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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4019720205100000_a8317.pdf
Inteiro TeorTST__4019720205100000_022f1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo/ma

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE VISAVA À REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMPETRANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz, que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada, que visava à reintegração liminar do Impetrante.

2. Cabe registrar que o caso retrata hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte, em que a ação mandamental, em última análise, adquire verdadeira feição recursal, pois o direito líquido e certo tutelável na ação mandamental, nessa hipótese, resume-se à verificação da observância, pela Autoridade Coatora, dos requisitos contidos no art. 300 do CPC de 2015, o que implica verdadeira reforma da decisão objurgada. E nessa perspectiva, a demonstração das alegações contidas na peça vestibular do mandamus deve estar amparada em prova pré-constituída, capaz de demonstrar primo ictu oculi o desacerto da Autoridade Coatora.

3. No caso em exame, não há como concluir pela inobservância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 pela Autoridade Coatora, pois, muito embora a pretensão apresentada no mandamus esteja assentada na alegação de ser o Impetrante portador de doença ocupacional, causada por acidente do trabalho, o fato é que não há prova pré-constituída a demonstrar a verossimilhança de tal alegação. Dito de outro modo, não há prova pré-constituída a comprovar que o acidente referido na exordial, que, segundo indicado na causa petendi da ação mandamental, teria deflagrado os processos patológicos alegados pelo recorrente, ocorreu durante a jornada de trabalho, de modo a configurar as hipóteses tratadas pelo art. 21, II e IV, da Lei n.º 8.213/91.

4. Em suma, a probabilidade do direito alegado – a garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho – não ficou evidenciada com a documentação providenciada pelo recorrente no feito primitivo.

5. Segue daí a conclusão de que o Ato Coator não incorre em ilegalidade, pois não conflitou, em seu teor, com as balizas do art. 300 do CPC de 2015. Consequentemente, não há, na hipótese, direito líquido e certo a amparar o recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.

6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-XXXXX-97.2020.5.10.0000 , em que é Recorrente VANDERSON SOARES FAEDDA, Recorrida BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. e Autoridade Coatora JUÍZO DA 12.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA.

R E L A T Ó R I O

Vanderson Soares Faedda interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 2.ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada na ação mandamental.

A Litisconsorte passiva ofereceu contrarrazões.

Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Brasília, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-05.2020.5.10.0012, que objetivava a reintegração liminar do Impetrante.

A segurança foi parcialmente concedida pelo TRT/10, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do ato demissional até a cessação do benefício previdenciário; o acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis :

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDERSON SOARES FAEDDA contra ato do Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF , que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. XXXXX-05.2020.5.10.0012, movida pelo impetrante em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, indeferiu tutela de urgência, cujo pedido era a imediata reintegração aos quadros da empresa reclamada.

O impetrante alegou que sofreu acidente de trabalho em 03/08/2018 (‘ rompeu totalmente o menisco medial lateral esquerdo ’; fls. 03), tendo se submetido a tratamento médico-ortopédico, o qual não surtiu resultado satisfatório. Narra que os problemas de saúde física provocaram também transtornos psicológicos. Aduz que, no dia da dispensa, teve ‘ataque de pânico’ e que foi imediatamente afastado por médico, para tratamento psiquiátrico. Sustenta que a empregadora, conquanto tivesse ciência, prosseguiu com o processo de dispensa, sendo esta manifestamente ilegal.

Diante disso, postulou, liminarmente, ’a reintegração do autor ao quadro de empregados e retorno às atividades laborais’ (fl. 12).

O pedido liminar foi deferido de fls. 81/82, ’para determinar a imediata reintegração do impetrante aos quadros da BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento’.

Em Agravo Interno, a BIOLAB argumentou que o atestado de afastamento da impetrante foi obtido após a dispensa e que a liminar concedida encontra óbice na impossibilidade de retorno ao status quo ante em caso de futura improcedência da ação principal, além de outros argumentos de fls. 92/110.

Analisando o mérito recursal, a 2.ª Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao agravo, para, afastando a determinação de reintegração do impetrante ao emprego, determinar a suspensão da rescisão a partir do momento em que o autor obteve licença médica, devendo os efeitos dessa rescisão contratual ocorrer somente após o término do benefício previdenciário.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Inicialmente, passo a analisar a partir dos fundamentos já expostos quando do julgamento do Agravo Interno.

Transcreve-se a decisão liminar, a qual se adota como fundamentação principal:

‘(...)

Pois bem. O atestado médico de fls. 57 indica que o impetrante foi afastado do trabalho em 17/03/2020, para acompanhamento psicoterápico por 14 (quatorze) dias, tendo sido, ainda, prorrogado por mais 30 (trinta) dias (fl. 59).

Observe-se que a comunicação de dispensa ocorreu em 17/03/2020, sendo certo que não houve exame demissional, conforme atesta a conversa de e-mail à fls. 76.

Dessarte, os documentos constantes na inicial denotam grande probabilidade do reconhecimento judicial da nulidade do ato demissional, uma vez que, no dia da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso.

Nesse contexto, entendo presente a probabilidade do direito.

Finalmente, tratando-se de verbas alimentares, a urgência é manifesta, mormente no cenário de crise sanitária e econômica que se instaurou na República Federativa do Brasil, sendo o papel do Poder Judiciário densificar o direito das minorias, em especial do trabalhador.

Ante o exposto, presente a probabilidade do direito, além do perigo de dano, defiro o pedido liminar, para determinar a imediata reintegração do impetrante aos quadros da BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento .

(...)’ (fls. 81/82).

Pois bem. A comunicação de dispensa à fls. 417 indica que o demandante foi dispensado sem justa causa em 17/03/2020, operando-se, no mínimo, a integração ao contrato de mais 30 dias de aviso prévio (indenizado ou não).

A seu turno, o atestado médico de fls. 57 indica que o impetrante foi afastado do trabalho em 17/03/2020, para acompanhamento psicoterápico por 14 (quatorze) dias, tendo sido, ainda, prorrogado por mais 30 (trinta) dias (fl. 59).

Logo, independentemente do horário da confecção, é incontestável que o atestado médico se deu dentro do contrato de trabalho do impetrante, revelando-se verossímil a suspensão do contrato de trabalho, assim como a ilegalidade da dispensa precoce.

Por derradeiro, transcreve-se a manifestação do Ministério Público do Trabalho, o qual corrobora a fundamentação acima:

‘(...)

A documentação acostada aos autos pelo Impetrante demonstra que ele possui transtorno psiquiátrico em tratamento, mesmo antes da despedida, instaurado, inclusive, pelo acometimento de outra patologia, física. Referido cenário, ainda que a empresa alegue não ter ciência (dilação probatória), não afasta o enquadramento clínico do seu funcionário.

Resultou desse quadro enfermo que, no dia 17.03.2020, o Impetrante teve um surto, tendo que apresentar atestado médico de afastamento do trabalho por 14 dias, o qual foi posteriormente prorrogado por mais 30 dias.

Decorre disto, a inequívoca demonstração de que a empresa despediu o funcionário enquanto adoentado, havendo vedação do ordenamento para essa prática, consoante ampla jurisprudência:

(...)

Trata-se da concretização de preceitos fundamentais, dos quais não se despe o empregado, mantendo sua condição de cidadão, de modo que o poder potestativo do empregador passa a ser lido consentâneo com os valores constitucionais de proteção ao trabalhador, de valorização do trabalho humano e da função social da propriedade (arts. 1o, incisos III e IV, 3o, inciso IV, 5o, inciso XLI, 7o, incisos XXIII e XXX, 170, caput e 193), não sendo, portanto, absoluto, nem se reputando condizente com referidos valores a exploração da mão de obra do funcionário enquanto sadio e a despedida no momento em que se encontra adoentado.

Nesse teor, ao sentir do MPT, mesmo que o surto psiquiátrico do Impetrante tenha se dado a partir da notícia de que seria despedido - ad argumentandum tantum, objeto da instrução de primeiro grau, consoante afirmações do próprio Agravante de que irá fazer as provas da demonstração de suas informações -, mas isso não desnatura que o funcionário já estava adoentado e que atestado médico apresentado valeu para aquele dia de trabalho.

Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Litisconsorte, ao permanecer desempregado, sem sustento e, possivelmente, sem plano de saúde, nem em prejuízo à empresa, visto que estaria sendo prestado o serviço e, em face deste, recebida a devida contraprestação pecuniária. Aguardar, entretanto, eventual trânsito em julgado da reclamação trabalhista seria demais gravoso para o reclamante, além de desarrazoado, tendo em vista os interesses ora postos em conflito.

Nesse teor, inexistem máculas na decisão Agravada que mereça sua reforma’(fls. 481/485).

Assim, admitiria a ação mandamental para, em seguida, conceder a segurança, determinando a imediata reintegração do impetrante aos quadros da BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento.

Todavia, quando do julgamento do Agravo Interno interposto pelo terceiro interessado, outro foi o entendimento da 2.ª Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, após a divergência apresentada pelo Desembargador Ribamar Lima Júnior , a qual, peço vênia, para transcrever abaixo:

Com indispensável reverência ao voto proposto, apresento divergência para, provendo em parte o Agravo Interno, afastar a reintegração e postergar os efeitos da extinção do contrato de trabalho ao término do benefício previdenciário concedido ao reclamante, nos termos da Súmula n.º 371 do TST.

Dos elementos coligidos aos autos, emerge incontroverso o fato de que o impetrante obteve benefício previdenciário na mesma data em que teria sido imotivadamente dispensado. Esse contexto não confere ao empregado estabilidade no emprego, mas os efeitos da rescisão contratual operam-se somente após o término do citado benefício, nos termos da Súmula n.º 371 do TST.

Em relação aos demais fatos ensejadores de garantia estabilitária, demandam eles dilação probatória, o que não se harmoniza com a via processual escolhida.

Resumindo, o voto que apresento é no sentido de prover o agravo, de modo parcial, para, afastando a determinação de reintegração do impetrante ao emprego, determinar a suspensão da rescisão a partir do momento em que o autor obteve licença médica, devendo os efeitos dessa rescisão contratual ocorrer somente após o término do benefício. (certidão de julgamento ao ID. 636f783).

Isso posto, com ressalva de entendimento pessoal, concedo parcialmente a segurança, para determinar a suspensão da rescisão a partir do momento em que o autor obteve licença médica, devendo os efeitos dessa rescisão contratual ocorrer somente após o término do benefício previdenciário.

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, admito o mandado e concedo parcialmente a segurança, para determinar a suspensão da rescisão a partir do momento em que o autor obteve licença médica, devendo os efeitos dessa rescisão contratual ocorrer somente após o término do benefício previdenciário. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.

Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela União, fixadas com base no valor indicado na inicial, dispensada na forma da lei.

Intime-se o impetrante e o terceiro interessado.

Dê-se ciência a autoridade coatora e ao Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos."

Em suas razões recursais, o Impetrante, ora recorrente, insiste na reforma do acórdão regional e na concessão da segurança, nos exatos termos pleiteados na exordial.

Passo a analisar.

Cuida-se, o Ato Coator, de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulado no processo matriz, que objetivava a reintegração liminar do Impetrante.

Nesse sentido, vale registrar que o caso presente constitui hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte, em que a ação mandamental, em última análise, adquire verdadeira feição recursal.

Isso porque o direito líquido e certo tutelável na ação mandamental, nessa hipótese, resume-se à verificação da observância, pela Autoridade Coatora, dos requisitos contidos no art. 300 do CPC de 2015, o que implica verdadeira reforma da decisão objurgada.

E nessa perspectiva, a demonstração das alegações contidas na peça vestibular do mandamus deve estar amparada em prova pré-constituída, capaz de revelar primo ictu oculi o desacerto da Autoridade Coatora.

No caso vertente, o Ato Coator está assim fundamentado:

"Vistos os autos.

Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela postulada, solicitando a determinação por este Juízo de sua imediata reintegração aos quadros da reclamada, alegando que a sua despedida durante licença médica, é absolutamente ilegal.

Para tanto, alega que o perigo de dano é premente, pois o reclamante teve o contrato de trabalho rescindido em meio à pandemia mundial, ficando à margem do mercado de trabalho, sem qualquer fonte de renda, mesmo fazendo jus à estabilidade acidentária ante a ocorrência de acidente de trabalho.

Pois bem.

Em que pese os argumentos lançados, não vislumbro a prova inequívoca da verossimilhança fática a assegurar a concessão na forma postulada no tocante ao pedido de reintegração, o que se faz imperioso e não se exaure na mera alusão fática como promovido.

Isso porque a alegação carece da formação do contraditório e esfera instrutória própria a revelar eventual direito à reintegração e manutenção dos direitos que o reclamante, em tese, faz jus, não existindo, ao menos, nesta análise precária, elementos probatórios para deferimento da medida suscitada, mormente em face da necessidade de perícia médica para investigar a ocorrência de acidente de trabalho, já que não emitida a CAT. Não fosse o bastante, nem sequer comprovada a data da demissão e sua concomitância ao atestado médico juntado aos autos, nem a modalidade resilitória (com ou sem justa causa).

Nesse diapasão, tenho como ausentes as condições que viabilizem as pretensões obreiras. Indefiro o pedido de reintegração por ora.

Quanto à petição do autor de ID 003dc20, esclareço que a Resolução CSJT n.º 185/2017, que regula o PJe, não traz a previsão de juntada de arquivo de mídia, mas apenas em portable document forwat (.pdf). Assim, o interessado na juntada de arquivo multimídia deverá proceder à degravação, que poderá ser realizada pelo próprio advogado ou em cartório e, caso requerido pela parte contrária, deverá ser-lhe fornecida uma cópia do arquivo em mídia.

Cite-se a reclamada para apresentação de defesa como já determinado (ID a82af78).

Publique-se para ciência do autor."

Diante dos termos consignados no ato inquinado de Coator, não vislumbro a demonstração do equívoco da Autoridade Coatora na apreciação do pedido deduzido no processo matriz, à luz das balizas do art. 300 do CPC de 2015.

Isso porque, muito embora a pretensão deduzida no mandamus esteja assentada na alegação de ser o Impetrante portador de doença ocupacional, causada por acidente do trabalho, o fato é que não há prova pré-constituída a demonstrar a verossimilhança de tal alegação.

Dito de outro modo, não há prova pré-constituída a comprovar que o acidente referido na exordial (cf. fls. 53-e do PDF), (que, segundo indicado na causa petendi da ação mandamental, teria deflagrado os processos patológicos alegados pelo recorrente) ocorreu durante sua jornada de trabalho, de modo a configurar as hipóteses tratadas pelo art. 21, II e IV, da Lei n.º 8.213/91.

Em suma, a probabilidade do direito alegado – a garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho – não ficou evidenciada com a documentação providenciada pelo recorrente no feito primitivo.

Exsurge daí a conclusão de que o Ato Coator não incorre em ilegalidade, pois não conflitou, em seu teor, com as balizas do art. 300 do CPC de 2015. Consequentemente, não há, na hipótese, direito líquido e certo a amparar o recorrente.

Assim, diante de tais fundamentos, mantenho o acórdão recorrido e nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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