Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 893-51.2011.5.04.0201

A não concessão do benefício pelo órgão previdenciário não elide, por si, o direito do trabalhador à estabilidade no emprego legalmente prevista (Lei nº 8.213/91, art. 118). Isso porque o pressuposto autorizador da referida garantia provisória é de ordem objetiva, a saber, o acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Assim, considerando que a decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula nº 378, II, desta Corte, o processamento da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, sujeitando-se à configuração concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e assistência sindical (Lei nº 5.584/70, art. 14, Súmulas nº 219 e 329 do TST e OJ nº 305 da SDI-I do TST). Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, pois presentes os dois requisitos, a revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.