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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10286-66.2019.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

03/11/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102866620195150054_fa2b2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_102866620195150054_9bc96.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015 .

Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao apelo da reclamante para reverter a sucumbência e, consequentemente, condenar o Município reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Ocorre que, ao fixar o percentual dos honorários, o Regional os arbitrou no importe de 5% do valor da condenação. Contudo, a demanda é travada contra a Fazenda Pública Municipal e, sendo assim, na forma do entendimento firmado nesta Corte superior por meio do item VI da Súmula nº 219 do TST, a fixação do percentual dos honorários deve obedecer ao disposto no CPC de 2015, in verbis : "VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil". Desse modo, considerando que, na hipótese, figura no polo passivo a Fazenda Pública Municipal, bem como que o Regional arbitrou o valor da condenação em importe inferior a 200 salários mínimos, a Corte a quo , ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação, inferior ao percentual mínimo de 10% legalmente previsto para o caso, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 219, item VI, do TST e em violação do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308855856/recurso-de-revista-rr-102866620195150054

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