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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102866620195150054_fa2b2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_102866620195150054_9bc96.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/pr/li

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015 .

Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo da reclamante para reverter a sucumbência e, consequentemente, condenar o Município reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, o Regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação. Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis : "VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil". Desse modo, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que o Regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 salários mínimos, a Corte a quo , ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 .

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-66.2019.5.15.0054 , em que é Recorrente IVANETE DOS SANTOS e Recorrido MUNICÍPIO DE PONTAL.

O agravo de instrumento interposto pela reclamante foi provido na sessão de 29/9/2021 para determinar o processamento do seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho de págs. 317 e 318, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante com estes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL ARBITRADO

O v. julgado arbitrou, aos honorários advocatícios de sucumbência, percentual que entendeu razoável. Assim, uma vez que a fixação do percentual em questão insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 317 e 318).

A reclamante reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Sustenta que, ao contrário do entendimento adotado no despacho denegatório, seu apelo demanda apenas análise de matéria de direito, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Alega que, por inexistir previsão específica na CLT acerca dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, deve ser aplicada subsidiariamente, com autorização do artigo 769 da CLT, a previsão contida no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Aponta violação dos artigos 769 do CPC e 85, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, além de contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requer a reclamante a reforma da r. Sentença para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O inconformismo da recorrente merece prosperar.

A presente demanda foi ajuizada em 28/03/2019, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, de forma que os novos dispositivos acerca dos honorários advocatícios são aplicáveis à hipótese.

Verifica-se que os pedidos deduzidos na Inicial, foram acolhidos integralmente, tratando-se de sucumbência do Município, sendo devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, fixados em 5% sobre o valor de liquidação de sentença.

Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante, para reformar a r. Sentença a fim de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (pág. 271).

Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo da reclamante, para reverter a sucumbência e, consequentemente, condenar o Município reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT .

Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, o Regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação .

Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis :

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

(...)

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Em sentido semelhante, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º DO CPC DE 2015. Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo do reclamante, para reverter a sucumbência e, via de consequência, condenar o município reclamado no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, a Corte regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação. Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal, e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior, por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis : ‘SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016. (...). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil’ . Assim, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que a Corte regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a Corte regional, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-32.2018.5.15.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 15% FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A presente ação foi ajuizada em 25/09/2017, quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015. A Súmula 219, VI, desta Corte, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, uma vez fixados pelo Julgador no percentual de 15%, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/15, não há justificativa para a sua redução. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-XXXXX-28.2017.5.15.0000, SbDI-2, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020).

"RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional, ao aplicar o percentual de 15% de honorários assistenciais sobre o valor da condenação, observou o preceituado no artigo 85, § 3º, I, do CPC o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Nesse sentido, inclusive, é a redação do item VI da Súmula nº 219/TST. Incólume, dessa forma, o art. 85, § 4º, II, do CPC bem como não há contrariedade à Súmula nº 219, VI, do TST, porquanto o valor da condenação, fixado em R$10.000,00, autoriza o arbitramento do percentual dos honorários entre 10% e 20%. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-XXXXX-06.2017.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2019).

Desse modo, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que o Regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 salários mínimos, a Corte a quo , ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 .

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do Regimento Interno do TST.

RECURSO DE REVISTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º DO CPC DE 2015

I - CONHECIMENTO

A reclamante sustenta que por inexistir previsão específica na CLT acerca dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, deve ser aplicada subsidiariamente, com autorização do artigo 769 da CLT, a previsão contida no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Aponta violação dos artigos 769 do CPC e 85, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, além de contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requer a reclamante a reforma da r. Sentença para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O inconformismo da recorrente merece prosperar.

A presente demanda foi ajuizada em 28/03/2019, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, de forma que os novos dispositivos acerca dos honorários advocatícios são aplicáveis à hipótese.

Verifica-se que os pedidos deduzidos na Inicial, foram acolhidos integralmente, tratando-se de sucumbência do Município, sendo devidos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, fixados em 5% sobre o valor de liquidação de sentença.

Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante, para reformar a r. Sentença a fim de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (pág. 271).

Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo da reclamante, para reverter a sucumbência e, consequentemente, condenar o Município reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT .

Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, o Regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação .

Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis :

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

(...)

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Em sentido semelhante, destaco os seguintes precedentes desta Corte superior:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º DO CPC DE 2015. Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo do reclamante, para reverter a sucumbência e, via de consequência, condenar o município reclamado no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, a Corte regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação. Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal, e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior, por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis : ‘SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016. (...). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil’ . Assim, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que a Corte regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a Corte regional, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-32.2018.5.15.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 15% FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A presente ação foi ajuizada em 25/09/2017, quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015. A Súmula 219, VI, desta Corte, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, uma vez fixados pelo Julgador no percentual de 15%, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/15, não há justificativa para a sua redução. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-XXXXX-28.2017.5.15.0000, SbDI-2, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020).

"RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional, ao aplicar o percentual de 15% de honorários assistenciais sobre o valor da condenação, observou o preceituado no artigo 85, § 3º, I, do CPC o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Nesse sentido, inclusive, é a redação do item VI da Súmula nº 219/TST. Incólume, dessa forma, o art. 85, § 4º, II, do CPC bem como não há contrariedade à Súmula nº 219, VI, do TST, porquanto o valor da condenação, fixado em R$10.000,00, autoriza o arbitramento do percentual dos honorários entre 10% e 20%. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-XXXXX-06.2017.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2019).

Desse modo, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que o Regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 salários mínimos, a Corte a quo , ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 .

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 .

II - MÉRITO

Diante do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, o seu provimento decorre de mero consectário lógico-jurídico.

Assim, dou provimento ao recurso de revista da reclamante para, em observância ao disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, fixar o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e por violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Valor da condenação e das custas inalterado para fins processuais.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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