jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 100XXXX-12.2018.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

25/10/2021

Julgamento

18 de Outubro de 2021

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_10027461220185020000_8c1a1.pdf
Inteiro TeorTST_ED_10027461220185020000_b0bfa.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso ( CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).
2. In casu , a decisão embargada foi clara quanto à análise do apelo patronal, registrando que a manutenção do percentual de reajuste salarial deferido pelo Regional se deu em estrita observância da jurisprudência da SDC, enfrentados todos os argumentos esgrimidos pela Empresa quanto à sua crise econômica.
3. Desse modo, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual ( CF, art. , LXXVIII). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304347079/embargos-declaratorios-ed-10027461220185020000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 226200-87.2007.5.02.0049

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 100XXXX-12.2018.5.02.0000