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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2458-36.2011.5.02.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 01/08/2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_24583620115020062_6cf96.pdf
Inteiro TeorTST_RR_24583620115020062_8ad5c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE.

Comprovada a violação do art. 483, d, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando no sentido de considerar a ausência de anotação na CTPS circunstância suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Ademais, não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130629870/recurso-de-revista-rr-24583620115020062

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