Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-55.2020.5.02.0000

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão, prolatada em fase de execução, que, reconhecendo grupo econômico entre a impetrante e a executada, incluiu a ora recorrente no polo passivo da execução, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas.

2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui caudalosa jurisprudência no sentido do descabimento de mandado de segurança em face de ato que, reconhecendo grupo econômico, inclui empresa no polo passivo da execução, uma vez que a decisão impugnada desafia embargos à execução e ulterior agravo de petição, atraindo a aplicação da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SDI-2, tal como decidido no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.