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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-55.2020.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10049895520205020000_a7c40.pdf
Inteiro TeorTST__10049895520205020000_999f1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão, prolatada em fase de execução, que, reconhecendo grupo econômico entre a impetrante e a executada, incluiu a ora recorrente no polo passivo da execução, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas.
2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui caudalosa jurisprudência no sentido do descabimento de mandado de segurança em face de ato que, reconhecendo grupo econômico, inclui empresa no polo passivo da execução, uma vez que a decisão impugnada desafia embargos à execução e ulterior agravo de petição, atraindo a aplicação da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SDI-2, tal como decidido no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308855852/rot-10049895520205020000

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