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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2019.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_201362820195040030_ff11d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_201362820195040030_df714.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Pretensão recursal de reformar decisão regional que determinou o pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) em parcela única, a despeito de a decisão regional mostrar-se em harmonia com firme jurisprudência do TST no sentido de que a escolha da forma de pagamento da indenização em análise, ser ato discricionário do juiz, após sopesar as peculiaridades de cada caso. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307290952/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201362820195040030

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