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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1309-16.2012.5.04.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 01/08/2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13091620125040029_ba927.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13091620125040029_556c7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA Nº 219 DO TST. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas nº 219 e 326 do TST). Na hipótese, conquanto o Autor tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130623666/recurso-de-revista-rr-13091620125040029