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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROIJC 813072-46.2001.5.05.5555 813072-46.2001.5.05.5555
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 27/09/2002.
Julgamento
22 de Agosto de 2002
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorROIJC_813072_22.08.2002.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4

fls.1

PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4

A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/LC/pe
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST - ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput , e 116, caput , da Constituição Federal, com a jurisprudência desta Corte Superior, e com a Instrução Normativa nº 12/TST, que é a norma aplicável ao caso, na medida em que regulamenta e estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, da exegese da norma em referência, tem-se que a divulgação do resultado da escolha dos integrantes da lista tríplice em data posterior à declaração do presidente da entidade sindical, de que não pendiam impugnações à referida lista, não atinge, efetivamente, o fim colimado pela norma, qual seja, a publicidade do ato para eventual impugnação dos nomes relacionados. Cabe registrar ainda que referida norma é expressa, no que tange à ausência da Carta Sindical, ao exigir que o documento comprobatório da existência legal da entidade sindical instrua o processo de apresentação da lista tríplice junto ao Tribunal Regional. Por esse motivo, torna-se inviável a pretensão de suprir referida falta em sede de impugnação em investidura de juiz classista. Ademais, não há que se falar em rigor excessivo a exigência do cumprimento de todos os procedimentos administrativos para a habilitação de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências formais visam a conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. Ultrapassada a insurgência do recorrente referente aos aspectos formais da investidura, igualmente correto o acórdão recorrido no que concerne à vedação de lei da nomeação do impugnado, que exerceu, por duas oportunidades, a judicatura classista na 20ª JCJ de Salvador (BA), de maneira que passaria a contar, a partir da nova investidura, com 3 (três) mandatos e 2 (duas) reconduções. Os dispositivos que regulam a matéria não distinguem, para efeito de recondução, a condição de suplente e a de titular. Esse é o entendimento que o Supremo Tribunal Federal tem firmado em relação à estabilidade conferida aos membros da CIPA, que deve ser estendida aos suplentes, na medida em que a Constituição Federal não faz essa distinção. Assim, analogamente a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte vem consignando que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da Constituição refere-se, também, ao cargo de juiz suplente. Dessa forma, os magistrados classistas de 1ª instância têm direito a apenas 1 (um) cargo como juiz classista titular e 1 (um) como suplente, não podendo haver uma terceira recondução. Recurso ordinário não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Impugnação à Investidura de Juiz Classista nº TST-ROIJC-813.072/01.4 , em que é recorrente BENEDITO MÁRIO IMBASSAHY DA SILVA e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.
Trata-se de recurso ordinário interposto por Benedito Mário Imbassahy da Silva contra acórdão do TRT da 5ª Região, que julgou procedente a impugnação à sua investidura no cargo de juiz classista, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, impugnação esta que objetiva a anulação da nomeação do ora recorrente, bem como a glosa do seu tempo de serviço.
Ressaltou o e. Regional que os vícios apontados pelo Ministério Público do Trabalho contra a investidura do juiz classista, ora recorrente, são insanáveis, na medida em que os aspectos formais exigidos pela legislação atinente ao caso, bem como a questão de fundo, não foram satisfeitos. Consignou que a declaração da entidade sindical, de que não pendiam impugnações às listas tríplices, firmada anteriormente à divulgação pelo Diário Oficial do Estado da Bahia do edital de divulgação dos nomes dos associados eleitos para integrarem referidas listas, não atinge o fim colimado pela norma, uma vez que sem a publicidade do ato macula-se a possibilidade de sua impugnação. Concluiu ainda, que a ausência do documento comprobatório da existência legal da entidade sindical (Carta Sindical), nos autos do procedimento de habilitação junto ao Tribunal Regional, não atende à exigência insculpida na Instrução Normativa nº 12 do TST. Por fim, entendeu que há vedação de lei à nomeação atacada, ante a informação colacionada aos autos (v. certidão de fls. 27/32) de que o juiz classista havia exercido, anteriormente, por 2 (duas) oportunidades, o mandato de juiz classista temporário na 20ª JCJ de Salvador, sendo o primeiro no triênio 1993/1996 e o segundo no triênio 1996/1999, o que resultaria, com a investidura ora impugnada, em 3 (três) mandatos e 2 (duas) reconduções. Transcreveu jurisprudência desta Corte nesse sentido (fls. 102/113).
Irresignado com essa decisão, o juiz classista interpõe o recurso ordinário de fls. 112/123, alegando que o eventual descumprimento de exigência contida em instrução normativa, sem lei que expressamente exija os mesmos requisitos, não é suficiente para anulação de nomeação. Aduz que, apesar de não ter sido apresentada a Carta Sindical, quando da apresentação da lista tríplice junto ao TRT da 5ª Região, mas sim uma declaração do presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, teria suprido a falta, posteriormente, ao trazer referido documento aos autos da presente impugnação. Diz, em relação à divergência entre a data de divulgação do resultado da eleição e a declaração de impugnação, que a Instrução Normativa não fixa prazo a ser observado. Ademais, transcorreram 17 (dezessete) dias entre uma e outra, sem ter havido nenhuma impugnação à eleição. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido não enfrentou o seu argumento de que seria inadimplível a exigência insculpida no artigo 4º da Lei nº 6.903/81, o qual prevê mais de 10 (dez) anos contínuos no exercício da judicatura classista, se o aposentante não pode exercer mais de 2 mandatos como juiz classista. Assevera, ainda, que o mandato ora impugnado é o primeiro do recorrente como titular, tendo sido de suplentes os 2 (dois) anteriores, razão pela qual é incabível aplicar-se na hipótese o óbice do artigo 116 da CF. Sustenta, por fim, que é necessário o reexame da legalidade do ato, nos termos do Enunciado nº 321 deste Tribunal.
Despacho de admissibilidade à fl. 133. O Ministério Público do Trabalho apresentou contra-razões, a fls. 128/130.
Relatados .
V O T O
I - CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 73 e 74), está firmado por procurador habilitado para atuar no feito (fl. 67) e não houve condenação em custas.
CONHEÇO.
II - MÉRITO
Trata-se de recurso ordinário interposto por Benedito Mário Imbassahy da Silva contra acórdão do TRT da 5ª Região, que julgou procedente a impugnação à sua investidura no cargo de juiz classista, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região.
Referida impugnação objetiva a anulação da nomeação do ora recorrente, bem como a glosa do seu tempo de serviço, sob o argumento de que teria sido desrespeitada a exigência de publicidade da lista tríplice com o resultado da eleição dos seus componentes, uma vez que a declaração de não penderem impugnações à referida lista no âmbito da entidade sindical fora firmada em 23/8/99, antes da divulgação do resultado dos nomes dos associados eleitos para integrarem tais listas, em 25/8/99. Sustenta ainda, que foi desatendido o requisito da comprovação da obediência à unicidade sindical, pois não foi colacionado aos autos do procedimento de habilitação o documento comprobatório da existência legal da entidade sindical, qual seja, a Carta Sindical, expedida pelo Ministério do Trabalho. Diz, também, que o impugnado teria omitido o fato de haver exercido, anteriormente, dois mandatos como juiz classista temporário na 20ª JCJ de Salvador, sendo o primeiro no triênio 1993/1996 e o segundo no triênio 1996/1999 o que resultaria, com a investidura ora impugnada, em duas reconduções e três mandatos, conforme atesta certidão de fls. 27/32. Conclui, afirmando, que foram violados os artigos 2º, I, b, e, h, II, i, 4º, parágrafo único, e 5º, § 3º, a, da Instrução Normativa nº 12/TST, bem como os artigos 111, § 1º, II, 115, caput , e 116, caput , da CF (fls. 1/16).
O e. TRT da 5ª Região, pela decisão de fls. 102/113, julgou procedente a impugnação para declarar nula a nomeação, sob o fundamento de que os vícios apontados na investidura do juiz classista, pelo Ministério Público, são insanáveis, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior se encontra pacificada em relação ao caso concreto.
Irresignado com essa decisão, o impugnado Benedito Mário Imbassahy da Silva interpõe o presente recurso ordinário de fls. 112/123, afirmando que o eventual descumprimento de exigência contida em instrução normativa, sem lei que expressamente exija os mesmos requisitos, não é suficiente para anulação de sua nomeação. Aduz que, apesar de não ter sido apresentada a Carta Sindical, quando da apresentação da lista tríplice junto ao TRT da 5ª Região, mas sim uma declaração do presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, teria suprido a falta, posteriormente, ao trazer aos autos da presente impugnação referida Carta Sindical. Diz, em relação à divergência entre a data de divulgação do resultado da eleição e a declaração de impugnação, que a Instrução Normativa não fixa o prazo a ser observado. Ademais, transcorreram 17 (dezessete) dias entre uma e outra, sem ter havido nenhuma impugnação à eleição. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido não enfrentou o seu argumento de que seria inadimplível a exigência insculpida no artigo 4º da Lei nº 6.903/81, o qual prevê mais de 10 (dez) anos contínuos no exercício da judicatura classista, se o aposentante não pode exercer mais de 2 mandatos como juiz classista. Assevera, ainda, que o mandato ora impugnado é o primeiro do recorrente como titular, tendo sido de suplentes os 2 (dois) anteriores, razão pela qual é incabível aplicar-se na hipótese o óbice do artigo 116 da CF. Sustenta, por fim, que é necessário o reexame da legalidade do ato, nos termos do Enunciado nº 321 deste Tribunal.
Sem razão. Cumpre registrar que não merece prosperar a insurgência do recorrente contra o disposto na Instrução Normativa nº 12 do TST, sob o argumento de que eventual descumprimento de exigência contida em instrução normativa, sem lei que exija expressamente os mesmos requisitos, não é suficiente para a anulação de sua nomeação. Com efeito, a Instrução Normativa nº 12 do TST é a norma aplicável à hipótese, na medida em que regulamenta e estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. Ora, referida instrução foi editada com suporte nos artigos 96 da CF e 431 do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõem, in verbis:
-Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos , com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos ; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
(...)-
-Art. 431 - Situam-se na classe de resolução de natureza judiciária as deliberações referentes a: I - Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal; II - Precedentes Normativos; III - Instrução Normativa . ( Destacou-se em negrito e sublinhado) -
Assim, forçoso concluir que a instrução normativa em causa não contém eiva de ilegalidade, razão pela qual improcede a insurgência do recorrente nesse aspecto.
Não merece prosperar, outrossim, a irresignação do recorrente de que a divergência entre as datas da eleição e elaboração da lista tríplice e a publicação do resultado não macula o procedimento, uma vez que a Instrução Normativa nº 12 do TST não fixa o prazo a ser observado, para a emissão de declaração. A Instrução Normativa em seu artigo 2º, I, a, b e e, dispõe:
-Art. 2º - O processo de apresentação das listas tríplices no TRT deverá ser instruído pela entidade sindical com o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I - Em relação ao procedimento de escolha das listas tríplices: Edital de convocação da Assembléia Geral, no caso de lista tríplice para preenchimento de cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e Julgamento, ou da Diretoria, na hipótese de lista tríplice para preenchimento de cargo de Juiz Classista de Tribunal Regional do Trabalho, onde constem a data, o local e a hora da reunião para a escolha da lista tríplice, publicado no Diário Oficial do Estado jurisdicionado, ou em Jornal de grande circulação na mesma jurisdição; Edital de divulgação do resultado da reunião da Assembléia Geral ou da Diretoria, onde constem a data, o local e a hora em que foram eleitos os componentes das listas tríplices, com a relação nominal dos seus integrantes, publicado no Diário Oficial do Estado jurisdicionado, ou em jornal de grande circulação na mesma jurisdição; (...) e) Declaração, firmada pelo Presidente da entidade sindical, informando, sob as penas da lei, que não pendem impugnações das listas, no âmbito da entidade sindical; (...)-
Dessa forma, da exegese da norma supratranscrita tem-se que a divulgação do resultado da escolha dos integrantes da lista tríplice em data posterior (25/8/99) à declaração do presidente da entidade sindical, de que não pendiam impugnações à referida lista (23/8/99), não atinge, efetivamente, o fim colimado pela norma, qual seja, a publicidade do ato para eventual impugnação dos nomes relacionados. Com efeito, tamanha é a importância da divulgação da referida lista que, nessa linha de raciocínio, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a não-apresentação pela entidade sindical da cópia da publicação do edital de divulgação do resultado da Assembléia-Geral, que elegeu os componentes da lista tríplice por ele apresentada tem, como conseqüência, a exclusão do procedimento de todos os candidatos indicados na lista. Precedentes: TST-ROIJ-157653/95, Rel. Ministro Almir Pazzianotto, DJ de 24/11/95, p. 40586; TST-ROIJC-560368/99, Rel. Ministro Vantuil Abdala, DJ de 2/6/00, p. 160.
No tocante à ausência da Carta Sindical, que não constou no rol dos documentos exigidos para a apresentação da lista tríplice junto ao TRT da 5ª Região, tendo sido substituída por uma declaração do presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio, ressalta-se indubitável o fato de que referido documento deveria ter sido colacionado aos autos naquela ocasião, e não apenas na presente impugnação (fl. 73 e 73v), nos precisos termos do artigo 2º, I, h, da IN 12/97 do TST, in verbis :
-Art. 2º - O processo de apresentação das listas tríplices no TRT deverá ser instruído pela entidade sindical com o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I - Em relação ao procedimento de escolha das listas tríplices: (...) h) Documento comprobatório da existência legal da entidade sindical . ( Destacou-se em negrito e sublinhado) -
Importante ressaltar, também, que o artigo8ºº, II, daCFF vedou a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, de maneira que se torna imprescindível referida Carta Sindical. Assim, torna-se inviável a pretensão do juiz classista de suprir referida falta em sede de impugnação à sua investidura. Precedentes: TST-ROIJC-202.234/95, Rel. Ministro Galba Vaelloso, DJ de 28/6/96; TST-ROIJC-276.338/96, DJ de 19/12/96, Rel. Min. Galba Velloso. Cumpre salientar ainda, que não se trata de rigor excessivo a exigência do cumprimento de todos os procedimentos administrativos para a habilitação de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências visam conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. E o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que o ato administrativo de nomeação de magistrado classista deve atender a requisitos e condições que a lei estabelece para a sua realização, como todo ato jurídico. Assim, desatendido qualquer pressuposto, fica comprometida a eficácia do ato, que se sujeita à anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Dos fundamentos expendidos acima depreende-se, incontestavelmente, que não foram preenchidos os aspectos formais da investidura em questão, razão pela qual não merecer prosperar a insurgência do recorrente contra a decisão do Regional. Ademais, a matéria de fundo já se encontra pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte.
O Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, ao ajuizar a presente impugnação, informou que, ao contrário do afirmado pelo impugnado, este já havia exercido, por duas vezes, a judicatura classista na 20ª JCJ de Salvador (BA), nos triênios de 1993/1996 e 1996/1999, de maneira que, passaria a contar a partir da nova investidura, com três mandatos e duas reconduções, o que é vedado legalmente. Conclui, afirmando, que foram violados os artigos 2º, II, i, 4º, parágrafo único, 5º, § 3º, a, da Instrução Normativa nº 12 do TST, que dispõem, in verbis:
-Art. 2º - O processo de apresentação das listas tríplices no TRT deverá ser instruído pela entidade sindical com o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: (...) II - Em relação a cada um dos integrantes da lista tríplice : (...) i) Currículo onde constem, detalhadamente , dados pessoais e culturais, bem como exercício de cargos , empregos e funções, demonstrando as atividades eventualmente desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de atuação pública ou privada, bem assim das principais autoridades ou empresas com as quais serviu ou criou, explicitando-lhes os endereços atuais. (...)-
-Art. 4º - Tratando-se de habilitação para o provimento de cargos de juiz classista, titular e suplente de Junta de Conciliação e Julgamento , o Edital de convocação dos sindicatos com base territorial na região consignará em que Juntas existem as vagas. Parágrafo único: Aos integrantes de listas tríplices para Juiz Classista, titular e suplente, de Junta de Conciliação e Julgamento, aplica-se o disposto neste Ato, permitida apenas uma recondução para qualquer Junta de Conciliação e Julgamento, ainda que de outra Região .- Art. 5º - Os Juízes Representantes Classistas temporários e seus respectivos Suplentes poderão tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação pelo Presidente da República ou pelo Presidente do TRT, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do TRT; contudo, a duração do triênio será contada do dia seguinte ao da publicação do ato de nomeação. § 1º - Publicado o decreto de nomeação antes do término dos mandatos do titular e do suplente, o prazo do triênio dos novos titular e suplente começa a fluir no dia seguinte ao do final da investidura, aplicando-se as demais disposições previstas no caput deste artigo. § 2º - Quando a nomeação for posterior ao término do triênio anterior, o triênio de investidura terá início a partir da posse. § 3º - A posse será dada somente após: a) a declaração de que da referida posse não decorrerá a acumulação de função, cargo ou emprego público, incluídos os de juiz classista de qualquer instância, como titular ou suplente ; (...).-
O artigo 116 da Constituição Federal também trata da matéria, in verbis :
"Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores. Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho , na forma da lei , permitida uma recondução ."
Da leitura dos dispositivos conclui-se que os textos aplicáveis à hipótese não fazem distinção entre o juiz titular e o suplente. Ora, não cabe ao intérprete da lei procurar descobrir qual o sentido de uma norma, se da simples leitura do texto é possível inferir-se a vontade real do legislador. Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas, de forma que, mesmo havendo dúvida, deve-se preferir observar o significado das palavras e entendê-las da forma como estão escritas. Nesse raciocínio, conclui-se que, na hipótese, o cargo na magistratura classista abrange tanto o juiz titular como o juiz classista suplente, uma vez que, se o legislador quisesse fazer referida distinção, o teria feito expressamente. Diante dessas considerações, não assiste razão ao recorrente, quando sustenta que há diferenciação entre a condição de suplente e a de titular, para efeito de recondução, na medida em que a Constituição Federal não faz essa distinção.
Essa é, outrossim, a orientação emanada do colendo Supremo Tribunal Federal:
-EMENTA: TRABALHADOR. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. ART. 10, INC. II, ALÍNEA A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao se referir à estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, embora sem fazer referência textual ao suplente, não teve o efeito de excluir dele a referida garantia, porquanto o suplente poderá exercer, em substituição, a titularidade do cargo de direção na defesa dos interesses dos trabalhadores. Recurso não conhecido. ( Destacou-se em negrito e sublinhado , STF-RE nº 213.473/SP. Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20/5/98 ) -
Assim, analogamente a esse entendimento, esta Corte vem adotando a mesma interpretação em relação ao artigo 116 da CF, que permite a recondução do juiz classista uma única vez. Inteligência do Enunciado nº 339/TST. Nesse sentido, são os seguintes precedentes : ROIJC-549.172/ 99, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal , in DJ de 31/5/02; ROIJC-549.167/99, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito , in DJ de 16/2/01; ROIJC-631.873/00, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito , in DJ de 27/10/00; ROIJC-411.361/97, Rel. Min. Vantuil Abdala , in DJ de 29/5/98; ROIJC-614.693/99/97, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho , in DJ de 27/10/00.
Por fim, ressalte-se que também não assiste razão ao recorrente quando argumenta que, nos termos da decisão do Regional, seria inadimplível a exigência contida na parte final do artigo 4º da Lei nº 6.903/81, que dispõe, in verbis :
- Nas hipóteses previstas no artigo 2º, Itens I e II, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos, 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos .- (Grifou-se)
Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que na época da publicação da Medida Provisória nº1.52333/96, o magistrado classista que não houvesse implementado a condição temporal necessária à aquisição do direito, concernente ao exercício efetivo da magistratura classista no período de, no mínimo, 5 (cinco) anos consecutivos, ou não, de efetivo exercício no cargo, não tinha o direito à jubilação. A segunda parte do artigo supramencionado prevê que, caso não fosse implementada esta condição, ou seja, não estivesse no exercício do cargo no qual requeresse a sua aposentadoria por 5 (cinco) anos, seria necessário o exercício por mais de 10 (dez) anos contínuos na magistratura classista. E é sobre esse aspecto que se insurge o recorrente. O artigo 116 da CF prevê, expressamente, a vedação em relação à magistratura classista de 1ª instância e não em relação ao magistrado temporário de 2ª instância, que era indicado pelo Presidente da República, sem o limite imposto constitucionalmente àqueles, de maneira que, na judicatura classista junto ao TRT, era perfeitamente adimplível o requisito de mais de 10 (anos) na magistratura. No caso em exame, o ora recorrente exerceu a magistratura classista como juiz de Junta de Conciliação e Julgamento, razão pela qual aplica-se a ele a regra insculpida no texto constitucional. Conclui-se, portanto, que, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a decisão do Regional não merece reparos, pois guarda plena consonância com os artigos 2º, I, b, e, h, II, i, 4º, parágrafo único, e 5º, § 3º, a, da Instrução Normativa nº 12/TST, bem como com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput , e 116, caput , da Constituição Federal. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso em impugnação à investidura de juiz classista de Benedito Mário Imbassahy da Silva.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em impugnação à investidura de juiz classista.
Brasília, 22 de agosto de 2002.

____________________________

MILTON DE MOURA FRANÇA

Relator

Ciente:

_______________________________

Representante do Ministério Público

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