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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
22/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15315720135040252_2c29e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15315720135040252_cdd70.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /cp/m

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Seção de Dissídios Individuais I entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e provido.

HORAS IN ITINERE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A decisão regional, que limitou a condenação ao pagamento de horas in itinere pelo tempo gasto no trajeto trabalho residência, aos dias em que o labor encerrou após às 22h, sob o fundamento de que era indispensável o fornecimento de transporte pela empresa para tal deslocamento, está em linha de sintonia com a Súmula 90 desta a Corte. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Da leitura do acórdão regional não se verifica registro de que a atividade da obreira compreendia a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Constata-se a higienização de instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, de local equiparado a escritórios. Dessa forma, a decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca do pagamento das horas destinadas à compensação em face da descaracterização do regime de compensação de jornada. O Regional manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional) para as horas que ultrapassaram a jornada semanal normal, bem como manteve apenas o pagamento de adicional quanto às horas laboradas após a oitava diária por se tratar de horas destinadas à compensação. A decisão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No do julgamento do IRRR- 1384-61.2012.5.04.0512, que tratava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, julgado em 25/03/2019 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". In casu , o TRT determinou que se excluíssem da condenação os dias em que as anotações dos intervalos não excedem o limite de dez minutos diário. Verifica-se que a decisão regional relativa à redução ínfima está dissonante da tese jurídica firmada no IRR- 1384-61.2012.5.04.0512 julgado pelo Tribunal Pleno em 25/03/2019. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1531-57.2013.5.04.0252 , em que são Recorrentes PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e SERLEI REINHEIMER DIAS e Recorridas AS MESMAS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 640-666 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial aos recursos ordinário de ambas as partes.

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 672-675, aos quais se negou provimento às fls. 680-683.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 688-701, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso de revista da reclamada foi admitido às fls. 716-718.

A reclamante interpôs recurso de revista adesivo às fls. 738-743, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso de revista adesivo da reclamante foi recebido pelo TRT à fl. 746.

Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 728-735, bem como pela reclamada às fls. 754-760.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 6/3/2015, fl. 668 , após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

1 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Conhecimento

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 690 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, e traz arestos para o cotejo.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E O TERÇO DE FÉRIAS.

Investe a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial do aviso-prévio indenizado e do terço de férias. Alega que o aviso-prévio indenizado e o terço de férias, mesmo as gozadas, não se enquadram no conceito de salário de contribuição, definido no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, sendo verbas de natureza indenizatória. Não procede.

Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 49 deste Tribunal, incidem os descontos previdenciários sobre o aviso-prévio indenizado, conforme a seguinte redação:

Súmula nº 49 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (Revisa a Súmula nº 43). Incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relativamente ao terço de férias, tal parcela foi deferida pelo juízo a quo apenas a título de reflexos das parcelas principais deferidas nas alíneas a a d do dispositivo da sentença (fls. 262 frente verso). E o juízo de origem declarou expressamente a natureza indenizatória dos reflexos nas férias com o terço correspondente, não havendo interesse recursal da reclamada, no ponto.

Não provejo." (fls. 656-657).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 688-701. Alega ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Aponta violação do art. 28 § 9º, da Lei 8.212/1991. Traz arestos para o cotejo.

À análise.

O primeiro aresto de fls. 691, oriundo do TRT da 2ª Região, ao defender tese de que sobre o aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, contrapõem-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso.

Conheço , por divergência jurisprudencial.

Mérito

O aviso prévio indenizado corresponderia, em princípio, a um tempo de interrupção contratual, sobretudo a partir de quando a OJ 82 da SBDI-1 passou a recomendar que a anotação do contrato na CTPS crie justa expectativa de que se compute para efeito de aposentadoria. A boa lógica faria prudente que se interpretassem as leis previdenciárias no sentido de configurar o aviso prévio indenizado como salário de contribuição. Mas a verdade é que a jurisprudência assim não se tem posicionado.

O caráter não retributivo do aviso prévio indenizado está consagrado na Súmula 371 do TST. Assim, embora as normas de isenção no direito tributário devam ser interpretadas restritivamente, reconhecida a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o fato de a referida parcela não constar mais expressamente da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 não resulta na sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, sob pena de violação do art. 110 do CTN, in verbis :

"A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

Por outro lado, a Seção de Dissídios Individuais I vem entendendo que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.527/97.

Nesse sentido, alguns precedentes desta Corte:

"(...) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO . A Seção de Dissídios Individuais I entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RRAg-20113-43.2013.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2021).

"EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 30/03/2007 E CIÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO EM 11/05/2007. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, em sua nova redação, não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso-prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face da natureza nitidamente indenizatória dessa última, mas, sobretudo, em virtude do que dispõe o artigo 214, § 9º, V, 'f', do Decreto n.º 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso-prévio indenizado do salário de contribuição. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula n.º 333. 2. Embargos de que não se conhece." (E- RR - 44800-44.2005.5.04.0021, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/3/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/3/2010.)

"RECURSO DE EMBARGOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso-prévio, em quaisquer de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Muito embora não esteja o aviso-prévio indenizado relacionado no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A par da natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-aviso indenizado não integrar o salário-de-contribuição, ao assim dispor expressamente em seu artigo 214, § 9º, inciso V, alínea 'f', de modo a tornar manifestamente clara a isenção da importância recebida a título de aviso-prévio indenizado para efeito incidência de contribuição previdenciária. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 372500-80.2003.5.12.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/8/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/8/2008.)

"(...) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST- RR-107100-40.2008.5.15.0018, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/2/2013.)

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, porque não traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza indenizatória por serviço não prestado. Registra-se, ainda, que, embora o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 ( Regulamento da Previdência Social), vigente, excepciona, expressamente, essa parcela do salário de contribuição, segundo se depreende de seu artigo 214, § 9º, inciso V, alínea 'f'. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-1063700-25.2007.5.11.0011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2013.)

"(...) 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, 'f', expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, 'f', foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-16300-35.2009.5.04.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/3/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528/97 tenha suprimido do texto do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, o seu § 2.º, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, inclusive a importância recebida a título de aviso-prévio indenizado, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que não incidem contribuições previdenciária sobre a referida parcela, pois se estaria negando vigência à própria norma imperativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, que entende por salário de contribuição os rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Assim sendo, deve ser modificada a decisão que autorizou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST- RR-710-77.2011.5.04.0008, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/3/2014.)

"RECURSO DE REVISTA. [...] AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Esta Corte firmou o entendimento dominante no sentido de a parcela em discussão ter natureza indenizatória e tal situação jurídica não restou alterada com a modificação operada na redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 e com a revogação do art. 214, § 9º, V, 'f', do Decreto n.º 3.048/1999. Precedentes. Conhecido e provido, no particular." ( RR - 1410-81.2010.5.04.0010 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/2/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015.)

"(...) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Não há como se dar a interpretação à exclusão da alínea f do inciso V, § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência, por força da edição do Decreto 6727/2009, no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua natureza não salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-222-11.2010.5.04.0024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/8/2014.)

"RECURSO DE REVISTA [...] 3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 1357-35.2010.5.06.0143, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/6/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2014.)

"(...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-51-69.2010.5.06.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/3/2014.)

Dessa forma, a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado pago ao reclamante.

Dou provimento ao recurso de revista do reclamante, para excluir o aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária.

2 – HORAS IN ITINERE

Conhecimento

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 695 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 58, § 2º, e 818, da CLT; 313 do CPC de 1973, contrariedade à Súmula 90, III, do TST.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"HORAS IN ITINERE.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia de trabalho, pelo tempo gasto no trajeto trabalho casa, nos dias em que a jornada encerrou após às 21h, a partir de maio de 2011 até o final do contrato, já considerada a hora reduzida noturna, com reflexos em aviso-prévio, férias com um terço, décimos terceiros salários, repousos e feriados, e depósitos de FGTS com a multa de 40%.

A reclamada alega que a empresa não se encontra em local de difícil acesso, estando situada no Distrito Industrial de Cachoeirinha, onde há linhas regulares de ônibus. Pondera que o juízo de origem confundiu transporte insuficiente, que ocorre quando há menos ônibus regulares circulando, com incompatibilidade do transporte público com o horário de saída do funcionário. Aduz que, no caso, quando a autora encerrava a jornada por volta das 02h, havia menos ônibus regulares circulando no seu horário de saída, e não inexistência de transporte público regular, havendo a ré fornecido transporte por mera comodidade à trabalhadora. Caso seja mantida a sentença, requer a limitação da condenação aos dias em que a reclamante encerrava sua jornada às 02h13min, pois esta admitiu em seu depoimento que a Van da empresa saía por volta das 02h30min, bem como a redução do tempo in itinere para 17 minutos por dia, considerando o tempo de deslocamento da empresa até a residência da autora.

A reclamante requer seja majorado o tempo do deslocamento para 01 hora.

Procede em parte apenas o apelo da ré.

O artigo 58, § 2º, da CLT dispõe que"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

A Súmula nº 90, II, do TST amplia a interpretação dos conceitos de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, firmando o entendimento de que"A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere".

Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador, para os fins do art. 58, § 2º, da CLT, comprovar que o local onde se dá a prestação de trabalho é servido por transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada do empregado. Inexistindo prova nesse sentido, conclui-se que o transporte fornecido é essencial ao empreendimento, e não mero benefício e comodidade ao trabalhador.

No caso, a reclamada não produziu qualquer prova da existência de transporte público regular em suas cercanias compatível com o horário de saída da autora a partir de maio de 2011, quando esta passou a encerrar sua jornada em horário noturno na maioria dos dias. Ao contrário, a ré admitiu na defesa que" dependendo do horário de término da jornada, o transporte público era insuficiente ", razão pela qual contratou uma Van terceirizada para o deslocamento dos funcionários da empresa até suas casas (fl. 53). Ora, se o transporte público era insuficiente em determinados horários de saída da reclamante, como afirmado pela própria reclamada, por óbvio que era indispensável o fornecimento de transporte pela empresa para o deslocamento da obreira no trajeto trabalho residência.

Nesse contexto, o período deve ser computado na jornada, a teor do disposto no § 2º do artigo 58 da CLT, devendo ser pago como extra, pois extrapola a jornada normal, conforme entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 90 do TST:"Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo".

No que pertine ao período em que são devidas horas in itinere, entendo ser devido o pagamento dessa parcela nos dias em que a jornada da autora encerrou após às 22h00 (e não 21h, com fixado na sentença), o que ocorreu na maioria dos dias laborados a partir de maio de 2011 até o final do contrato, quando a autora passou a encerrar sua jornada no turno da noite. Diversamente do alegado nas razões recursais da reclamada, a reclamante informou que," como regra, o ônibus da empresa saía 02h30min e a depoente chegava em casa às 03h30min ". Tal informação está em consonância com a maioria dos registros de saída da autora a partir de janeiro/2012 até outubro/2013. Contudo, não significa que a Van fornecida pela ré não era utilizada para deslocar os funcionários que saíam entre 22h e 02h30min. Segundo informado pela autora em depoimento pessoal," para se deslocar até o trabalho no início da jornada era de transporte público, já o retorno, quando trabalhava no turno da noite, era com o ônibus da empresa "- grifei.

Relativamente ao tempo de deslocamento arbitrado pela sentença, consigno que esse não comporta reparos, pois está em consonância com a distância entre a sede da reclamada e a residência da reclamante (fl. 207) e a circunstância de o transporte da reclamada precisar se desviar um pouco desse percurso para deixar outro (s) funcionário (s) em casa antes da reclamante.

Por conseguinte, não provejo o apelo da autora e provejo em parte o apelo da ré, para limitar a condenação ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras pelo tempo gasto no trajeto trabalho residência aos dias em que a jornada da autora encerrou após as 22h, a partir de maio de 2011 até o final do contrato, com as repercussões deferidas na origem." (fls. 646-650).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 688-701. Defende ser indevida a condenação ao pagamento de horas in itinere haja vista que a empresa não está localizada em local de difícil acesso. Sustenta que a reclamante não comprovou a ausência de transporte público no horário de saída do trabalho. Indica ofensa aos 58, § 2º, e 818, da CLT; 313 do CPC de 1973, contrariedade à Súmula 90, III, do TST.

À análise.

O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação referente às horas in itinere, a partir de maio de 2011, pelo tempo gasto no trajeto trabalho residência, aos dias em que o labor encerrou após 22hs haja vista que após aludido horários, pois "(...) por óbvio que era indispensável o fornecimento de transporte pela empresa para o deslocamento da obreira no trajeto trabalho residência" (fl. 648).

A decisão regional está em linha de sintonia com a Súmula 90 do TST, a qual preconiza:

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-I)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-I - inserida em 01.02.1995)

Estando a decisão em harmonia com a Súmula 90 do TST, incide o teor da Súmula 333 desta Corte.

Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conhecimento

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 696-698 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à Súmula 448, II, do TST, traz arestos para o cotejo.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A sentença, com amparo no laudo técnico, deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau máximo para o grau médio, do período imprescrito até fevereiro de 2012, pelo contato com álcalis cáusticos e agentes biológicos nos serviços de limpeza. O adicional em comento deverá ser calculado sobre o salário mínimo nacional e refletir nas férias com 1/3, décimos terceiros salários, adicional noturno, hora reduzida noturna, horas extras pagas e depósitos de FGTS com o acréscimo de 40%.

A reclamada busca a absolvição da condenação. Alega que a autora não higienizou sanitários de uso público ou coletivo, mas instalações internas de uso dos empregados, caracterizadas como instalações de escritório, não podendo tal trabalho ser equiparado ao labor em contato permanente com lixo urbano. Aduz que a reclamante recebeu e utilizou os EPIs recomendados às atividades por ela desenvolvidas, os quais elidiram eventual contato com agentes insalubres.

A reclamante investe contra a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada na sentença (salário-mínimo), ao argumento de que a Súmula Vinculante nº 4 do STF impede a utilização do salário mínimo nacional. Requer a utilização da remuneração ou do salário contratual para o cálculo do adicional.

Não procedem os apelos.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 21.11.2005, para a função de auxiliar de serviços gerais. A partir de 01.03.2012, foi promovida para a função de ajudante de depósito (ficha de registro de empregados, fls. 63 e seguintes), tendo sido despedida em 07.10.2013, sem justa causa, por iniciativa da empregadora (TRCT, fl. 09).

Não houve controvérsia quanto às atividades executadas pela trabalhadora no período em que ela laborou como auxiliar de serviços gerais, no qual foi reconhecido o adicional de insalubridade nos graus médio e máximo. Nesse período, as atividades da reclamante consistiam em:

- remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes; limpar utensílios utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergentes e desinfetantes; coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latões para depositá-los na lixeira.

No que diz respeito ao contato com agentes químicos, o expert informou que eram utilizados os seguintes produtos: água, sabão, detergentes e desinfetantes, os quais possuem em sua formulação hidróxido de sódio, carbonato de sódio, hipoclorito de sódio e cloreto de sódio (fl. 295, v.), que podem provocar dermatites e irritação cutânea.

A conclusão do laudo pericial é no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante são passíveis de enquadramento como insalubres em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos até fevereiro/2012, segundo o que estabelece a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 13.

Com a devida vênia ao entendimento do perito, entendo que não há falar em insalubridade devido ao contato com agentes químicos. Nada obstante a conclusão exarada no laudo pericial, não há prova nos autos de que os produtos manuseados pela reclamante fossem produtos concentrados, com pH acima de 13. Ainda que os produtos manuseados contenham em sua composição cloro e hidróxido de sódio, por se tratarem de produtos destinados ao uso doméstico (detergentes, desinfetantes e sabão em pó), vendidos em qualquer supermercado, é sabido que têm a sua fórmula diluída em água e por isso a sua utilização, mesmo sem EPIs, não configura condição insalubre de trabalho na forma da NR que regulamenta a matéria.

É esse o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria, na trilha do precedente RO 0001256-25.2011.5.04.0561, relator o Des. Herbert Paulo Beck, julgado no último dia 14 de março:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. CONCENTRAÇÃO DILUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Turma Julgadora consolidou o entendimento no sentido de que a manipulação de produtos de limpeza de uso doméstico, que são livremente vendidos nos supermercados, em fórmulas que diluem a concentração do produto nocivo, não são classificados como álcalis cáusticos, por possuírem pH acima de 7, enquanto que estes possuem pH mais elevado, acima de 13. Recurso da reclamada provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001256-25.2011.5.04.0561 RO, em 14/03/2013, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

A propósito, cumpre salientar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. (art. 436 do CPC).

Já quanto ao contato com agentes biológicos decorrentes das atividades de limpeza de banheiro e recolhimento de lixo, o expert concluiu que essas atividades caracterizam-se como insalubres em grau máximo, por serem equiparadas ao labor em esgotos (galerias e tanques), a teor da Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Registrou, ainda, que a reclamante informou ter utilizado luvas de forma esporádica.

Na linha das conclusões do laudo pericial quanto aos agentes biológicos, entendo que a limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo, não obstante o disposto na Súmula 448, item I, do TST, expõem o trabalhador ao contato com agentes biológicos, enquadrando-se a primeira como"trabalho com esgotos", uma vez que há a presença de materiais e compostos idênticos aos encontrados em galerias e tanques de esgotos. Já o recolhimento de lixo de banheiro tem em sua composição resíduos de alimentos, fezes e materiais empregados por seres humanos, podendo, portanto, ser comparado à" coleta de lixo urbano ". Tais atividades enquadram-se perfeitamente no Anexo n. 14 da norma supracitada.

Considerando que a autora desenvolvia diariamente as atividades de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo, no período em que trabalhou como auxiliar de serviços gerais, inerentes à sua função, é evidente o contato permanente com agentes nocivos.

O simples fornecimento e utilização de luvas de látex não é suficiente para elidir os efeitos danosos do contato com agentes biológicos, pois esses podem ser transmitidos, também, pela via aérea, não protegida. De outra parte, as luvas podem servir de meio de propagação dos agentes infecciosos, tornando-se, assim, veículo de transmissão dos fatores de contaminação. Fica afastada, dessa forma, a incidência da Súmula n. 80 do TST.

Por oportuno, registro que a situação não se amolda à excepcionalização feita no item II da Súmula 448 do TST à limpeza de residências e escritórios, porque o caso sob análise trata especificamente da limpeza e recolhimento de lixo de banheiros.

Assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora do período imprescrito até fevereiro/2012.

Quanto à base de cálculo, entendo que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não se coaduna com o escopo do Constituinte Originário, que veda sua vinculação para qualquer fim, nos termos do art. , IV, da Constituição da Republica.

Inexistente parâmetro hábil, em face da natureza análoga à do adicional de periculosidade, tenho entendido que deve o adicional de insalubridade ser calculado pela observância de igual ou, pelo menos, semelhante base, qual seja, o salário do trabalhador.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, enquanto a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT não for superada por lei ou norma coletiva que estabeleça base de cálculo específica para o adicional de insalubridade, essa deve ser o salário-mínimo.

Ainda que se considerassem as convenções coletivas juntadas às fls. 09v-16, que estabelecem salário mínimo profissional (a exemplo da cláusula terceira, fl. 09v), este não poderia ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não foi fixado expressamente como tal.

Por todo o exposto, não provejo os apelos das partes, no item." (fls. 650-655).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 688-701. Argumenta que não há de se falar em pagamento do adicional de insalubridade haja vista a atividade de higienizar banheiros e o recolhimento de lixo de estabelecimento de escritório, como é o caso dos autos, divergem das mencionadas no anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Traz arestos para o cotejo.

À análise.

Da leitura do acórdão regional não se verifica registro de que a atividade da obreira compreendia na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Constata-se a higienização de instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, de local equiparado a escritórios.

Dessa forma, a decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 448, II, do TST, a qual recomenda:

"SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

I – (...)

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, II, do TST.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade.

II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, custas pela reclamada.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 6/3/2015, fl. 668, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

1 – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO

Conhecimento

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando às fls. 739-740 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à Súmula 85, IV, do TST.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS.

A sentença declarou inválidos o regime compensatório semanal e o sistema banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal, com o adicional de 50% e reflexos; b) adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª diária, com reflexos.

A reclamada insiste na tese da validade do regime compensatório semanal e do sistema banco de horas, asseverando serem eventuais as ocasiões em que realizada carga horária superior a 44 horas semanais e jornada de trabalho superior a 10 horas diárias. Entende que o labor extraordinário eventual, assim como a existência de insalubridade nas atividades da autora, não são suficientes para invalidar os sistemas de compensação adotados.

A reclamante entende ser devida a hora mais o adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª diária.

Não procedem os apelos.

A autora laborou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais de 21.11.2005 a 29.02.2012 e na função de ajudante de depósito de 01.03.2012 a 07.10.2013.

Os registros de ponto (fls. 88/ss) evidenciam que, ao longo da contratualidade, foi adotado tanto o regime compensatório semanal para supressão do labor aos sábados quanto o sistema banco de horas, estando apenas o sistema banco de horas previsto nas convenções coletivas aplicáveis à categoria (p. ex. cláusulas 32ª da CCT 2012, fl. 193-verso/194).

A ausência de previsão em norma coletiva acarreta automaticamente a invalidade do regime compensatório semanal, haja vista o disposto no art. , XIII, da CF, que estabelece a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" - grifei.

Ademais, os controles de horário evidenciam a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal, a teor da Súmula n. 85, IV, do TST.

Relativamente ao sistema banco de horas, ao contrário do alegado pela reclamada nas razões recursais, os cartões-ponto evidenciam o desrespeito ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias em diversas ocasiões, inclusive dentro do mesmo mês. Como exemplo, cito os dias 04.10.2013 (fl. 88); 19.08.2013, 20.08.2013, 23.08.2013, 30.08.2013 e 02.09.2013 (fl. 89); 01.02.2013, 04.02.2013, 06.02.2013, 07.02.2013 e 11.02.2013 (fl. 90). O desrespeito ao limite máximo de 10 horas diárias invalida o sistema banco de horas adotado pela reclamada.

Em decorrência, são inválidos tanto o regime de compensação semanal, quanto o sistema banco de horas.

A ineficácia do regime compensatório via banco de horas em razão da prestação habitual de horas extras além do limite de dez horas diárias dá ensejo ao pagamento de horas extras, considerando o valor da hora mais o adicional correspondente. Isso porque, enquanto a prestação habitual de horas extras acarreta, para o regime semanal de compensação horária, simples irregularidade, sendo devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, este mesmo fato, sobre o sistema banco de horas, repercute de forma diferenciada, por ensejar a nulidade do referido ajuste, da qual emerge o direito ao salário-hora normal, acrescido do adicional de horas extras sobre todas as horas destinadas ao banco de horas. Incide, à espécie, a Súmula nº 85, itens IV e V, do TST.

Assim, é devido apenas o adicional de horas extras sobre os minutos excedentes à 8ª diária até o limite da 44ª semanal (item III da Súmula 85 do TST), destinados à supressão do labor aos sábados, e a hora mais o adicional sobre as horas excedentes à 44ª semanal (item V da Súmula 85 do TST), nos termos definidos na sentença.

Não provejo."(fls. 642-646).

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 738-743. Alega ser devido o pagamento integral (horas + adicional) das horas excedentes à 8ª diária haja vista a invalidade do regime de compensação. Aponta contrariedade à Súmula 85, IV, do TST.

À análise.

A controvérsia gira acerca do pagamento das horas destinadas à compensação em face da descaracterização do regime de compensação de jornada.

O Regional manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional) para as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, bem como manteve apenas o pagamento de adicional quanto às horas laboradas após a oitava diária por se tratar de horas destinadas à compensação.

A decisão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte.

Não conheço.

2 – INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DE DEZ MINUTOS

Conhecimento

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando às fls. 741-742 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade à Súmula 437, I a IV, do TST, violação do art. 74, § 2º, da CLT.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"INTERVALOS INTRAJORNADA.

A sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos intrajornada. Fundamentou que a reclamante gozava do intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, estando as pequenas variações apontadas no demonstrativo de fl. 225 dentro do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT.

A reclamante reitera as diferenças apontadas no demonstrativo da fl. 225, entendendo fazer jus ao pagamento de 01 (uma) hora extra nos dias em que os intervalos foram parcialmente usufruídos.

Não procede.

Consoante o item I da Súmula 437 do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Da análise dos controles ponto (fls. 88/ss), observo que a reclamante usufruía 01 (uma) hora a título de intervalo intrajornada. Nas raras ocasiões em que foram usufruídos ínfimos minutos inferiores a uma hora, como nos dias apontados no demonstrativo da fl. 225, os minutos suprimidos não ultrapassaram a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, sempre sendo gozado mais de 50 minutos a título de intervalo intrajornada. Nesses casos, esta Turma Julgadora entende que a supressão de ínfimos minutos do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 (uma) hora não frusta a finalidade da regra vertida no art. 71 da CLT.

Na linha da sentença, tem-se aplicado, por analogia, o art. 58, § 1º, da CLT, que estipula o limite de tolerância de 10 minutos diários, considerando-se parcialmente usufruído o intervalo inferior a 50 minutos, o que não ocorreu no caso.

Não provejo."(fls. 658-659).

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 738-743. Argumenta que a supressão de 10 minutos diários do intervalo intrajornada configura redução capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora. Aponta contrariedade à Súmula 437, I a IV, do TST, violação do art. 74, § 2º, da CLT.

À análise.

De antemão, esclareço que os fatos narrados nos autos ocorreram em período anterior à eficácia da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pois bem, a Súmula 437, I, do TST, revelando interpretação do art. 71, § 4º, da CLT, em redação anterior à Lei 13.467/2017, preconiza:

"Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Este relator adotava entendimento no sentido de que as pequenas variações de horário no registro de ponto fazem parte da dinâmica da marcação. Eventuais supressões de alguns poucos minutos do intervalo intrajornada, inferiores a dez minutos diários, consistiam em oscilação natural na marcação do ponto, não ensejando o pagamento total do período correspondente, sob pena de se estar a exigir registro de jornada britânica.

Todavia, quando do julgamento do IRRR- 1384-61.2012.5.04.0512, que tratava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, julgado em 25/03/2019 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada a seguinte tese jurídica:

"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo , decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"(destaque meu).

In casu , o comando decisório do Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento da hora extra decorrente da não concessão da pausa intervalar sob o fundamento de que são consideradas razoáveis as variações com tolerância de limite até dez minutos diários, para mais ou para menos, no registro do tempo destinado ao intervalo intrajornada." (fl. 460).

Verifica-se, desta feita, que a decisão regional relativa à redução ínfima está dissonante da tese jurídica firmada no IRR- 1384-61.2012.5.04.0512 julgado pelo Tribunal Pleno em 25/03/2019.

Conheço , por contrariedade à Súmula 437, I, do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 437, I, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Desta forma, dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e com os reflexos legais cabíveis, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, somente nos dias em que ultrapassado o limite de cinco minutos no total, somados os do início e término do intervalo , conforme se apurar dos registros de ponto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da reclamada no tocante ao tema "contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária; II) conhecer do recurso de revista da reclamada com relação ao "adicional de insalubridade", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade; III) não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas in itinere"; IV) conhecer do recurso de revista da reclamante apenas no que tange ao tópico "intervalo intrajornada – redução", por contrariedade à Súmula 437, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e com os reflexos legais cabíveis, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, somente nos dias em que ultrapassado o limite de cinco minutos no total, somados os do início e término do intervalo , conforme se apurar dos registros de ponto. Inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação e às custas.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303074819/recurso-de-revista-rr-15315720135040252/inteiro-teor-1303074895

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