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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7285-17.2014.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/11/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_72851720145150000_e7091.pdf
Inteiro TeorTST_RO_72851720145150000_f1873.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 17E 18, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que o Juízo prolator da decisão rescindenda violou o disposto nos artigos 17e 18, parte final, do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. Em consequência, a nova alegação não pode ser apreciada, ante a inadmissível ampliação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RETIFICAÇÃO.

1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, concluindo o TRT pelainépcia da petiçãoinicial da ação rescisória, por ausência de pedido no que se refere ao alegado erro de fato.
2. Contudo, não há falar eminépcia da petiçãoinicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença rescindenda, deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC de 1973, conforme artigos 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta, inclusive permitindo apresentação de regular defesa.
3. Nesse cenário, resta inviável a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação rescisória ser regularmente processada.
4. Cuidando-se de discussão que envolve aspectos estritamente jurídicos, sem necessidade de dilação probatória, mostra-se cabível, com fulcro nos artigos 1013, § 3º, do CPC/2015(artigo 515, § 3º, do CPC de 1973) e 5º, LIV, da CF, o prosseguimento do julgamento. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, IX, §§ 1ºe ). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido desconsiderada a alegação de correlação entre a jornada excessiva e o acidente de trabalho ocorrido no ano de 2009, que comprovaria que ele (Autor) não agiu de má-fé, não tendo se comportado de modo desleal durante a relação processual. Todavia, não se pode afirmar que se trata de erro de percepção do julgador, porquanto era absolutamente desnecessária, em face da fundamentação externada na sentença, qualquer alusão à alegada jornada de trabalho exagerada. Ora, com base em laudo pericial, o Juízo prolator da sentença rescindenda solucionou a polêmica compreendendo que o Autor litigava com deslealdade processual, pois o problema na perna que relatou na petição inicial da reclamação trabalhista não teve nexo com o período em que trabalhou para a Ré, nem mesmo com o acidente ocorrido em abril de 2009, em que sofreu apenas escoriações e contusões superficiais nos membros superiores e joelhos. Na verdade, segundo a conclusão do magistrado, as sequelas experimentadas pelo trabalhador eram resultado do acidente de setembro de 2007, em que fraturou a tíbia e a fíbula. Nesse contexto, é evidente que era despiciendo tratar da suposta excessiva jornada de trabalho, que não tinha qualquer ligação com as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido em setembro de 2007, quando o Autor não era sequer empregado da Ré, pois admitido em 2008. Improcedente, portanto, o pedido de corte rescisório amparado em erro de fato. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CFE 14DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos , XXXV, da CFe 14do CPC de 1973. 2. Na sentença rescindenda, o magistrado entendeu que a conduta do Autor era manifestadamente temerária , pois tentava relacionar ao trabalho as sequelas que tem na perna direita, decorrentes de acidente de trânsito sofrido quando não era empregado da Ré, pelo que, com amparo nos artigos 14, IIe III, 16e 17, I, do CPC de 1973, condenou-o ao pagamento de 1% de multa e 10% de indenização, por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo 2ºdo artigo 18do CPC de 1973. 3. A multa por litigância de má-fé imposta na decisão rescindenda decorreu da deslealdade processual com que se portou o Autor, que buscava estabelecer nexo causal de sua condição física naquele momento - causada pelo acidente sofrido em período anterior à relação de emprego (setembro/2007) - com o acidente de trajeto ocorrido no curso do contrato de trabalho (abril/2009). Ora, tendo em vista que a atuação da parte, em cada processo em que atua, deve se pautar em critérios de lealdade, não há como tolerar alegações infundadas e inconsequentes que possam induzir o juízo a erro, com risco de prolação de decisão injusta, não escorada na verdade dos fatos. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão de que o Autor, nos autos do processo originário, faltou com o dever de lealdade processual previsto no artigo 14, II, do CPC de 1973, tampouco reconhecer a alegada violação do artigo , XXXV, da CF. Recurso ordinário desprovido.
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