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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

21/10/2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: TARCIZO HENRIQUE DA SILVA

Advogado: Dr. Robson Eduardo Andrade Rios

Agravado: WILLIAM NAIM EL ASSY

Advogado: Dr. Felipe Naim El Assy

Agravado: MERCEARIA E PADARIA RAY LIMITADA

Agravado: JOYCE RAMOS DOS SANTOS SOUZA

Agravado: PATRICIA FERREIRA BARROS

Agravado: NAIM DAKEL ALLAH EL ASSY

Agravado: JOSE PAULO GONCALVES

Agravado: RAIMUNDO SEVERIANO DO CARMO

GMJRP/cdp

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA POUPANÇA DO SÓCIO EXECUTADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste na admissibilidade do seu recurso de revista.

Afirma que a “C. Turma deixou de aplicar dispositivo de lei ou determinar o desbloqueio de valores quando a lei determina o seu bloqueio, o que norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam em todos tribunais brasileiros”.

Argumenta que “após a vigência do CPC de 2015, prevista na nova redação do 8 2º do art. 833 do atual Código de Processo Civil que disciplina que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de (quarenta) salários-mínimos, não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”.

Alega violação dos arts. , III, e , II, XXXV, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ao exame.

Quanto à impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança , assim se pronunciou o Tribunal Regional:

Inconformado com a r. decisão de ID. 4c0c23e, que determinou a devolução do montante bloqueado de conta poupança do executado, requer o agravante a reforma da decisão de primeiro grau.

Assevera que, rejeitando o MM Juízo "a quo" os embargos à execução opostos por falta de garantia da execução, não deveria analisar e determinar a devolução dos valores penhorados da conta poupança do agravado. Aduz, ainda, que não há prova de que "a movimentação da conta estava no limite de até 40 salários mínimos" e que ocorrência de várias operações em conta poupança lhe retira a condição de eventual impenhorabilidade, porque distorce a natureza de conta poupança.

Sem razão o agravante.

Dispõe expressamente o artigo 833, X, do CPC, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

O montante bloqueado (R$1.975,44), demonstra que o saldo depositado encontrava-se aquém ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nesse sentido, a Súmula 21 deste Regional:

Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014)

Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

No tocante a operações realizadas, denota-se que a intenção do legislador, ao fixar a impenhorabilidade da poupança, não foi outra senão a preservação de pequenos valores aplicados para a segurança familiar. Eventual uso para despesas pessoais não afasta a natureza dos valores depositados.

E, ainda que assim não fosse, a possibilidade de movimentações financeiras, como apontado pelo agravante, não é motivo bastante para modificar a decisão da origem, porquanto o dispositivo que grava a impenhorabilidade é taxativo em estabelecer limite de valores, mas nada observa acerca de operações financeiras.

Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional:

"(...) A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC/2015, visa resguardar a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A existência de movimentação bancária e sua origem são irrelevantes quando não se cogita de abuso, fraude ou má-fé. No caso, os valores constritos totalizam pouco mais de R$ 20.000,00, o que não suplanta o patamar estabelecido na lei. Assim, uma vez comprovado que os valores constritos estavam depositados em contas poupanças e que o montante era inferior a 40 salários-mínimos (R$ 38.160,00 à época do bloqueio judicial), a penhora não deve ser mantida. (...)"

(TRTSP 0000612-76.2012.5.02.0020, Magistrado Relator WILLY SANTILLI, Órgão Julgador 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação 15/05/2019).

Não há dúvidas, portanto, sobre a impenhorabilidade do montante penhorado, diante da previsão do artigo 833, inciso X, do CPC.

Nego provimento ao apelo.

D estaca-se, de plano, que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

No caso, o Regional concluiu que “o montante bloqueado (R$1.975,44), demonstra que o saldo depositado encontrava-se aquém ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos” e que “não há dúvidas, portanto, sobre a impenhorabilidade do montante penhorado, diante da previsão do artigo 833, inciso X, do CPC”.

Com efeito, em regra, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Porém, o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º".

Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC/2015, mencionado na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015, assim dispõe:

"Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...)

§ 3.º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Desse modo, não se ignora que, à luz da nova ordem processual, tratando-se de conta poupança ou mesmo de caderneta de poupança, a impenhorabilidade de tais valores não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 40 salários mínimos.

Ocorre que, no caso dos autos, o agravante limitou-se a alegar violação dos artigos , III, e , II, XXXV, LXXVIII, da Constituição Federal, que não versam diretamente sobre a controvérsia dos autos.

Ademais, a discussão limitou-se à interpretação de preceitos infraconstitucionais (artigo 833, X, e § 2º, do CPC), de modo que a lesão ao dispositivo da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta.

Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados desta Corte, inclusive de minha relatoria:

"DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ARTIGO , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do autor para, reformando a sentença de embargos à execução, determinar a penhora sobre valores da conta poupança da sócia executada, por entender que"o artigo 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, limitada a quarenta salários mínimos, dos valores constantes de caderneta de poupança e não de conta corrente ou conta poupança, como ocorre no caso, pelo que nada impede a penhora dos valores constantes nas contas das agravadas". Nesse contexto, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista por ofensa genérica ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional, referente ao bloqueio dos valores em conta poupança, decorreu da análise da legislação infraconstitucional. Logo, não é possível constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-1002573-38.2017.5.02.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. O Tribunal Regional, com base no art. 833, X, § 2º, do CPC, reconheceu a validade da penhora dos valores depositados em caderneta de poupança de titularidade da executada para pagamento de crédito trabalhista da reclamante, considerado de natureza alimentar. 2. Os arts. , III e , X, da Constituição Federal não tratam da matéria relativa à penhora de conta poupança, sendo, pois, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Ademais, a questão da penhora em conta poupança é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 833, X, § 2º, do CPC. Assim, a violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-39700-86.2004.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020).

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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