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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-73.2018.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__85727320185150000_f2da1.pdf
Inteiro TeorTST__85727320185150000_95f00.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. SÚMULA 378, II, DO TST . EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA .

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que, em sede de tutela provisória, determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e o restabelecimento de convênio médico . A análise da legalidade do ato apontado como coator depende da verificação do atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que se trata de decisão que defere tutela de urgência . Verifica-se probabilidade do direito porque a despedida ocorreu após a produção de laudo pericial em reclamação trabalhista no qual se concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o trabalho e a moléstia suportada pelo empregado. Aplicação da Súmula 378, II, do TST. Além disso, evidencia-se a existência de perigo na demora , pois a dispensa priva o empregado de auferir seu sustento, o que se torna ainda mais periclitante em situação de mal estar físico. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não há se falar em ilegalidade na decisão apontada como coatora . Recurso ordinário não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303062824/rot-85727320185150000

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