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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

Recorrente: JOSE ERENILSON PEREIRA MUNIZ

Advogado: Dr. Samuel de Jesus Barbosa

Recorrido: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO- CHESF

Advogado: Dr. Pedro Rios Campelo Baptista

Advogado: Dr. Petrônio de Assis Pereira Costa

VMF/mg

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de transcendência do recurso de revista.

A parte recorrente suscita repercussão geral e aponta violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

É o relatório.

Decido.

A priori , é importante ressaltar que se admite a análise do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017 em sede de agravo de instrumento que tenha declarado ausência de transcendência, porque, à época da interposição do recurso, o art. 896-A, § 5º, da CLT reputava hipótese de decisão final, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

A admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra a referida decisão monocrática guarda analogia, inclusive, com a hipótese da Súmula nº 640 do STF, segundo a qual “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

A Corte Suprema, por meio do referido verbete, consolidou o entendimento de que o art. 102, III, da Constituição Federal estabelece, apenas, que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, de modo que não se exige, pois, que a decisão seja de Tribunal.

Acrescente-se, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 6/11/2020, por meio da ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, com efeitos ex tunc, impõe o reconhecimento do cabimento do presente recurso extraordinário, sob pena de ocorrer tratamento diferenciado entre os recorrentes que interpuseram recurso extraordinário antes do referido julgamento e aqueles que, após o referido julgamento, podem utilizar o agravo interno para levar a discussão para a Turma desta Corte.

Passo, assim, a análise da admissibilidade do recurso extraordinário.

Consta da decisão recorrida:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que o tema impugnado não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que a aferição do critério de transcendência da causa constitui juízo subjetivo do Ministro Relator, não havendo necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, tendo em vista que o legislador assim não determinou, sobretudo em se tratando de agravo de instrumento interposto da decisão que negou seguimento a recurso de revista por não comprovação de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal .

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT “é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”. (destaquei)

Cumpre registrar que, ao examinar o Tema 339 do ementário de Repercussão Geral do STF, aquela Corte reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 - destaquei)

Tendo sido exposta na decisão recorrida a razão pela qual foi constatado não haver transcendência do recurso de revista, com ênfase à circunstância de que seu seguimento foi denegado por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conclui-se que ela está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 339) , inviabilizando a admissibilidade do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o art.1.03000, I, a, doCPC/20155 .

Por outro lado, o Supremo Tribunal firmou entendimento de que o Tribunal Superior do Trabalho atua dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (896-A da CLT) ao reconhecer o obstáculo processual da ausência de transcendência da matéria.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO AI 791.292 QO-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POR ESSE MOTIVO, AFASTADA A TRANSCENDÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerceu sua própria competência ao negar seguimento ao recurso de revista em razão da existência de óbice processual, requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Inexiste a alegada usurpação de competência desta Suprema Corte quando a Corte de origem não ultrapassa as balizadas processuais e constitucionais de sua competência. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 41808 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe-237 de 28/9/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 38404 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-128 de 25/5/2020)

Conforme o STF já decidiu, o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral ( Tema 181 ).

Esse entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Desse modo, tendo em vista o obstáculo processual em razão da ausência de transcendência do recurso de revista e evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC .

Importante ressaltar que a desconstituição de eventual vício processual na decisão que reputou pela ausência de transcendência poderá ser postulada, se e quando for o caso, pela via da ação rescisória, conforme disposto no art. 966, § 2º, II, do CPC/2015.

O CPC/2015 expressamente prevê a possibilidade da propositura da ação rescisória em face das decisões que não conhecem do mérito da lide, desde que transitadas em julgado.

O Professor Manoel Antônio Teixeira Filho salienta que o § 2º do art. 966 do CPC admite ação rescisória, mesmo não tendo resolvido o mérito, quando a decisão transitada em julgado incorrer em uma das situações previstas nos incisos I e II, formando-se a coisa julgada material sem envolvimento de mérito (“Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho”. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016.p. 1043)

Como realçado pelo Ministro Dias Toffoli na AR 2.605/PR-Paraná, é cabível ação rescisória para dissolver decisão passada em julgado que, porventura, tenha obstaculizado a admissão de recurso, na conformidade do que dispõe o art. 966, § 2º, II, do CPC/2015.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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