jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/11/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_72851720145150000_e7091.pdf
Inteiro TeorTST_RO_72851720145150000_f1873.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/AS/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que o Juízo prolator da decisão rescindenda violou o disposto nos artigos 17 e 18, parte final, do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. Em consequência, a nova alegação não pode ser apreciada, ante a inadmissível ampliação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RETIFICAÇÃO. 1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, concluindo o TRT pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, por ausência de pedido no que se refere ao alegado erro de fato. 2. Contudo, não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença rescindenda, deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC de 1973, conforme artigos 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta, inclusive permitindo apresentação de regular defesa. 3. Nesse cenário, resta inviável a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação rescisória ser regularmente processada. 4. Cuidando-se de discussão que envolve aspectos estritamente jurídicos, sem necessidade de dilação probatória, mostra-se cabível, com fulcro nos artigos 1013, § 3º, do CPC/2015 (artigo 515, § 3º, do CPC de 1973) e 5º, LIV, da CF, o prosseguimento do julgamento. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito ( CPC/1973, artigo 485, IX, §§ 1º e ). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido desconsiderada a alegação de correlação entre a jornada excessiva e o acidente de trabalho ocorrido no ano de 2009, que comprovaria que ele (Autor) não agiu de má-fé, não tendo se comportado de modo desleal durante a relação processual. Todavia, não se pode afirmar que se trata de erro de percepção do julgador, porquanto era absolutamente desnecessária, em face da fundamentação externada na sentença, qualquer alusão à alegada jornada de trabalho exagerada. Ora, com base em laudo pericial, o Juízo prolator da sentença rescindenda solucionou a polêmica compreendendo que o Autor litigava com deslealdade processual, pois o problema na perna que relatou na petição inicial da reclamação trabalhista não teve nexo com o período em que trabalhou para a Ré, nem mesmo com o acidente ocorrido em abril de 2009, em que sofreu apenas escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos. Na verdade, segundo a conclusão do magistrado, as sequelas experimentadas pelo trabalhador eram resultado do acidente de setembro de 2007, em que fraturou a tíbia e a fíbula. Nesse contexto, é evidente que era despiciendo tratar da suposta excessiva jornada de trabalho, que não tinha qualquer ligação com as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido em setembro de 2007, quando o Autor não era sequer empregado da Ré, pois admitido em 2008. Improcedente, portanto, o pedido de corte rescisório amparado em erro de fato. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF E 14 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos , XXXV, da CF e 14 do CPC de 1973. 2. Na sentença rescindenda, o magistrado entendeu que a conduta do Autor era manifestadamente temerária , pois tentava relacionar ao trabalho as sequelas que tem na perna direita, decorrentes de acidente de trânsito sofrido quando não era empregado da Ré, pelo que, com amparo nos artigos 14, II e III, 16 e 17, I, do CPC de 1973, condenou-o ao pagamento de 1% de multa e 10% de indenização, por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 do CPC de 1973. 3. A multa por litigância de má-fé imposta na decisão rescindenda decorreu da deslealdade processual com que se portou o Autor, que buscava estabelecer nexo causal de sua condição física naquele momento - causada pelo acidente sofrido em período anterior à relação de emprego (setembro/2007) - com o acidente de trajeto ocorrido no curso do contrato de trabalho (abril/2009). Ora, tendo em vista que a atuação da parte, em cada processo em que atua, deve se pautar em critérios de lealdade, não há como tolerar alegações infundadas e inconsequentes que possam induzir o juízo a erro, com risco de prolação de decisão injusta, não escorada na verdade dos fatos. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que o Autor, nos autos do processo originário, faltou com o dever de lealdade processual previsto no artigo 14, II, do CPC de 1973, tampouco reconhecer a alegada violação do artigo , XXXV, da CF. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-7285-17.2014.5.15.0000 , em que é Recorrente ALEX BARBOSA CAMILO e Recorrida COMEGA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA.

ALEX BARBOSA CAMILO ajuizou ação rescisória (fls. 5/20), com pedido liminar, com base no artigo 485, V e IX, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 0000933-82.2012.5.15.0042 (fls. 208/211).

O Desembargador Relator deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão da execução em curso no processo originário até o julgamento final da presente ação desconstitutiva (fls. 225/226).

Na sequência, a Corte Regional (i) extinguiu o processo sem resolução do mérito, no tocante à pretensão rescisória fundada no artigo4855, IX, doCPC de 19733, por inépcia da petição inicial, na forma dos artigos2677, I, e2955, I eparágrafo únicoo, I, doCPC de 19733; (ii) julgou procedente em parte o pedido de corte rescisório para desconstituir parcialmente a sentença proferida na ação subjacente, em face da violação do artigo4ºº da Lei1.0600/1975 ( CPC/1973, artigo 485, V), e, em juízo rescisório, deferiu ao Autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas e honorários periciais e (iii) manteve a liminar antes deferida até o trânsito em julgado da ação rescisória, limitada, porém, à concessão da gratuidade de justiça quanto às custas e aos honorários periciais (fls. 299/308).

Dessa decisão, o Autor interpôs recurso ordinário, renovando inclusive o pedido liminar de suspensão da execução em trâmite na ação primitiva (fls. 331/345).

O recurso foi admitido pela decisão à fl. 346.

A Ré apresentou contrarrazões às fls. 350/359.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Processo submetido ao sistema de tramitação eletrônica PJE-JT.

O recurso é tempestivo (fl. 4). Regular a representação processual (fl. 216). O Recorrente não foi condenado ao pagamento das custas processuais (fl. 306). Desnecessário o depósito recursal (Súmulas 99 e 161 do TST).

No entanto, o recurso do Autor deve ser conhecido apenas parcialmente.

Com efeito, a alegação de ofensa aos artigos 17 e 18, parte final, do CPC de 1973, arguida somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise por se tratar de inovação recursal.

O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário.

A ampliação da causa de pedir e do pedido, processada em grau de recurso, não pode ser admitida, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário.

2. MÉRITO

2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

O Tribunal Regional declarou a inépcia da petição inicial da ação rescisória no tocante à alegação de ocorrência de erro de fato e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aos seguintes fundamentos:

" 2. Preliminares

2.1. Inépcia da inicial

Afigura-se a inépcia da petição inicial, consoante os termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC, quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir, quando da narrativa dos fatos não decorrer conclusão lógica, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando forem incompatíveis entre si, de tal forma que impossibilite a defesa da parte adversa.

No caso em apreço, verifica-se que o autor também busca o corte rescisório com base na existência de erro de fato, mas, apesar da causa de pedir, não se vislumbra, no rol de seus pedidos, qualquer pleito neste sentido, razão pela qual impõe-se reconhecer, de ofício, a inépcia da petição inicial.

Nestes termos, quanto ao pedido de corte rescisório com esteio no inciso IX do artigo 485 do CPC, julga-se a presente ação rescisória extinta sem resolução de mérito, por inépcia, diante da ausência de causa de pedir, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. o artigo 295, inciso I e, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC."

Nas razões do recurso ordinário, o Autor sustenta que não há falar em inépcia da petição inicial da ação rescisória no que diz com a hipótese do artigo 485, IX, do CPC de 1973, porquanto atendidos todos os requisitos previstos no artigo 488 do CPC de 1973.

Salienta que, da narrativa dos fatos (causa de pedir), ficou evidenciado que pretende rescindir a sentença proferida no processo originário para afastar a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa (R$1.350.000,00), bem como a indenização por perdas e danos, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Diz que o pedido de corte rescisório foi certo e delimitado (rescisão da sentença para excluir a multa e indenização por litigância de má-fé), constando expressamente do tópico "V – Dos Requerimentos – pedido nº 4" da petição inicial.

No mais, insiste na tese inicial de que, na sentença rescindenda, o magistrado de primeiro grau incorreu em erro de fato, ao considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Afirma que o julgador deixou de analisar a alegação de correlação entre a jornada excessiva e o acidente de trabalho ocorrido no ano de 2009, suscitada nas razões da petição inicial da ação trabalhista matriz, que comprovaria que ele (Autor) não agiu de má-fé, não tendo se comportado de modo desleal durante a relação processual.

Ao exame.

O processo foi extinto sem resolução do mérito no que concerne ao erro de fato, concluindo o TRT pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, por ausência de pedido.

Contudo, não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença rescindenda, deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC de 1973, conforme artigos 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta.

Nesse cenário, resta inviável a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação rescisória ser regularmente processada.

Cuidando-se de discussão que envolve aspectos estritamente jurídicos, sem necessidade de dilação probatória, mostra-se cabível, com fulcro nos artigos 1013, § 3º, do CPC/2015 (artigo 515, § 3º, do CPC/1973) e 5º, LIV, da CF, o prosseguimento do julgamento .

Pois bem. O artigo 485, IX, § 1º e § 2º, do CPC de 1973, dispõe:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

( omissis )

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º. É indispensável , num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ." (sublinhei)

Portanto, segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido ( CPC/1973, artigo 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito ( CPC/1973, artigo 485, § 2º).

O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. Nesse sentido, a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST:

"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas." (Destaquei).

Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa e que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.

No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido desconsiderada a alegação de correlação entre a jornada excessiva e o acidente de trabalho ocorrido no ano de 2009, que comprovaria que ele (Autor) não agiu de má-fé, não tendo se comportado de modo desleal durante a relação processual.

Todavia, não se pode afirmar que se trata de erro de percepção do julgador, porquanto era absolutamente desnecessária, em face da fundamentação externada na sentença, qualquer alusão à alegada jornada de trabalho exagerada.

Ora, com base em laudo pericial, o Juízo prolator da sentença rescindenda solucionou a polêmica compreendendo que o Autor litigava com deslealdade processual, pois o problema na perna que relatou na petição inicial da reclamação trabalhista não teve nexo com o período em que trabalhou para a Ré, nem mesmo com o acidente ocorrido em abril de 2009, em que sofreu apenas escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos (fls. 208/211).

Na verdade, segundo a conclusão do magistrado, as sequelas experimentadas pelo trabalhador eram resultado do acidente de setembro de 2007, em que fraturou a tíbia e a fíbula .

Nesse contexto, é evidente que era despiciendo tratar da suposta excessiva jornada de trabalho, que não tinha qualquer ligação com as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido em setembro de 2007, quando o Autor não era sequer empregado da Ré, pois admitido em 2008.

Por essa razão, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista, com fundamento em erro de fato (artigo 485, IX, do CPC de 1973).

Ante o exposto, IMPROCEDE O PEDIDO calcado no inciso IX do ART. 485 do CPC de 1973.

2.2. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF E 14 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ao julgar a ação rescisória, a Corte Regional assim solucionou a controvérsia:

"V O T O

1. Admissibilidade

Atendidos os pressupostos processuais exigíveis.

As partes encontram-se regularmente representadas em juízo. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, estando isento do depósito prévio.

A ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 28/11/2014 e o trânsito em julgado ocorrido em 19/08/2014 (ID 227d56d).

A pretensão diz respeito ao corte rescisório da r. sentença que reconheceu o autor como litigante de má-fé e o condenou à multa correspondente a 1% sobre o valor causa, bem como indenização por prejuízos que a reclamada sofreu no importe de 10% sobre o mesmo valor e indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória.

A presente ação atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade e está fundamentada no artigo 485, inciso V, do CPC, sendo, portanto, cabível.

O reclamante, conquanto intimado a adequar o valor da causa, indicou valor superestimado (R$1.350.000,00), que equivale ao valor atribuído à causa originária. Ocorre que, não obstante a improcedência da reclamação trabalhista, o que o autor busca nesta ação rescisória é a desconstituição do julgado primitivo para afastar as penalidades da litigância de má-fé que lhe foram impostas e para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, de modo a afastar os valores constantes da condenação e referentes à cobrança de multas, honorários periciais e custas. Portanto, havendo condenação do empregado no feito originário, aplica-se a regra constante do item II do art. 2º da Instrução Normativa n. 31/2007, de modo que o valor da causa deve corresponder a R$177.000,00.

2. Preliminares

(...)

3. Mérito

3.1. Violação literal a dispositivo de lei (artigo 485, inciso V, do CPC)

Consigne-se, em primeiro lugar, que a violação literal de lei capaz de ensejar corte rescisório deve ser frontal e inequívoca, estando afastada interpretação legal controvertida.

Nas palavras de Francisco Antonio de Oliveira (" in "Ação Rescisória, São Paulo: LTr, 2012, 4ª ed., p. 188):

"Lei, no dispositivo em exame, deve ser entendida no seu significado mais amplo. Toda e qualquer lei. A violação, por seu turno, há de ser induvidosa. Em havendo uma interpretação razoável não há falar em rescisória".

Já o doutrinador Elpidio Donizetti (" in "Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas, 2011, 15ª ed., p. 828), preleciona:

"Por violação literal de lei entende-se a ofensa da lei em sua literalidade, não quando o julgador, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas. Nesse sentido, assentou a Súmula 343 do STF".

Enfim, a violação de lei passível de ser corrigida pela via rescisória deve ser, reprise-se, frontal e direta.

3.1. Multa por litigância de má-fé

Aduz o autor que a sua condenação nas penas por litigância de má-fé se mostra desproporcional e contrária ao artigo 14 do CPC, além do que a punição afronta diretamente os direitos e princípios básicos dos trabalhadores (proteção ao trabalho e primazia da realidade), que buscam pela tutela de seus direitos e também ao artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Pois bem. Os fundamentos da v. decisão rescindenda foram os seguintes:

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Tendo em vista ser dever das partes proceder com lealdade e boa-fé (artigo 14, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, inc. III, CPC) que é litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (artigo 17, inciso I do CPC); que respondem por perdas e danos aqueles que pleiteiam de má fé (art. 16, CPC); que o reclamante agiu contrariamente aos dispositivos mencionados, tentando relacionar as sequelas que tem em decorrência de acidente que sofreu quando sequer era empregado da reclamada, fica condenado pagar à reclamada multa correspondente a 01% sobre o valor da causa, bem como indenização por prejuízos que a reclamada sofreu no importe de 10% sobre o mesmo valor (artigo 18, parágrafo 2o , do CPC)".

Por primeiro, cumpre deixar assentado que a mera alegação de violação a princípios constitucionais apresentada de forma genérica e desfundamentada sequer autoriza a ação rescisória, conforme entendimento cristalizado na OJ n.º 97 da SDI-2, do C. TST. Do mesmo modo, incabível a análise da justiça ou injustiça da decisão, como quer fazer crer o autor.

Por outro lado, como se nota, a decisão rescindenda conferiu interpretação razoável ao disposto na regra contida no artigo 14 do CPC, sem lhe negar vigência ou aplicação.

Embora o posicionamento adotado pelo MM. Juízo prolator da r. decisão rescindenda sobre a matéria não reflita aquele pretendido pelo autor, tal circunstância não autoriza o corte ora vindicado, considerando a via excepcional da ação rescisória fundamentada em violação de lei.

Como se não bastasse, cabe ponderar que a análise acerca da dos requisitos para a configuração da má fé exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos do processo originário, o que não se viabiliza por intermédio da presente medida, nos termos da Súmula n.º 410 do C. TST. Confira-se:

"410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

Verifica-se, na realidade, que a pretensão do autor neste particular é rediscutir a matéria abarcada pela decisão transitada em julgado, o que não é possível em sede de ação rescisória, cujo objeto se restringe às hipóteses do artigo 485 do CPC, com vistas à proteção da segurança jurídica e à preservação da autoridade da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal).

Rejeito, portanto, a pretensão do autor neste particular.

3.2. Justiça Gratuita

Afirma o autor que preencheu todos os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a sentença, ao indeferi-los sob o argumento de ser litigante de má-fé, ofendeu o artigo da Lei nº 1.060/1950.

A sentença rescindenda, ao analisar o tema, assim deixou consignado:

"JUSTIÇA GRATUITA:

O acesso ao Poder Judiciário é garantia individual de qualquer cidadão. Porém, o autor se excedeu. Sua atitude extrapolou os limites da boa fé demonstrando abuso do direito de litigar.

Nos termos do § 3o do art. 790 da CLT, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que comprovarem sua condição de miserabilidade econômica.

Como se vê, é faculdade do Juiz conceder ou não o benefício e, no caso em desate, porque o reclamante litigou de má-fé, entende o Juízo que a ele não se pode conceder os benefícios da gratuidade da Justiça, razão pela qual, indefere-se o pleito.

(...)"

Considerado o entendimento expressado na r. decisão supra e analisadas as alegações contidas na peça de ingresso da ação rescisória, com a devida vênia de posicionamentos em sentido contrário, resta evidenciado que o texto legal apontado foi violado.

O benefício da justiça gratuita refere-se à isenção de despesas processuais e visa proteger pessoas físicas que se encontram em situação de hipossuficiência econômica.

Por sua vez, dispõe o artigo da Lei nº 1.060/1950:"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Assim, a norma em epígrafe dispõe que a mera declaração da parte de que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família enseja a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Denota-se que o legislador não excepcionou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça àqueles condenados por litigância de má-fé, universalizando a todos os litigantes que não estão em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Assim, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional confirmou o indeferimento da assistência judiciária gratuita, não obstante o atendimento dos requisitos legais, em virtude da aplicação de multa por litigância de má-fé por parte do reclamante. Nos termos do artigo da Lei 1.060/50, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado tão somente à declaração da parte de que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, não constitui óbice à obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita a circunstância de condenação por litigância de má-fé. Violação ao artigo 14, § 1º, lei nº 5.584/70 configurada. Conhecido e provido. (Processo: RR - 5964-21.2011.5.12.0004 Data de Julgamento: 17/09/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013"

Diante desse panorama, é de se concluir que a decisão rescindenda, ao indeferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor por ser litigante de má-fé, violou o artigo da Lei nº 1.060/1950.

Assim, configurada a hipótese prevista no artigo 485, inciso V, do CPC, em sede de juízo rescindendo, impõe-se julgar procedente em parte o pedido formulado pelo autor e desconstituir a sentença proferida nos autos do processo n.º 0000933-82.2012.5.15.0042 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto no que tange aos benefícios da Justiça Gratuita.

Em juízo rescisório, ficam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, isentando-o do pagamento das custas e demais despesas no processo, inclusive os honorários periciais.

No entanto, essa benesse não alcança as multas por litigância de má-fé, pois se referem a penalidade processual e não se encaixam nas hipóteses previstas na Lei nº 1.060/1950.

Mantém-se a liminar concedida ao autor até o trânsito em julgado desta decisão, limitada, porém, à concessão dos benefícios da justiça gratuita quanto às custas e honorários periciais.

4. Honorários advocatícios e custas processuais

Por fim, condeno a ré sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, com fundamento no artigo 20 do CPC e Súmula n.º 219, item II, do C. TST, bem como das custas processuais, no importe de R$600,00.

Isto posto, decide-se julgar extinta sem resolução de mérito a presente ação quanto ao pedido de corte rescisório baseado no inciso IX do artigo 485 do CPC, por inépcia, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. o artigo 295, inciso I e, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC e, no mérito, julgar parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada por ALEX BARBOSA CAMILO em face da COMEGA INDÚSTRIA DE TUBOS para, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, por violação ao artigo da Lei nº 1.060/1950, em sede de juízo rescindendo, desconstituir a sentença proferida nos autos do processo n.º 0000933-82.2012.5.15.0042, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, apenas no que tange ao capítulo relativo aos benefícios da justiça gratuita e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento sobre esse capítulo, para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de isentá-lo do pagamento das custas e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela ré, em favor do autor, no importe de 10% sobre o valor arbitrado de R$30.000,00 e custas processuais a cargo da ré, no importe de R$600,00, também calculadas sobre o mesmo valor."

Nas razões do recurso ordinário, o Autor renova o pedido liminar de suspensão da execução em curso no processo originário.

Sustenta que o magistrado de primeiro grau, na sentença rescindenda, violou as normas dos artigos , XXXV, da CF e 14 do CPC de 1973, ao impor-lhe multa e indenização por litigância de má-fé.

Argumenta que "... pela simples leitura da petição inicial (Reclamação Trabalhista), o obreiro não negou os fatos, inclusive de que foi acidentado antes de entra na empresa recorrida..." (fl. 337).

Diz que "... pela teoria da asserção, baseada nas meras declarações do obreiro, não se vislumbra a princípio a falta de ética e lealdade processual" (fl. 337).

Alega que "... apesar da narrativa equivocada dos fatos alegados na petição inicial, não se vislumbra o dolo ou a falta de boa-fé que justificasse a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e nem o dano processual indenizável causado ao apelado" (fl. 338).

Salienta que "... agiu em exercício regular de seu direito constitucional de ação, manejando a reclamatória anunciada, bem como não" omitiu "os fatos e sustentou seu ‘direito de forma ponderável’" (fl. 340).

Afirma que "... não buscar discutir a matéria, mas tão somente que seja afastada penalidades aplicadas sem justa causa..." (fl. 340).

Assevera, por fim, que "... o presente recurso merece provimento para reformar o V. Acordão, ao menos para reduzir as penalidades impostas em patamares proporcionais e razoáveis a luz dos princípios gerais " (fl. 344).

Sem razão.

Na parte que interessa, eis os termos da sentença rescindenda (fls. 208/211):

"(...)

DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS :

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/09/2008, tal como declinou na petição inicial.

Afirmou que no dia 01/09/2009, por volta das 17h20, sofreu acidente em uma via pública perto da empresa, reportando-se ao Boletim de Ocorrência que carreou aos autos, afirmando que em decorrência de tal acidente ficou com séria sequela de fratura na perna direita, estando incapacitado para o trabalho.

A reclamada impugnou o boletim de ocorrência mencionado pelo reclamante, afirmando que lavrado em período em que sequer o autor era seu empregado, ou seja, no ano de 2007. Em 2009, o autor teria caído da moto ao retornar do trabalho para casa (rua Uruguai), fato presenciado por dois colegas de trabalho, sem qualquer consequência mais séria, tanto assim que o autor não quis ser encaminhado ao hospital ou lavrar boletim de ocorrência. Ao ser informada do ocorrido, a reclamada emitiu a CAT. Portanto, as sequelas que o autor vivencia não decorrem ou decorreram da relação de emprego mantida com a ré.

O reclamante distanciou-se da verdade que deveria pautar todo o jurisdicionado.

A prova oral colhida foi no sentido de que o autor sofreu um acidente, no curso do contrato de trabalho com a reclamada, no ano de 200 9 , com emissão de CAT e recebimento de auxílio doença comum. As fraturas da tíbia e fíbula direita decorreram do acidente havido em 2007, quando o reclamante não era empregado da ré .

No acidente de 2009, o reclamante dispensou atendimento médico, acionou a moto e deixou o local do acidente. O braço dele é que teria sido lesionado em decorrência do acidente.

O Laudo Pericial elaborado e os esclarecimentos determinados foram no sentido de que com o acidente de 200 9 , o reclamante teve escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos, sem nova fratura na perna direita (tíbia e fíbula), concluindo o Perito que as sequelas observadas no autor decorreram de tal fratura (tíbia e fíbula) em razão do acidente ocorrido em setembro de 2007, não podendo estabelecer nexo causal do quadro atual do reclamante com o acidente ocorrido em abril/2009, quando o reclamante sofreu escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos .

Portanto, o problema na perna que o reclamante relatou em sua exordial não teve nexo com o período em que laborou na reclamada, nem mesmo com o acidente sofrido em 2009.

Ainda que o acidente de trajeto seja considerado de forma objetiva para fins previdenciários, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo empregador não o é, para fins de danos morais e materiais. Nestes casos, impõe-se a comprovação de culpa ou dolo do empregador para o evento o que" in casu ", não ocorreu.

ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA . O fato de a legislação previdenciária enquadrar o acidente de percurso ou de trajeto como acidente do trabalho (artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91) não enseja, necessariamente, a responsabilização civil do empregador, fazendo-se mister a comprovação da sua culpa pelo infortúnio e do nexo de causalidade. (TRT 3ª R.; RO 1168/2009-062-03-00.9; Oitava Turma; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 19/07/2010).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Acidente automobilístico em percurso de volta do trabalho, estando o autor na direção. Acidente de trabalho configurado, porém sem evidências de dolo ou culpa do empregador. Colisão traseira, com presunção de culpa do condutor. Inexistência de obrigação legal de reparação civil, porque ausente a hipótese do artigo , XXVIII, da Constituição Federal. Sentença mantida. (TRT 2ª R.; RO 01741-2006-443-02-00-1; Ac. 2009/0158002; Terceira Turma; Redª Desª Fed. Maria de Lourdes Antonio; DOESP 24/03/2009; Pág. 188).

O dano moral configura-se quando há lesão a direitos personalíssimos, ilicitamente cometida pelo empregador, capaz de atingir a pessoa do empregado, surtindo efeitos em sua órbita interna, além de denegrir a imagem do trabalhador perante o meio social, aí incluído o dano estético (em virtude da nova imagem, afetada pela diminuição do conjunto corporal).

O dano estético reparável é aquele que afeta a integridade pessoal do ser humano, pois provoca impacto nas outras pessoas, em virtude da nova imagem, bem como sobre a própria vítima, afetada pela diminuição do conjunto corporal.

Outrossim, p ara a responsabilização patronal e configuração da hipótese do artigo 186 do Código Civil, é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade, sendo que este último refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatório ao direito alheio, que produza o dano material. Nesse passo, a responsabilidade civil emana da obrigação de reparar o prejuízo causado a alguém por outrem em razão de ato ilícito.

A reclamada, como visto, não deu causa a dano de ordem moral, estética ou material, sendo improcedentes todas as pretensões.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Tendo em vista ser dever das partes proceder com lealdade e boa-fé (artigo 14, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho); não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, inc. III, CPC) que é litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (artigo 17, inciso I do CPC); que respondem por perdas e danos aqueles que pleiteiam de má fé (art. 16, CPC); que o reclamante agiu contrariamente aos dispositivos mencionados, tentando relacionar as sequelas que tem em decorrência de acidente que sofreu quando sequer era empregado da reclamada, fica condenado pagar à reclamada multa correspondente a 01% sobre o valor da causa, bem como indenização por prejuízos que a reclamada sofreu no importe de 10% sobre o mesmo valor (artigo 18, parágrafo 2 o , do CPC)."

Segundo consignado na decisão acima transcrita, o Autor ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento de indenização por dano moral, material e estético, tentando relacionar as sequelas que tem na perna direita (tíbia e fíbula) em razão do acidente de trânsito sofrido no ano de 2007, quando sequer era empregado da Ré.

Destacou o magistrado de primeiro grau que, no acidente de trajeto sofrido no curso do contrato de trabalho, no ano 2009, o Autor teve escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos, sem nova fratura na perna direita (tíbia e fíbula), conforme provas oral e pericial produzidas.

Deixou claro que o problema na perna direita que o Autor relatou na petição inicial da ação trabalhista não teve nexo com o período em que laborou na Ré, nem mesmo com o acidente sofrido em 2009.

Por esse motivo, o magistrado entendeu que a conduta do trabalhador era manifestadamente temerária , pois, além de não proceder com lealdade e boa-fé, formulava pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, razão por que, com amparo nos artigos 14, II e III, 16 e 17, I, do CPC de 1973, condenou-o ao pagamento de 1% de multa e 10% de indenização, por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 do CPC de 1973.

Como se vê, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo magistrado prolator da decisão rescindenda decorreu da deslealdade processual praticada pelo Autor, que buscava estabelecer nexo causal do seu quadro atual - causado pelo incidente sofrido em período anterior à relação de emprego (2007) - com o acidente de trajeto ocorrido no curso do contrato de trabalho (2009).

Registro que tal quadro fático é insuscetível de reexame em ação rescisória calcada em violação de lei (Súmula 410 do TST).

Ora, tendo em vista que a atuação da parte, em cada processo em que atua, deve se pautar em critérios de lealdade, não há como tolerar alegações infundadas e inconsequentes que possam induzir o juízo a erro, com risco de prolação de decisão injusta, não escorada na verdade dos fatos.

Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que o Autor, nos autos do processo originário, faltou com o dever de lealdade processual previsto no artigo 14, II, do CPC de 1973, tampouco reconhecer a alegada violação do artigo , XXXV, da CF.

Julgado improcedente o pedido de desconstituição da sentença rescindenda, não há falar em "reforma" do referido julgado, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes do artigo 18 do CPC de 1973 (este dispositivo não foi apontado como violado na petição inicial da ação rescisória), pois a ação rescisória não é sucedâneo de recurso.

Cumpre esclarecer que a questão do indeferimento da justiça gratuita já foi resolvida no TRT da 15ª Região, pois a pretensão rescisória, quanto a esse pedido, foi acolhida com base em violação do art. da Lei 1.060/1950, isentando o Autor do pagamento das custas e honorários periciais .

Logo, não há como decidir novamente sobre limitação ao direito ao benefício da gratuidade de justiça – como apontado no voto divergente encaminhado pela Exma. Ministra Maria Helena Mallmann – porquanto tal violação de lei já foi afastada com o julgamento de procedência do pedido de corte rescisório correlato pela Corte Regional.

Insisto, ademais, que não há como aproveitar o art. , XXXV, da CFcomo proposto no voto divergente – para afastar a condenação à indenização alicerçada no § 2º do art. 18 do CPC de 1973.

Ora, não se pode dizer que há violação literal do preceito constitucional quando a indenização imposta na sentença rescindenda é regulada expressa e diretamente pelo § 2º do art. 18 do CPC de 1973, dispositivo legal não invocado na petição inicial .

Incide quando menos, analogicamente, o óbice da OJ 97 da SBDI-2, segundo a qual, "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório ."

Por fim, solucionada a controvérsia em caráter definitivo no âmbito desta Corte, com o não provimento do recurso ordinário, resta prejudicado o pedido liminar de suspensão da execução em curso no processo originário no tocante à multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, vencidos os Ex.mos Ministros Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e o Desembargador Marcelo Lamego Pertence, afastar a inépcia da petição inicial da ação rescisória no tocante à alegação de ocorrência de erro de fato e, com fulcro nos artigos 1013, § 3º, do CPC de 2015 e 5º, LIV, da CF, julgar improcedente o pedido fundado no inciso IX do art. 485 do CPC de 1973, negando, no mais, provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308883206/recurso-ordinario-trabalhista-ro-72851720145150000/inteiro-teor-1308883371

Informações relacionadas

William Trombim, Estudante de Direito
Modelosano passado

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Atividade II Direito do Trabalho

Contrarrazões ao Recurso Ordinário no Processo do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00566006120085240036