Advogado :Dr. Miguel João de Sousa

Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Jaime Martins Pereira Júnior

GMMGD/jl

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ” e “ recálculo das vantagens pessoais – transação adesão à ESU/08 ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

“MÉRITO

Argumenta o recorrente, que as vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2007-ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO; 2049- VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVIÇO, 2062- VP-GIP-TEMPO SERVIÇO e 2092- VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO têm natureza salarial, calculadas a partir do salário base do autor, conforme normativos internos (MNRH 115 e OC DIRUH 009/88).

Assevera que as gratificações de função pagas habitualmente sob as rubricas 2275-função gratificada efetiva e 2116-adicional de incorporação devem integrar os cálculos das vantagens salariais com as seguintes rubricas 2007-ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO; 2049- VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVIÇO, 2062- VP-GIP-TEMPO SERVIÇO e 2092- VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO.

O cerne da questão sob exame reside em saber se o reclamante, com a implementação do novo plano de cargos e salários (ESU/2008), sofreu efetivo prejuízo financeiro.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial pelas seguintes razões (Id. 2d4ddee - págs. 3/4):

‘Portanto, NEGADO o fato pela parte ré, cabe à parte autora mostrar através dos contracheques da época, que as Rubricas 2116 (Adicional de Incorporação) e 2275 (Função Gratificada Efetiva), de fato, compunham a base de cálculo das Vantagens Pessoais (VPs) e Adicional de Tempo de Serviço (ATS), e que, conforme disse na impugnação à contestação: "a adesão do autor ao ESU/2008 é irrelevante ante o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, especialmente nos casos em que se trata de direito adquirido." (ID 99bb01f - Pág. 9/10).

Contudo, a parte autora não demonstra, nem faz provas cabais, a exemplo de planilhas de cálculos, sobre as perdas salariais que teve com a alegada supressão das Rubricas 2116 (Adicional de Incorporação) e 2275 (Função Gratificada Efetiva) na base de cálculo das Vantagens Pessoais (Vps) e Adicional de Tempo de Serviço (ATS).

Neste contexto, a redação do referido art. 468 normatiza que: "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Já a habitualidade e o direito adquirido das vebas pleiteadas na inicial, tem por base o art. 458 da CLT, que preconiza que: "além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por forca do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado".

No entanto, como dito, a parte autora incorre na ausência de provas elucidativas do direito vindicado, a exemplo de planilhas de cálculos, que deveriam mostrar de forma clara e objetiva a respectiva evolução salarial (desde à época da apontada supressão dos benefícios financeiros), e, com isso, a efetiva perda remuneratória com a alegada supressão das verbas em tela, e, ainda, os numerários referentes aos reais prejuízos financeiros que eventualmente tenha tido desde a citada supressão salarial e na época da adesão ao ESU/2008, para obter a "nulidade da cláusula infringente desta garantia", como previsto no citado art. 468 da CLT.

Assim, em face da constatação da ausência de provas, não há como se averiguar a verossimilhança do direito vindicado pela parte autora, nos esteira do livre convencimento previsto no art. 371 do CPC/2015: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Referidos argumentos, que não foram necessariamente impugnados pelo reclamante, estão apropriados para o caso sob exame, ante a nítida constatação de que o promovente não conseguiu comprovar que tenha sofrido algum prejuízo salarial-financeiro com a implementação do ESU/2008.

O fato inconteste neste processo é que, com a adesão ao ESU-2008 - Estrutura Salarial Unificada, o reclamante passou a usufruir de direitos advindos no bojo daquele novo plano de cargos e salários, ao mesmo tempo em que renunciou aos benefícios que estavam atrelados àqueles pretérito normativo anterior.

Referida adesão do empregado a novo regramento interno, levada a efeito de forma livre e espontânea, sem imposição patronal e com pagamento de indenização por parte da empregadora, é por si só bastante para evidenciar a legalidade da situação.

O fato é que, em face da teoria do conglobamento, havendo dois planos de cargos e salários, deve o empregado escolher por um deles, em sua totalidade e com todas as suas peculiaridades, sendo despropositada a pretensão de pinçar de ambos os estatutos as normas que melhor lhe atendam, formando-se, em consequência, um terceiro plexo normativo para contemplar exclusivamente a pretensão do obreiro, ou seja, o melhor dos dois mundos.

Dessa forma, não há como se reconhecer o direito do autor a um pinçamento das normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interessem ao empregado.

Acerca da matéria, bem pertinente é o disciplinamento dado pelo Item II, da Súmula 51 do TST , aqui visto in verbis:

51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Não constitui demasia anotar que esse entendimento vem sendo preservado pelo C. TST, como demonstram os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. ESU. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo o acórdão regional, é incontroversa a adesão do autor à Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF, sem qualquer vício de consentimento no ato de opção. Também restou consignado que, por meio de negociação coletiva, foi estabelecida que a adesão à estrutura salarial unificada de 2008 deve ser espontânea, mediante opção individual do empregado, havendo renúncia às regras do sistema anterior. Diante disso, observa-se que não houve imposição de alterações unilaterais ao empregado, e sim a adesão do autor à nova Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF, aplicando-se, portanto, a Súmula nº 51, II, do TST. Consequentemente, não merece amparo a pretensão de obter a incidência dos critérios de promoção por merecimento previstos no PCS/89. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001717-80.2012.5.07.0010; Sétima Turma; Rel. Des. Conv. André Genn de Assunção Barros; DEJT 04/09/2015; Pág. 2618)"

RECURSO DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. NÃO ADESÃO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN.

Entende esta Corte pela licitude da cláusula que condiciona a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada 2008 ao saldamento do Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN da FUNCEF, firmada em decorrência de negociações coletivas, reputando válida a transação ocorrida entre as partes. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, não houve a adesão automática dos empregados contratados anteriormente a 2008 ao PCS de 2008, mas foi autorizada a adesão voluntária dos empregados que assim manifestassem a sua vontade.

Portanto, nos termos da Súmula n.º 51, II, desta Corte, tendo o Reclamante optado por um dos regulamentos, ocorreu a renuncia às regras do sistema rechaçado. Na hipótese dos autos, não há como se afastar a aplicação da referida diretriz, pois o Reclamante efetivamente tinha ciência das regras decorrentes da sua não adesão, entre as quais a que determinava a manutenção do vínculo ao antigo PCS, em extinção. Dessarte, tendo livremente optado por não aderir ao PCS de 2008, ao Obreiro não se aplicam as condições previstas no novo plano. Recurso de Revista da CEF parcialmente conhecido e provido.

[TST. RR 1900-91.2011.5.09.0669. Rel. Min. Maria de Assis Calsing. 4ª Turma. Julgamento: 30/04/2014. DJe 09/05/2014]

Portanto, a transação realizada entre as partes, no que pertine a adesão ao ESU, permanece válida, não cabendo ao reclamante o direito de reivindicar as verbas cobradas na inicial.”

Os embargos de declaração foram desprovidos nos seguintes termos:

“O embargante fustiga o acórdão, apontando a existência de supostas omissões. Sustenta que não foi observada a inexistência de documento assinado, atestando sua livre adesão aos planos de cargos subsequentes àquele que vigia à época de sua admissão, aduzindo, também, que a decisão não considerou a tese dos direitos adquiridos, pelo fato do contrato de trabalho do reclamante ser regido pelo Plano de Cargos e Salários desde 1989 (PCS/89) (ID. 6758894 - Pág. 3).

Diversamente do que alega o embargante, a decisão não padece de omissões, restando vidente, assim, a impropriedade dos presentes embargos, senão vejamos o que entendeu o Colegiado no acórdão embargado (ID. 95d237c - Pág. 03):

O cerne da questão sob exame reside em saber se o reclamante, com a implementação do novo plano de cargos e salários (ESU/2008), sofreu efetivo prejuízo financeiro.

(...)

Referidos argumentos, que não foram necessariamente impugnados pelo reclamante, estão apropriados para o caso sob exame, ante a nítida constatação de que o promovente não conseguiu comprovar que tenha sofrido algum prejuízo salarial-financeiro com a implementação do ESU/2008.

O fato inconteste neste processo é que, com a adesão ao ESU-2008 Estrutura Salarial Unificada, o reclamante passou a usufruir de direitos advindos no bojo daquele novo plano de cargos e salários, ao mesmo tempo em que renunciou aos benefícios que estavam atrelados àqueles pretérito normativo anterior.

Referida adesão do empregado a novo regramento interno, levada a efeito de forma livre e espontânea, sem imposição patronal e com pagamento de indenização por parte da empregadora, é por si só bastante para evidenciar a legalidade da situação.

O fato é que, em face da teoria do conglobamento, havendo dois planos de cargos e salários, deve o empregado escolher por um deles, em sua totalidade e com todas as suas peculiaridades, sendo despropositada a pretensão de pinçar de ambos os estatutos as normas que melhor lhe atendam, formando-se, em consequência, um terceiro plexo normativo para contemplar exclusivamente a pretensão do obreiro, ou seja, o melhor dos dois mundos.

Dessa forma, não há como se reconhecer o direito do autor a um pinçamento das normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interessem ao empregado. (grifei)

Como se vê, a matéria foi devidamente analisada, expressando o entendimento desta Turma a respeito, restando claras, assim, as razões pelas quais esta Turma deferiu o pedido.

Ademais, em que pese a omissão apontada pelo autor, no tocante ao fato de que inexiste prova de sua adesão ao novo plano de cargos e salários, não há o que ser modificado no acórdão embargado.

De fato, não consta dos autos documento assinado pelo embargante, que comprove sua adesão ao novo plano de cargos e salários.

Todavia, em nenhum momento, o demandante alegou vício de consentimento para sua inserção nos planos de cargos da empresa.

Ao contrário, já na exordial declara estar abrangido por eles, razão pela qual conclui-se por sua espontânea permanência no novo plano, tal como exposto no acórdão.

Dessa forma, percebe-se que o embargante busca, por meio de todo o seu arrazoado, obter o rejulgamento da matéria decidida, que lhe foi desfavorável.

Ora, se este entendimento não satisfaz os anseios do embargante, compete a este estrear sua insurgência pela via recursal própria. Certo é que as estreitas vias dos Embargos de Declaração não são apropriadas para a embargante obter, como pretende, o rejulgamento da causa.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Isso posto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo demandante.”

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

a) A configuração da"nulidade por negativa de prestação jurisdicional" pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que a decisão se encontra devidamente fundamentada acerca dos temas objeto dos aclaratórios, ainda que em tese contrária à sustentada pelo Recorrente.

Explicitadas as razões de decidir pelo Tribunal Regional, sem qualquer descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, não se observam as omissões apontadas, salientando-se que a adoção de tese clara e explícita sobre as questões recorridas implica a rejeição das teses contrárias abordadas no recurso interposto.

Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF (art. 458 do CPC/73), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST.

NEGO PROVIMENTO.

b) Quanto ao “ recálculo das vantagens pessoais – adesão à ESU/08 – transação”, salienta-se que em 1998, a Reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica" função de confiança ", que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo" cargo comissionado ", que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas.

Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do" cargo comissionado "e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT).

A propósito, confiram-se os julgados deste TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. (...). III - RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO TOTAL. (...) VANTAGENS PESSOAIS. A Corte regional, com base no Plano de Cargos e Salários de 1989 e no novo Plano de Cargos Comissionados de 1998, dirimiu a controvérsia referente ao recálculo das vantagens pessoais ressaltando expressamente que" A redução da base de cálculo de parcelas incorporadas ao patrimônio jurídico da empregada, portanto, diversamente do que sustenta a reclamada, configurou alteração contratual lesiva (CLT, art. 468)"(pág. 6336). Reformou, assim, a decisão de primeira instância, dando"provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação imposta à primeira reclamada as diferenças das vantagens pessoais, rubricas 62 (ou 2062) e 92 (ou 2092), com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, gratificações semestrais, licenças-prêmio, horas extras, FGTS e demais parcelas resilitórias especificadas no pedido (item f) que tenham a sua base de cálculo integrada pelas vantagens pessoais, conforme se identificar em liquidação"(pág. 6337). Nesse contexto, decerto que aquele Tribunal, ao deferir as diferenças salariais pleiteadas, entendendo lesiva a alteração de critério de cálculo das vantagens pessoais perpetrada pela exclusão do valor alusivo ao cargo em comissão, decidiu a controvérsia em conformidade com o artigo 468 da CLT e com a dicção da Súmula 51, I, do TST, não se havendo falar em contrariedade ao item II desse verbete. Precedentes nesse sentido, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido. (...) CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido. Agravo de instrumento da FUNCEF conhecido e desprovido. Recurso de revista da CEF conhecido parcialmente e provido. ( ARR - 641-17.2010.5.04.0352 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

(...). RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA" CTVA "NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. É sabido, no âmbito deste Tribunal, em razão dos inúmeros julgados acerca da mesma matéria debatida nestes autos, que a parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), instituída pela Caixa Econômica Federal em 1998, representa, na prática, um desdobramento da função de confiança que, sob a égide do regulamento anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Sendo assim, esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) configura alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Casa, a parcela CTVA detém natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, em razão de seu caráter contraprestativo, de modo a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 147900-91.2009.5.04.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

A hipótese dos autos, contudo, enuncia a adesão do Reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática esta que afasta o entendimento acima ( distinguishing ).

Isso porque a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista, mediante diversas decisões recentes da SDI-1, tem afirmado que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. Inteligência da Súmula 51/II/TST, segundo a qual"Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E-ARR-348-62.2013.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2019 ).

"AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ADESÃO - EFEITOS. 1. Conforme registrado no acórdão embargado, o reclamante aderiu de forma espontânea ao novo plano de cargos e salários, instituído por meio de negociação coletiva, em que foi pactuada a quitação dos direitos relativos aos planos anteriores. 2. Os arestos transcritos nos embargos são inespecíficos, por abordarem a matéria sob enfoque diverso, referente à imposição ou validação de renúncia genérica a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador (incidência da Súmula nº 296, I, do TST). 3. De todo modo , esta Subseção em recentes decisões adotou o entendimento de que, à luz da Súmula nº 51, II, do TST, é válida a adesão espontânea do empregado à nova estrutura salarial da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) em que dá quitação de direitos previstos no plano anterior . 4. Diante desse posicionamento e do registro constante do acórdão embargado de que a adesão do reclamante à ESU/2008 foi voluntária, mediante a percepção de indenização com vistas a quitar verbas decorrentes dos planos anteriores, conclui-se que a decisão não contrariou a Súmula nº 51, II, do TST, mas foi proferida em consonância com o que ela preconiza, motivo pelo qual os embargos efetivamente não mereciam processamento, nos termos do art. 894, § 3º, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-RR-5073-43.2011.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019 ).

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CEF. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM II , DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se nos autos o direito da reclamante à percepção de diferenças salariais decorrentes da não inclusão da gratificação do cargo comissionado e da CTVA no cálculo das vantagens pessoais, em decorrência da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998. Consta do acórdão embargado a existência de adesão livre à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vícios de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 51, item II, a adesão da autora à Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa renúncia aos direitos previstos no PCS de 1998, não sendo devidas as diferenças pretendidas a título de vantagens pessoais . Precedentes. Agravo desprovido "(Ag-E-RR-1297-33.2011.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019 ).

Dentro da mesma recente linha interpretativa, consagrada pela SDI-1 do TST, têm surgido decisões crescentes das turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA . CEF. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO COMISSIONADO. PCS/1989. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO PCS/2008. O ato de adesão da reclamante ao novo plano salarial instituído pela empregadora implicou manifesta renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento. Isso, porque, efetivamente, consta da decisão regional que a reclamante aderiu espontaneamente à ESU/2008, sem vício de vontade, não havendo renúncia às diferenças, mas efetiva transação, pelo recebimento de indenização compensatória e aumento salarial superior às parcelas suprimidas, circunstância que atrai a incidência do item II da Súmula 51 desta Corte . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido"(ARR-1359-11.2017.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , DEJT 18/10/2019 ).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CEF. ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL ESU/2008. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (2062 e 2092) RELATIVAS AO CARGO EM COMISSÃO . ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. 1. O Eg. TRT registrou que "O documento de fls. 397 comprova que a Reclamante optou expressamente por aderir ao Termo de Transação e Adesão a Estrutura Salarial Unificada 2008. O documento de fls. 394 comprova, ainda, que quando da referida transação a Autora recebeu, a título de indenização, o valor equivalente a R$ 9.327,56". Transcreveu que "A opção pelo novo plano deve considerar a sua integralidade, seja por aplicação da teoria do conglobamento (daí não sendo possível retirada de cada instrumento apenas as regras vantajosas ao empregado), seja porque a cláusula em comento não se revela abusiva, apenas impondo restrições que visam a resguardar que o plano implementado seja cumprido". Entendeu pela aplicação da Súmula 51, II, do TST. 2. O entendimento manifestado pelo Eg. TRT coaduna com a jurisprudência sedimentada neste TST na matéria, para quem a adesão espontânea do trabalhador à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST , segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Julgados precedentes. Recurso de revista não conhecido"(RR-777-89.2011.5.09.0303, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019 ).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELAS VP 2062 e VP 2092. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008) . Ante a possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 11/12/2009. Permanece, pois, esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELAS VP 2062 e VP 2092. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, tem considerado que a adesão livre e espontânea à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica em renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula nº 51, II, do TST. In casu , incontroverso nos autos que os recorrentes aderiram, por livre e espontânea vontade, à Estrutura Salarial Unificada, razão pela qual improcede o pedido de diferenças de vantagens pessoais em relação a estes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-116600-57.2009.5.06.0015, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019 ).

"I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE 1. Extrai-se do acórdão, que o TRT concluiu que a adesão do reclamante à nova estrutura salarial unificada não confere quitação dos direitos anteriores, nem possui a força de transação. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento de que a adesão espontânea da reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, que dispõe: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro .". Há julgados. 3. A adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 representou, de fato, quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, bem como porque a nova estrutura salarial foi fruto da negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional . 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...). II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELE OPOSTOS. PUBLICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EFEITO MODIFICATIVO SOBRE MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS, LIMITADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT. DELIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EFETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA (...). PCC DE 1998. VANTAGENS PESSOAIS. CÓDIGOS 2062 e 2092. BASE DE CÁLCULO 1. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da transação decorrente da adesão espontânea do reclamante à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) da CEF, com quitação ao plano anterior, revela-se inviável a postulação de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-626-15.2012.5.04.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018 ).

Diante disso, à luz do que dispõe a Súmula 51/II/TST e a jurisprudência que vem se firmando nessa Corte Superior Trabalhista, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas pelo Reclamante e os reflexos correspondentes.

NEGO PROVIMENTO.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308965707/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15064320175130029/inteiro-teor-1308965850

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1297-33.2011.5.12.0055

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1900-91.2011.5.09.0669