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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 401-97.2020.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

03/11/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4019720205100000_a8317.pdf
Inteiro TeorTST__4019720205100000_022f1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE VISAVA À REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMPETRANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz, que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada, que visava à reintegração liminar do Impetrante.
2. Cabe registrar que o caso retrata hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte, em que a ação mandamental, em última análise, adquire verdadeira feição recursal, pois o direito líquido e certo tutelável na ação mandamental, nessa hipótese, resume-se à verificação da observância, pela Autoridade Coatora, dos requisitos contidos no art. 300 do CPC de 2015, o que implica verdadeira reforma da decisão objurgada. E nessa perspectiva, a demonstração das alegações contidas na peça vestibular do mandamus deve estar amparada em prova pré-constituída, capaz de demonstrar primo ictu oculi o desacerto da Autoridade Coatora.
3. No caso em exame, não há como concluir pela inobservância dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 pela Autoridade Coatora, pois, muito embora a pretensão apresentada no mandamus esteja assentada na alegação de ser o Impetrante portador de doença ocupacional, causada por acidente do trabalho, o fato é que não há prova pré-constituída a demonstrar a verossimilhança de tal alegação. Dito de outro modo, não há prova pré-constituída a comprovar que o acidente referido na exordial, que, segundo indicado na causa petendi da ação mandamental, teria deflagrado os processos patológicos alegados pelo recorrente, ocorreu durante a jornada de trabalho, de modo a configurar as hipóteses tratadas pelo art. 21, II e IV, da Lei n.º 8.213/91.
4. Em suma, a probabilidade do direito alegado - a garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho - não ficou evidenciada com a documentação providenciada pelo recorrente no feito primitivo.
5. Segue daí a conclusão de que o Ato Coator não incorre em ilegalidade, pois não conflitou, em seu teor, com as balizas do art. 300 do CPC de 2015. Consequentemente, não há, na hipótese, direito líquido e certo a amparar o recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.
6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308883110/rot-4019720205100000

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