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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-51.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

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Destaca que o MM. Juízo de primeiro grau, sem observar a adstrição da decisão ao pedido da exordial daquele feito, determinou o bloqueio de valores diretamente na conta da corrigente, o que implicou na constrição do montante de R$ 786.891,59. Sustenta a ilegalidade do ato, já que praticou ato de constrição não solicitado na inicial, bem como determinou o bloqueio de recursos públicos. Afirma a Corrigente ser organização social sem fins lucrativos, de modo que todo valor que é movimentado em suas contas é destinado para prestação de serviços de saúde pública, sem nenhuma exceção.Argui que a determinação de bloqueio das contas significa a impossibilidade de executar suas finalidades, inclusive pagamento de salários dos funcionários da saúde dos municípios por ela geridos, inviabilizando a continuidade das atividades da instituição, que, por sua vez, presta serviço público essencial. Afirma estar demonstrado que a decisão corrigenda é contrária à boa ordem processual, caracteriza lesão de difícil reparação e que põe em risco o resultado útil do processo, a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 13, parágrafo único, do RICGJT. Discorda dos fundamentos da decisão corrigenda, eis que, por ser organização social sem fins lucrativos, há presunção legal de que a destinação de seus resultados e de seu patrimônio é compulsoriamente destinada à saúde pública, sendo, portanto, recurso público. Destaca que a violação à boa ordem processual está demonstrada, eis que “não há necessidade de prova da destinação do recurso, pois não existe recurso da corrigente que não seja, obrigatoriamente, destinado à saúde pública”. Cita os arts. e da Lei 9.637/1998, bem como o art. 833 /CPC, que consagra a impenhorabilidade de recurso público para aplicação compulsória em saúde.Argui que, ainda que a produção de prova seja desnecessária, ante a presunção legal, a corrigente promoveu a juntada de diversas comprovações de que os recursos bloqueados tinham destinação para saúde pública, como se percebe de declaração de servidor público confirmando o deposito de valores oriundos de gestão pública na conta bloqueada, bem como a demonstração de que as contas bloqueadas estão cadastradas para recebimento de recursos de outros contratos de gestão.Defende que a manutenção da ordem de bloqueio ocasionará prejuízo irreparável, pois a instituição não conseguirá arcar com os compromissos atuais e implicará no encerramento de suas atividades. Ressalta, ainda, que o pedido da inicial foi de bloqueio de faturas e não de contas bancárias, tendo em vista que os Sindicatos têm ciência dos valores devidos pelo Município à PROVIDA, a demonstrar ofensa ao art. 492, do CPC. Diz que o poder geral de cautela do magistrado amplia as possibilidades de medidas para atingimento da finalidade do pleito, mas não permite a modificação o quanto pedido. Argui que “os prejuízos suportados pelo corrigente são de impossível dimensionamento, tendo em vista, que, como dito anteriormente, todos os valores e patrimônio que ficam sob sua custódia são voltados à consecução de sua finalidade, de modo que a realização de bloqueio de valores em conta implica em não execução de atividades relacionadas à saúde pública e o não pagamento de salários ou outras despesas, por exemplo”. Requer, por fim, em caráter liminar, seja determinada “a imediata atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo Regimental nos autos do MS XXXXX-04.2021.5.05.0000, suspendendo-se a ordem de bloqueio determinada na Ação Cautelar n.º XXXXX-59.2021.5.05.0161, até o julgamento final da Cautelar Antecedente ou, no mínimo, até julgamento final do Mandado de Segurança”.Eis os teor da decisão impugnada:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA INSTITUTO, Impetrante, propôs MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO/BA,, doravante denominada autoridade coatora, a qual tem como escopo a suspensão da execução do ato que determinou o bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens e outras medidas restritivas. É O RELATÓRIO. Fundamentam o pedido de concessão da medida de urgência nos seguintes fatos:Sustenta o impetrante, em síntese, que a Autoridade Coatora, determinou, em sede de medida cautelar antecedente, bloqueio de faturas que detém junto ao Município de São Francisco do Conde, além de proferir decisão ultra petita, pois determinou providências diversas daquelas pleiteadas pelos litisconsortes nos autos do processo judicial no XXXXX-59.2021.5.05.0161. Salienta que:“...o bloqueio de bens e/ou ativos não foi objeto do pleito autoral, mas tão somente a retenção de faturas/créditos junto ao Município de São Francisco do Conde. Embora os Terceiros Interessados tenham reconhecido a existência de créditos do Impetrante perante o Município de São Francisco do Conde (confissão de dívida– id. XXXXXd), após o ente municipal ter negado a existência de faturas, foi proferido despacho de id. XXXXXE determinando-se o cumprimento integral da decisão cautelar.” Assevera que: “...Naquela oportunidade, a Impetrante suscitou dentre outros argumentos: i) a natureza do crédito - verba impenhorável, pois foram realizados bloqueios em contas correntes vinculadas à outros contratos de gestão e, portanto, pertencentes à outros entes municipais; ii) trouxe informação de que o PROVIDA INSTITUTO é credor de R$ 12.675.451,78 (doze milhões seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), apresentando termo de reconhecimento de débito firmado pelo Município de São Francisco do Conde - id. XXXXXd. Entretanto, em clara inobservância ao quanto previsto na OJ no 93 da SDI-2/TST, a Autoridade-coatora não acolheu os argumentos lançados na peça apresentada pela ora Impetrante e manteve o bloqueio dos créditos decorrentes da relação administrativa nos moldes requeridos pelo Sindicato-autor, ignorando os valores não quitados pelo ente municipal...”. Afirma que se trata de decisão surpresa e que: “...o Município quando instado a se manifestar acerca do pedido de id. d76ee89 não faz qualquer impugnação ao crédito certificado na confissão de dívida de id. XXXXXd, e, ainda assim, o juízo a quo fundamentou a decisão de id. 918c278 como se houve quitação do referido débito por parte do ente Municipal...”. Prossegue afirmando que a confissão de dívida apontada não se trata de fatura, mas de existência de créditos a título de indenização decorrente do reequilíbrio do contrato de gestão, fato notificado pelo próprio Sindicato Autor que requereu a apresentação do processo administrativo, tendo o Município restou silenciado. Salienta que embora o Sindicato tenha requerido bloqueio de faturas junto ao Município de São Francisco do Conde, foi determinada a realização de constrição de bens mediante SISBAJUD, em créditos de natureza pública, eis que oriundos de Contratos de Gestão firmado com as prefeituras de Maracanaú – CE, de Salvador – BA e Simões Filho – BA.Aponta ainda a ocorrência de diversas ilegalidades, o fazendo nos seguintes termos:“a) primeiramente pela inobservância do pedido da inicial e incorreu em decisão extra petita; b) a inobservância em relação ao crédito apontado e reconhecido pelo Sindicato na manifestação de id. c6a9572 e a fundamentação contida na sentença tal como se o referido crédito houvesse sido quitado pelo Município de São Francisco do Conde; c) desconsideração da natureza do contrato de gestão firmado entre o Impetrante e o Município de São Francisco do Conde e realização de bloqueio em crédito decorrentes de outros contratos com entes públicos; d) impenhorabilidade dos créditos bloqueados em contas abertas com finalidade exclusiva de realizar gestão de verba pública e d) pela ausência de fixação de um percentual máximo de bloqueio, desconsiderando as despesas do contrato de gestão, que vão para além de salários, tais como pagamentos de fornecedores e insumos e que se descumpridas inviabilizarão a continuidade atividade empresarial, e, por conseguinte do contrato de gestão”Aduz que para comprovar o bloqueio em faturas decorrentes de outros contratos, acostou documentos, mas que não foram aceitos pela autoridade coatora, com o fundamento de a conta para movimentação financeira constante do contrato seria diversa daquela em recaiu o bloqueio.Esclarece que foi acostada aos autos declaração fornecida pelo Município de Maracanaú, que demonstra a conta utilizada para créditos da verba pública, o mesmo ocorrendo em relação ao Município de Salvador.Diz que:“...justificou que as verbas não detinham natureza pública, pois os valores bloqueados no Bradesco atingiram aplicações em Certificado de Depósito Bancário (CDB) e não valores disponíveis em conta. Desse modo, referidas aplicações correspondem a investimento em renda fixa, que podem ter liquidez variável e prazos de resgate diversos, o que não se alinha com a tese do Instituto PROVIDA de que esses valores estariam vocacionados à gestão da saúde. No entanto, tal fundamentação ignora o teor do Contrato de gestão em que índica a possibilidade de manter os recursos aplicados, tal como prevê a cláusula 4.7 dos Contratos de Gestão nos 309 /2020 e 322/2020, veja-se Fato é que, a documentação apresentada demonstra a finalidade exclusiva das contas em que houve bloqueio de créditos oriundos de contrato de gestão de saúde junto aos Municípios de Maracanaú e Salvador, portanto, bloqueada verba de natureza pública, sob a gestão do Instituto PROVIDA...”.Acrescenta que a autoridade coatora não levou em consideração nenhum de seus argumentos e manteve o bloqueio dos numerários objeto de outras fontes e que dizem respeitos a valores impenhoráveis derivados de contratos de gestão à luz do art. 833, do CPC.Salienta ainda a Impetrante que não se “constitui prestadora de serviços, não havendo emissão de faturas mensais pela execução da atividade para o Município, sendo contratada para atuar na Gestão do Recurso Público”.E quanto a sua natureza jurídica, pontua que:“...de Associação Civil Sem Fins Lucrativos e, para além disto, o Instituo PROVIDA é uma Organização Social, cuja disciplina se encontra estampada nas disposições da Lei n. o 9.637/98, conforme seu estatuto. O supracitado diploma legal, por seu turno, define as Organizações Sociais como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Tais entidades desenvolvem atividades não econômicas, mediante contratos de gestão firmados em parceria com o Poder Público, para o apoio gerencial na execução de serviços públicos. Pela disciplina fixada na Lei n. o 9.637/98, nos contratos de gestão o custeio dos serviços pactuados ocorre mediante repasse antecipado de verbas públicas para uma conta bancária sob a gerência da OS, aberta com este fim exclusivo. Após a transferência, a Instituição se responsabiliza pela administração e controle dos recursos, que não deixam de ser públicos, obrigando-se a prestar contas daquilo que recebeu, bem como a demonstrar resultados qualitativos e quantitativos na execução dos serviços. Assim, se observa que os recursos recepcionados pelas Organizações Sociais possuem destinação específica, vedada a finalidade lucrativa, sendo que, verificando-se excedentes financeiros, é compulsório o investimento deste nas próprias atividades assistenciais: Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; Ou seja, não há margem legal para utilização destes valores para outros fins! Imperioso destacar que, atualmente, o Instituto PROVIDA apenas se dedica à execução de três contratos de gestão, que dizem respeito à administração e funcionamento de unidades públicas de saúde de titularidade dos municípios de Maracanaú e Salvador – BA. Assim, os recursos recebidos pelo Impetrante têm natureza de verbas públicas destinadas à aplicação obrigatória na área de saúde, bem como em finalidades condizentes com o objeto contratual. Daí a necessidade de prestação de contas, para que se evitem desvios de finalidades, cujos comprovantes e extratos ora seguem acostados. É necessário que se esclareça que a verba, ao ser depositado em uma conta sob a titularidade do PROVIDA, vinculada a um contrato, não perde seu caráter público, pois se trata, efetivamente, de uma mera gestão destes recursos pela Organização Social. Os recursos obtidos com contratos de gestão são as únicas fontes de recursos da Embargante, que mesmo assim possuem finalidade vinculada. A utilização dos recursos dos contratos de gestão para custeio questões estranhas ao objeto contratual, como o pagamento de condenações processuais, configuraria desvio de finalidade, acarretando diversas consequências à Exequente, bem como prejudicaria diretamente à população que utiliza o Sistema Único De Saúde – SUS dos Municípios de Maracanaú e Salvador. Por tais razões, a manutenção de boqueio de valores oriundos de contrato de gestão firmados com Municípios estranhos à relação entabulada entre as partes, incorre em ilegalidade, na medida em que infringe ato jurídico perfeito, sendo necessária a concessão da segurança, a fim de impedir a realização de bloqueios em contas correntes vinculadas à outros entes públicos...”.Sustenta que o bloqueio recaiu em valores impenhoráveis, pois as contas foram abertas para gerir os recursos oriundos dos contratos de gestão para utilização nas unidades de saúde, cujos recursos possuem natureza de verba pública. Persegue a aplicação da OJ 93, da SDI-2, do TST, salientando, ainda se na hipótese em que:“...não seja concedida a segurança pelos fundamentos acima explicitados, imperioso seja observado que a ordem de bloqueio precisa ser extirpada, pois afeta a continuidade da atividade do Instituto. Fato é que a decisão atacada ignorou a origem do crédito ou mesmo a proporcionalidade do crédito existente e sua relação com o repasse mensal ou, ainda, se a totalidade do bloqueio inviabilizaria as atividades empresariais. Ainda, que o bloqueio não tenha efetivamente recaído sobre faturamento, mas sim sobre créditos para a gestão da saúde, como dito acima, impõe seja aplicado, mutatis mutandis, o regramento estatuído no Código de Processo Civil, acerca da penhora sobre o faturamento, veja-se: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Assim, a lei processual civil elege o bloqueio sobre o faturamento da empresa como medida excepcional, determinando-se, quando necessária, que se observe a fixação de um percentual que viabilize o exercício da atividade empresarial (§ 1o) e a designação de administrador-depositário (§ 2o). Anota que “que o pleito formulado pelo Sindicato-obreiro não poderia ter sido acolhido em todos os seus termos, sob pena de se inviabilizar a atividade empresarial, em descompasso com o quanto previsto nos dispositivos acima transcritos” e que se for mantida a ordem de bloqueio que seja limitada a no máximo 15% do repasse mensal.Alega ter direito líquido e certo, por estar o direito amparado por preceito legal e que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, pugnando pela “ concessão da tutela antecipada requerida, a fim de que se cancele a penhora determinada na decisão de id. XXXXX c/c 918c278, emanada nos autos do processo no XXXXX-59.2021.5.05.0161, ou alternativamente, para determinar que o bloqueio a incidir sobre créditos do Impetrante observado o percentual de 15% a incidir sobre o valor correspondente ao repasse mensal, com a exclusão do valor destinado à folha de pagamento e dos insumos necessários à gestão da saúde”. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é Ação Constitucional que tem como norte a preservação do direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo, cuja demonstração é feita prima facie na petição inicial sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. , da Lei 12.016/2009, que dispõe:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O dispositivo transcrito reproduz a diretriz traçada pelo texto constitucional, que vaticina no seu art. , inciso LXIX: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Como se vê, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito. Manoel Antonio, com a lucidez que lhe é peculiar, define a ação de segurança, nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade públca, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99).Para a concessão da segurança requerida, imperioso é a demonstração do direito líquido e certo, que Celso Antonio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, pág. 938, considera: “”líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança….” Hely Lopes Meirelles, debruçando sobre o tema em destaque, em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: Malheiros,26ª edição, 2003, pág. 36/37, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e de fatos ainda indeterminados. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. O direito líquido e certo deve estar claro na afirmação e na comprovação, vale dizer, devem estar presentes os requisitos e condições para sua aplicação no momento de impetração do mandamus. Como visto, para a impetração do Mandado de Segurança, além da legitimidade e do interesse de agir, se faz necessária a demonstração dos pressupostos processuais para a sua impetração, consistente no direito líquido e certo, a ilegalidade ou o abuso de poder e que o ato inquinado de ilegal ou abusivo tenha sido emanado de uma autoridade pública ou alguém a ela equiparada.In casu, a ação de segurança deve ser analisada, pois impetrada contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Santo Amaro, inexistindo recurso próprio para cessar de imediato a suposta lesão apontada pelos Impetrantes. Ao exame. O ato imputado como ilegal e abusivo está assim vazado:“1.TUTELA CAUTELAR Apontando risco de desfazimento patrimonial por parte do Instituto Acionado, requerem os Sindicatos Autores a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que seja oficiado o Município de São Francisco do Conde, 2o Acionado, a fim de que indique se possui crédito do 1o Réu em seu poder e, em caso positivo, retenha referido valor, até a monta de R$800.000,00, sendo repassada à este Juízo a respectiva quantia, sob pena de multa diária e denúncia do responsável pela prática do crime de desobediência, além de improbidade administrativa. Asseveram que o Município Réu rescindiu o contrato mantido com o 1o Acionado, o que culminou na dispensa de todos os trabalhadores por ele contratados. Sustentam que até o presente momento os empregados substituídos não perceberam as verbas rescisórias devidas, não havendo nenhuma previsão por parte do 1o Reclamado de quando tais parcelas seriam quitadas. Aduzem que o 1o Acionado vem reiteradamente descumprindo a legislação trabalhista, tanto que é alvo de diversas denúncias relativas a atrasos no pagamento de salários e recolhimento de FGTS dos trabalhadores a ele vinculados. Asseguram os Sindicatos Reclamantes que a natural demora exigida para a exaustão completa do processo de cognição irá causar prejuízos irremediáveis aos trabalhadores substituídos, tendo em vista o risco de insolvência que se avizinha diante do contexto em que se encontra o 1o Réu. Pois bem. Inicialmente, destaco que a providência de natureza cautelar, como sabido, não tem como objetivo obter os efeitos da tutela meritória que será objeto da sentença definitiva, mas assegurar o resultado útil do processo ou evitar algum dano processual futuro. Consoante lições de Daniel Amorim, permanece válida a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático.[1] A função instrumental da tutela cautelar, pois, continua atual, caracterizando esta espécie de tutela como um instrumento processual garantidor da eficácia do próprio processo. A própria lei também atribui ao magistrado o poder geral de cautela, ao estabelecer, no artigo 297 do CPC (aqui de aplicação supletiva, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT), que, além dos procedimentos cautelares específicos, poderá determinar “as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”. Segundo o disposto no art. 300 do Código de Ritos, supletivamente aplicável aos processos em curso na Justiça do Trabalho, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência – seja cautelar ou antecipada – quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, demonstraram os Sindicatos Reclamantes através da juntada de notícia oriunda de site jornalístico, que, de fato, o Instituto Acionado é alvo de diversas denúncias pela prática de ilicitudes trabalhistas. Ademais, colacionaram os Autores decisões oriundas da Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas já proferidas em face do 1o Réu, a evidenciar que as irregularidades perpetradas pelo 1o Acionado são recorrentes, bem como que seu passivo trabalhista não se restringe aos trabalhadores do Hospital Municipal de São Francisco do Conde. Por derradeiro, as máximas da experiência (art. 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 375 do CPC) demonstram que empresas prestadoras de serviço, à semelhança do 1o Reclamado, têm seus patrimônios vinculados à receita auferida nos contratos por elas mantidos com a administração pública, sendo alto o índice de insolvência em caso de extinção dos referidos contratos. Pelo exposto, entendo ter sido demonstrada a probabilidade do direito dos Acionantes, bem como o perigo de risco ao resultado útil dos processos de cognição que venham a ser movidos caso não seja concedida a tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, e determino que seja oficiado o Município de São Francisco do Conde a fim de que este informe se possui faturas em favor do Instituto Acionado ainda não pagas, e, em caso positivo, de logo sejam retidos e repassados à este Juízo os referidos valores, limitados a R$600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando ser prematura a inclusão na planilha que acompanha a petição inicial do montante de aproximadamente R$200.000,00, correspondentes ao acréscimo do art. 467 da CLT e aos honorários advocatícios sobre este. Do ofício deve constar que o não cumprimento da decisão supra importará em pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4o do art. 461 do CPC, em favor dos Trabalhadores Substituídos, bem como de denúncia do responsável pela prática do crime de desobediência a ordem judicial e improbidade administrativa, sem prejuízo das demais cominações cabíveis. Ademais, em reforço às medidas acautelatórias já requeridas na petição inicial, determino à Secretaria que sejam utilizados os convênios INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e RENAJUD para bloqueio de bens do 1o Reclamado. 2. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA 1 – Seja realizada a notificação dos Sindicatos Reclamantes para tomar ciência do deferimento da tutela antecipada; 2 – Seja expedido Ofício ao Município Réu, nos moldes supra determinados; 3 - Seja notificado o Município Acionado, e o 1o Réu de que detêm o prazo de 5 (cinco) dias para contestação e para especificar as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão; 4 - Sejam utilizados os convênios INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e RENAJUD para bloqueio de bens do 1o Reclamado. 5 - Cumpridas as etapas anteriores, os autos devem vir conclusos para análise e deliberações...”.A aludida decisão foi complementada com aquela de ID – 20532b8, in verbis:“...Nos autos, petição do 1o Reclamado (Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA Instituto) insurgindo-se em face do bloqueio incidente em suas contas bancárias, ao argumento de que este incidiu em verba impenhorável, com fulcro no inciso IX do art. 833 do CPC. Assevera que os valores bloqueados por este Juízo advieram de três contas, a saber: i) conta corrente 4478-4 mantida junto a Caixa Econômica Federal na agência 2022; ii) conta corrente no 72188-3, mantida junto ao Banco Bradesco, agência 3673; iii) conta corrente no 72263-4, mantida junto ao Banco Bradesco, agência 3673. Argumenta que tais contas eram utilizadas exclusivamente para movimentação das verbas públicas percebidas em função dos contratos mantidos com os municípios de Maracanaú e Salvador. Como prova, junta aos autos seu extrato bancário, assim a folha de pagamento de seus funcionários. Por força do Ato Conjunto GP /CR TRT5 no 006 /2021 os prazos processuais se encontram suspensos em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região no período de 30/08 /2021 a 03/09/2021 em razão de autoinspeção anual (art. 1o, caput), assegurando-se a prática de atos urgentes (art. 1o, § 1o), e em razão deste último foram notificados os Autores e o 2o Réu para se manifestarem no feito, haja vista a alegação do 1o Reclamado de que os bloqueios impediriam o pagamento da folha de pessoal. Os Sindicatos-Autores se manifestaram a respeito dos requerimentos do 1o Acionado conforme promoções de ID ea34c99 e 7bfa89e O Município não se pronunciou. Pois bem. 1. Impenhorabilidade Inicialmente, destaco o quanto dispõe o inciso IX do art. 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o 1o Acionado, de fato, demonstrou manter um contrato de gestão com o município de Maracanaú (vide ID 4cfdea8) e dois contratos de gestão com o município de Salvador (contrato nº 322/2020, vide ID 86b6c31, e contrato nº 309/2020, vide ID 0774c74), através dos quais os entes públicos repassavam-lhe recursos financeiros para que esta atuasse na gestão, planejamento e execução de ações e serviços de saúde. Entretanto, da análise dos extratos adunados no ID e0aef76, 2e3ee96 e b8d58f8 não se evidencia que os valores bloqueados se referem, efetivamente, a recursos recebidos de municípios, ou de que estes seriam destinados à gestão de saúde. Destarte, enquanto o extrato de ID e0aef76 sequer faz referência a que instituição bancária, conta ou agência se refere, os extratos de ID 2e3ee96 e b8d58f8, alusivos, respectivamente, às contas-corrente nº 72263-4 e 72188-3 (agência 03673), evidenciam que os créditos existentes nas respectivas contas provieram de “RESG AUTOMATICO INVESTIM”, de modo que não é possível afirmar, de forma segura, a origem de tais verbas.Não fosse isto, da análise do contrato de gestão retratado no ID 4cfdea8 vê-se que os recursos a serem repassados pelo município de Maracanaú seriam transferidos a conta corrente de titularidade do 1o Reclamado junto ao Banco do Brasil (conta nº 103004-3, agência 2866/5), a qual, contudo, sequer foi objeto de bloqueios, segundo os termos da petição apresentada pelo próprio Instituto Réu. Ademais, observo que os valores bloqueados nas contas do 1o Acionado junto ao Bradesco atingiram aplicações em CDB (Certificados de Depósito Bancário), e não valores disponíveis em conta corrente (vide ID 2e3ee96 - Pág. 2 e b8d58f8 - Pág. 2). Referidas aplicações correspondem a investimentos em renda fixa que podem ter liquidez variável e prazos de resgate diversos, o que pode representar óbice ao reconhecimento da tese do Instituto Réu de que tais valores seriam utilizados para gestão da saúde, em função dos contratos firmados. Noutro giro, não se pode empregar ao documento de ID XXXXX o efeito esperado pelo 1o Reclamado, eis que o fato de uma funcionária pública ter declarado que certa conta bancária foi criada com uma destinação específica não importa, necessariamente, que tal circunstância tenha sido observada, notadamente em se considerando que a gestão da referida conta bancária não cabia à aludida funcionária, mas sim ao Instituto Acionado, que é pessoa jurídica de direito privado, o qual é alvo, por sua vez de diversas denúncias pela prática de ilicitudes trabalhistas. Não é demais destacar que as certidões e declarações emitidas por funcionários públicos têm fé pública quanto aos fatos passados e presentes por estes relatados, mas não têm o condão, apenas pela credibilidade de quem os subscreve, de atestar como se sucederão fatos futuros e incertos, in casu, os relativos à utilização da conta bancária do 1o Reclamado, ao tempo em que expedida a declaração de ID XXXXX. Melhor sorte não têm os documentos de ID 615e71f e aaca4b7, os quais foram firmados por diretora administrativa e financeira do 1o Réu. Com efeito, o fato de referidos documentos indicarem “conta específica e exclusiva” para o custeio mensal dos contratos de gestão não importa, de per si, que referida finalidade tenha sido atendida, como já salientado.Dessa forma, considerando não existe indício suficiente acerca da origem das verbas bloqueadas, conclui-se que não há evidências seguras nos autos de que estas tenham incidido sobre recursos público, tal como alegado. Subsistem, pois, os bloqueios. Não merece guarida, todavia, a pretensão do Sindicato Autor de que os correspondentes valores sejam liberados em seu favor, haja vista que os bloqueios determinados por este Juízo constituíram providência meramente cautelar, destinada a assegurar o resultado útil do processo ou evitar algum dano processual futuro, não tendo sido objeto de apreciação, ainda, o efetivo valor do crédito de cada um dos trabalhadores substituídos.2. Requerimentos do 1o Reclamado direcionados ao Município (2o Réu) À vista do termo de reconhecimento de débito de ID XXXXXd, no qual o Município de São Francisco do Conde reconhece a existência de débito remanescente junto ao 1o Reclamado, comprometendo-se a lhe pagar a quantia de R$ 12.675.451,58, em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.267.545,16, a partir de setembro de 2020, claro está que o 2o Reclamado não faltou com a verdade quando em JULHO do presente ano alegou não deter em sua posse recursos do 1o Réu ainda não pagos, consoante manifestação de ID eb30bcd. Com efeito, o pagamento das parcelas informadas se encerraram em JUNHO de 2021. Portanto, não há qualquer indicativo de que o 2o Réu ainda detenha faturas retidas do 1o Demandado. 3. Determinações à secretaria Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos feitos pelo 1o Reclamado, e determino sejam cumpridas as seguintes providências: 1 – Notifiquem-se os Sindicatos-Autores para que, no prazo de 30 dias, apresentem aditamento à inicial com formulação do (s) pedido (s) principal (is), sob pena de extinção do feito e cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos do art. 309, I do CPC; 1.1 - Não apresentado o aditamento acima aludido devem vir os autos conclusos para extinção do feito. 2 – Ocorrido o aditamento, seja realizada a notificação da (s) Reclamada (s) para no prazo de 15 dias apresentar (em) defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, resguardado o prazo em dobro para os entes públicos, sob cominação expressa de que a inércia importará em revelia e confissão em relação à matéria de fato; 3 – Na mesma notificação, a (s) Reclamada (s) seja (m) cientificada (s) de que no prazo para contestação deve (m) especificar as provas que pretende (m) produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão...”.Da análise detida da exordial da ação mandamental, extrai-se que a pretensão da impetrante restringe-se ao cancelamento da penhora em suas contas bancárias determinada pela Autoridade Coatora por meio do BACEN-jUD, ou, alternativamente, que se determine que o bloqueio incida sobre os créditos da impetrante observando-se o percentual de 15% do valor do repasse mensal, com a exclusão do valor destinado à folha de pagamento e dos insumos necessários à gestão da saúde. Pois bem. Como visto, para a concessão do mandado de segurança é necessária a presença do direito líquido e certo, ou seja, é necessário que os fatos que o materializam sejam demonstráveis “de plano”, sejam comprovados por documentação acostada quando da impetração da segurança, sem a necessidade de instrução probatória. De acordo com o disposto o artigo , inciso III, da Lei 12.016 /2009, a segurança pode ser concedida liminarmente quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Cabe, portanto, neste momento, analisar se os fundamentos deduzidos pela impetrante são relevantes, se eles levam à conclusão de que existe o direito líquido e certo alegado.De início afasto a alegação de que a decisão atacada é ultra petita ou viola o princípio da adstrição, pois o limite da pretensão foi a apreensão de valor em dinheiro e disso o juízo não se distanciou. Em consulta feita ao processo que deu origem a este mandado de segurança, de número XXXXX-59.2021.5.05.0161, por meio do sistema PJE, constata-se que o pedido dos seus autores foi no sentido de que fosse determinado pelo Juízo “ao MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE o bloqueio/retenção do valor de R$ 800.000,00 das faturas/créditos devidas pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, inerente ao contrato de gestão firmado e ENCERRADO”, bem como que fosse determinado “o depósito dos valores das respectivas faturas à disposição deste MM. Juízo, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00”. Tal pedido foi formulado para se garantir o resultado útil ao final do processo, ou seja, para se garantir o recebimento pelos empregados substituídos pelos sindicatos autores daquele processo das parcelas rescisórias, salários retidos, e os valores de depósitos relativos ao FGTS vencidos e que não foram realizados, diante do encerramento dos contratos de trabalho respectivos em razão da rescisão em 07/06/2021 do contrato que existia entre o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, e da alegação de que até o ajuizamento daquela demanda, em 23/06/2021, o citado instituto não tinha efetuado o pagamento das citadas verbas e não havia qualquer perspectiva de sua realização. Foi também alegado pelos sindicatos autores daquele processo que o inadimplemento de verbas trabalhistas pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA se tornou prática reiterada em todos os locais em que atuou.Verifica-se, portanto, que o pedido formulado no processo XXXXX-59.2021.5.05.0161 teve por finalidade a apreensão de valor em dinheiro para se garantir o pagamento aos empregados substituídos pelos sindicatos autores daquele processo de parcelas trabalhistas, dentre elas verbas rescisórias e salários retidos. O fato da apreensão de valores ter sido feita por meio de bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante, e não de faturas/créditos a receber do Município de São Francisco do Conde, se mostrou plenamente justificável, pois vislumbrou o Magistrado o risco ao resultado útil do processo diante da possibilidade de não haver mais faturas/créditos a serem pagos ao impetrante pelo Município de São Francisco do Conde.Registre-se que o Município de São Francisco do Conde informou ao órgão de primeiro grau não ter valores relativos a faturas a pagar ao impetrante. Não se pode esquecer que por força do disposto no artigo 297 do CPC de 2015, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. O artigo 301 do CPC também dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por força dos dispositivos legais mencionados o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, determinar qualquer medida cautelar idônea para assegurar o direito que está em risco, desde que não se afaste da finalidade perseguida com a tutela provisória requerida. Nesse sentido o comentário existente no livro "Novo CPC Repercussões no Processo do Trabalho", levado ao prelo em 2015, organizado por Carlos Henrique Bezerra Leite, a respeito do artigo 297 do CPC de 2015, às folhas 180 /181:"Trata o artigo da atribuição do poder geral de cautela ao magistrado, que deve atuar adotando todas as medidas necessárias na busca da efetivação da tutela provisória, permitindo o Novo CPC, assim como o antigo já o fazia (art. 273, parágrafo 3º), que o juiz tenha atuação incisiva para passar do plano formal para o substancial atuando a requerimento da parte ou mesmo de ofício na busca dessa efetividade.”A alegação do impetrante de que é credor de R$ 12.675.451,78 (doze milhões seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), de acordo com termo de reconhecimento de débito firmado pelo Município de São Francisco do Conde acostado aos autos originários sob ID. XXXXXd, não lhe garante o direito de exigir que o bloqueio de que se trata seja feito sobre esse crédito, pois como bem observado pela Juíza que praticou o ato tido como coator, no referido documento consta que o pagamento do valor ali referido seria feito em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.267.545,16, a partir de setembro de 2020, e não existe nos autos qualquer evidência de que esse pagamento não foi feito no prazo ali indicado.O fato do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE ter sido intimado nos autos originários para se manifestar sobre o termo de reconhecimento de débito mencionado, e nada ter dito no prazo que lhe foi conferido para tanto, não comprova a alegação de que o crédito ainda existe, de que as parcelas ali referidas não foram pagas, até porque a consulta ao processo originário feita pelo PJE revela que isso não foi dito de forma expressa pelo impetrante na petição na qual pediu a reconsideração do ato tido como coator, isso só foi alegado pelo impetrante de forma expressa na petição inicial deste mandado de segurança. O fato dos sindicatos autores do processo originário terem dito, em petição datada de 12/07/2021, que tomaram conhecimento de que o impetrante possui crédito já reconhecido pelo Ente Municipal, inerente a pedido de reequilíbrio do contrato de gestão entre as partes, não comprova a existência do crédito alegado pelo impetrante, comprova apenas que os sindicatos receberam informação a respeito da existência de tal crédito, o que não significa dizer que de fato o crédito ainda existe. Só se poderia considerar ainda existente o crédito de R$ 12.675.451,78 (doze milhões seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) alegado pelo impetrante se isso tivesse sido reconhecido expressamente pelo Município, e não existe nos autos originários tal reconhecimento. Importa ainda observar que mesmo se fosse possível considerar provada a existência do crédito mencionado, hipótese aqui levada em conta apenas para efeito de raciocínio, ele não se prestaria para se atingir a finalidade perseguida no processo originário, de se apreender valor em dinheiro para se garantir o pagamento aos empregados substituídos pelos sindicatos autores daquele processo de parcelas trabalhistas, dentre elas verbas rescisórias e salários retidos, pois o impetrante não informou quando as parcelas indicadas no termo de reconhecimento de débito lhe seriam pagas, quando elas estariam disponíveis. Portanto, o ato do impetrado que consistiu em determinar o bloqueio de contas bancárias do impetrante se mostrou adequado e dentro dos permissivos legais, não pode ser considerado uma decisão ultra petita. Nota-se também que não existe nos autos prova da natureza pública e impenhorável dos valores que foram objeto de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, Isto porque, a despeito de ter sido demonstrada a existência de contrato de gestão com os mencionados municípios, consoante explicitado pela autoridade tida como coatora, os extratos bancários adunados não comprovam que as quantias objeto dos bloqueios se referem, efetivamente, a recursos recebidos de municípios ou destinados à gestão da saúde. Como bem observado no Juízo de primeiro grau, os extratos bancários acostados aos autos revelam que existem aplicações financeiras vinculadas às contas correntes ali indicadas, e não vieram aos autos elementos que possam informar quando essas aplicações foram feitas, e de onde veio o dinheiro aplicado. O simples fato dos contratos de gestão firmados com os municípios preverem a possibilidade do impetrante fazer aplicações financeiras com os recursos recebidos dos entes públicos referidos enquanto não forem utilizados para a finalidade a que se destinam não significa que de fato as aplicações financeiras vinculadas às contas correntes referidas foram realizadas com os recursos públicos mencionados. No mesmo sentido da decisão objeto da irresignação, também entendo que as declarações acostadas aos autos, por si, não são aptas a comprovar que os valores bloqueados realizados decorrem dos aludidos contratos de gestão, até porque os referidos servidores públicos não podem atestar qual a origem de todos os valores recursos existentes nas mencionadas contas bancárias, e muito menos se de fato o impetrante as utiliza exclusivamente para recepção de depósitos dos entes públicos, pois as contas bancárias referidas não são administradas pelos citados servidores, elas são administradas pela impetrante.Observe-se, por oportuno, que não há comprovação de transferência bancária referente aos valores contratados em confronto com os bloqueios realizados. Para o recurso ser considerado público e impenhorável é necessário que isso seja comprovado de forma cabal, sem margem para dúvida, e o impetrante não trouxe aos autos tal prova. Se tivesse ficado comprovado que o bloqueio recaiu sobre o numerário objeto dos contratos celebrados com os entes públicos, o desbloqueio seria corolário lógico, conforme previsão contida no inciso IX, art. 833, do CPC. No caso dos autos, contudo, como bem pontuou o juízo a quo, o Impetrante não logrou comprovar tal situação. Portanto, também em relação a este aspecto não se identifica no ato dito coator ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado. A previsão contida no artigo 866 do CPC de 2015, e a exegese consolidada na OJ 93 da SDI2 do TST, não se aplicam ao caso ora em exame, pois o procedimento de penhora de percentual do faturamento ou da renda mensal do devedor só deve ser adotado quando não existem outros bens penhoráveis, ou quando, se existentes, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No presente caso, como visto, foram encontrados outros bens do impetrante que podem ser apreendidos para se garantir o pagamento dos débitos dele frente aos substituídos, quais sejam, valores em contas bancárias e em investimentos financeiros cujo alegado caráter público não restou provado. Sendo assim, não se vislumbra a existência do alegado direito líquido e certo de se exigir a adoção do procedimento previsto no artigo 866 do CPC de 2015 na OJ 93 da SDI2 do TST. Assim, em face de todos os contornos fáticos e jurídicos acima mencionados, o que se constata, ao menos em sede de cognição perfunctória, é que não há ilegalidade nem abuso de poder no ato objeto da ação de segurança. Sendo assim, não se vislumbra aqui direito líquido e certo do impetrante a ser amparado. CONCLUSÃO Pelas razões acima, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Dê-se ciência ao Impetrante. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino para ciência dos seus termos e para que preste as informações que entender pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. SALVADOR/BA, 11 de outubro de 2021. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Juiz (a) do Trabalho Convocado (a)É o relatório.Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT,"a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que"em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir"erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", importando em atentado a fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual cabível.Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a observância de que o presente remédio correicional somente tem lugar em hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina, nos autos do PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores."(Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530) Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa."(Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)À análise. O objeto da presente medida é decisão proferida em sede de mandado de segurança que negou pedido liminar de suspensão de decisão de primeiro grau que, em sede de Tutela Cautelar Antecedente, determinou o bloqueio de valores na conta da Corrigente, a fim de salvaguardar valores a serem utilizados na quitação de verbas trabalhistas dos empregados substituídos pelos Sindicatos (ora terceiros interessados). A hipótese não se enquadra aos termos do art. 13, caput, do RICGJT, uma vez que em face da decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu a liminar requerida pela impetrante, a fim de suspender os efeitos da tutela cautelar, há recurso próprio, que no presente caso foi interposto pela parte.Com efeito, não obstante as alegações da parte de que os valores bloqueados em sede de tutela cautelar sejam provenientes de recursos públicos para a saúde e, portanto, impenhoráveis, registrou a autoridade requerida a inexistência de prova da natureza pública e impenhorável dos valores que foram objeto de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Esclareceu a Desembargadora Requerida que deve haver prova cabal da origem do recurso para que ele seja considerado público, o que não restou demonstrado pelo impetrante. Ressaltou que os extratos bancários apresentados não comprovam que as quantias objeto dos bloqueios se referem, efetivamente, a recursos recebidos de municípios, e que “os extratos bancários acostados aos autos revelam que existem aplicações financeiras vinculadas às contas correntes ali indicadas, e não vieram aos autos elementos que possam informar quando essas aplicações foram feitas, e de onde veio o dinheiro aplicado”. Cabe ressaltar que a matéria ora debatida, diz respeito à origem dos valores bloqueados, a fim de se possa qualificá-los como sendo recursos públicos (e, portanto, impenhoráveis), e que, no presente caso, não restou comprovado sua origem. Tal questão difere das alegações da parte acerca da presunção legal de que todo e qualquer valor que esteja nas contas bancárias da parte - organização social sem fins lucrativos - são destinadas à saúde e, portanto, verba pública. Ou seja, a discussão não está relacionada à destinação, mas sim da origem dos valores bloqueados. Quanto à alegação de que o bloqueio de valores não teria sido objeto do pedido autoral, esclareceu a autoridade Requerida que os sindicatos buscaram com o ingresso da Tutela Cautelar Antecedente nº XXXXX-59.2021.5.05.0161 a apreensão de valor em dinheiro para garantir o pagamento aos empregados substituídos. Concluiu que o fato da apreensão ter sido feita diretamente nas contas da Requerida (e não do Município) se justifica, seja diante da possibilidade de não haver mais faturas/créditos a serem pagos pelo Município de São Francisco do Conde, a assegurar o resultado útil do processo, seja porque amparado no poder geral de cautela dos magistrados. Verifica-se, portanto, que a Corrigente tenta demonstrar que a destinação dos recursos são para a saúde pública, bem como que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau viola os limites da lide. No entanto, referidas questões são referentes ao mérito da controvérsia, que necessitam de análise do conjunto probatório, não passível de reexame por esta Corregedoria-Geral, dada a sua natureza administrativa. Com efeito, a parte busca utilizar-se desta medida correcional como meio recursal para impugnar decisão que lhe foi desfavorável, o que refoge aos limites de atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao parágrafo único do art. 13 do RIGJT, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, não se denota a existência de situação extrema ou excepcional a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral para impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, uma vez que não há qualquer determinação de liberação dos valores bloqueados e, havendo julgamento favorável à parte, a ela serão restituídos. Ante todo o exposto, e tendo em vista que não se verifica a presença das hipóteses previstas no art. 13, caput e parágrafo único, do RICGJT, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.Publique-se.Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGACorregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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